Cartório de Registro Civil de Ibiúna-SP

30/04/2020

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23/03/2020

PROVIMENTO CG Nº 08/2020
O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a definição como pandemia da COVID-19, pela Organização Mundial da Saúde, decorrente da infecção de grande número de pessoas em países distintos;
CONSIDERANDO o alto risco de contaminação pela COVID-19 nos locais de circulação e de concentração de pessoas;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para a preservação da saúde dos responsáveis pelas delegações, de seus prepostos e colaboradores e de todos os usuários dos serviços extrajudiciais de notas e de registro;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020, no Decreto nº 10.282/2020 e nos Decretos Estaduais nºs 64.879/2020 e 64.881/2020;
CONSIDERANDO que os serviços extrajudiciais de notas e de registro são essenciais para o exercício de determinados direitos fundamentais, para a circulação da propriedade e para a obtenção de crédito com garantia real;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 45/2020 e no Provimento nº 91/2020, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça, nos Comunicados CGJ nºs 231/2020, 235/2020, no Provimento CGJ nº 07/2020 e no art. 28, inciso XXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a imediata suspensão do funcionamento das unidades dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo..
Art. 3º. Os responsáveis pelas unidades em que ocorrer a suspensão do funcionamento deverão prestar atendimento em regime de plantão que poderá ser presencial, virtual, ou por outro modo de atendimento à distância...
Art. 5º. O plantão presencial terá duração não inferior a duas horas e o plantão à distância terá duração não inferior a quatro horas, podendo o responsável pela unidade do serviço extrajudicial adotar qualquer uma dessas modalidades de atendimento, ou ambas, a seu critério...
Art. 9º - Este Provimento terá vigência pelo prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.
São Paulo, 22 de março de 2020.
Provimento completo disponível no site https://bit.ly/provimentoCGN082020
Link para contato via WhatsApp: https://bit.ly/WhatsAppcartorio

08/07/2017

A legalização de documentos para uso no exterior, desde agosto de 2016, já é realizada em cartórios extrajudiciais. Com isso, brasileiros que precisam conferir autenticidade a documentos emitidos no Brasil para uso em outros países conseguem realizar o processo de forma bem mais rápida.

Saiba mais: http://bit.ly/2tR3Lys

06/07/2017