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Godinho Advogados Associados

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Equipe de advogados com experiência em diversas áreas do Direito. �

11/08/2024

11 de agosto | Dia do Advogado

Parabéns a todos nossos colegas de profissão, que diariamente defendem os valores fundamentais da sociedade.

02/08/2024

Empregados afastados por auxilio-doença podem ser demitidos no retorno ao trabalho, mas há algumas considerações importantes:

•Estabilidade Provisória:

Empregados que retornam ao trabalho após o auxílio-doença comum não possuem estabilidade provisória garantida por lei. Portanto, podem ser demitidos, desde que a demissão não ocorra por discriminação ou represália pelo afastamento.

•Auxílio-Doença Acidentário:

Se o auxílio-doença foi decorrente de um acidente de trabalho ou doença ocupacional, o empregado tem direito à estabilidade provisória de 12 meses após o retorno ao trabalho, conforme a Lei n° 8.213/1991 (Art. 118). Durante esse período, a demissão só pode ocorrer por justa causa.

•Motivo Justo:

Em qualquer situação, a demissão deve ser motivada por razões objetivas e não discriminatórias.

Se o empregado acreditar que foi demitido injustamente ou de forma discriminatória, pode buscar apoio jurídico.

01/08/2024

Mesmo que você já tenha alcançado os 15 anos de contribuição, é necessário continuar contribuindo se você ainda não atingiu a idade mínima. Isso porque o tempo de contribuição adicional pode aumentar o valor do benefício através do fator previdenciário ou da média das contribuições.

Recomendações:

•Verifique sua Situação Individual: Consulte um advogado previdenciário ou um especialista para analisar seu caso específico.

•Mantenha-se Informado: As regras podem mudar, por isso, é importante acompanhar as atualizações na legislação previdenciária.

11/07/2024

Não, a visitação não pode ser negada por atraso no pagamento de pensão alimentícia. A pensão alimentícia e o direito de visita são assuntos distintos. Negar a visitação da criança ao genitor inadimplente pode prejudicar o bem-estar da criança e não é permitido legalmente. Se houver atraso na pensão, a parte prejudicada deve buscar meios legais apropriados para a cobrança do valor devido, como a execução da dívida judicialmente, mas não pode usar a visitação como forma de pressão ou retaliação.

04/07/2024

No Brasil, você não é legalmente obrigado a comparecer para prestar depoimento ou esclarecimentos se for notificado pela polícia. No entanto, se você optar por não comparecer, a polícia pode solicitar ao juiz uma ordem de condução coercitiva, obrigando você a comparecer.

É altamente recomendável que você consulte um advogado antes de tomar qualquer decisão, pois ele poderá orientar você sobre o melhor curso de ação, de acordo com sua situação específica.

03/07/2024

No Brasil, os planos de saúde não podem se recusar a fornecer tratamentos indicados por médicos, desde que esses tratamentos estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Este rol define os procedimentos mínimos que os planos de saúde são obrigados a cobrir.

Entretanto, em alguns casos, podem ocorrer divergências. Por exemplo, se o tratamento prescrito pelo médico não estiver no rol da ANS, o plano pode inicialmente se recusar a cobri-lo. Nesses casos, é possível recorrer à justiça, que muitas vezes decide em favor do paciente, especialmente se o tratamento for considerado essencial para a saúde e vida do paciente.

Se você ou alguém que conhece estiver enfrentando dificuldades com um plano de saúde, é recomendável buscar orientação jurídica para entender melhor os direitos e as possibilidades de recurso.

23/06/2024

Sim, acidentes de trajeto, que são aqueles ocorridos no percurso entre a residência do trabalhador e o local de trabalho (ou vice-versa), podem gerar direitos no Brasil.

22/06/2024

Informações importantes sobre o processo de divórcio: saiba quando pode ser feito no cartório, a necessidade de um advogado e o direito à pensão alimentícia.

17/06/2024

No Brasil, a aposentadoria especial é destinada a trabalhadores que foram expostos a agentes nocivos à saúde durante sua atividade laboral.

Essas condições insalubres ou perigosas podem acelerar o desgaste físico e mental do trabalhador, justificando uma aposentadoria antecipada.

A exposição a agentes nocivos é definida e regulamentada pela legislação trabalhista brasileira, especialmente pelas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Previdência Social. Para comprovar a exposição, é necessário um Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Esses documentos atestam a natureza e intensidade da exposição aos agentes nocivos e são fundamentais para a concessão da aposentadoria especial.

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