Ezequiel Martins Advocacia

Ezequiel Martins Advocacia O escritório busca proporcionar uma vivência jurídica agradável. com linguagem simples e facilitadora Foi professor da Faculdade Horizontina - FAHOR.

Possui graduação em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUI (2002) , especialização em Direito Público Municipal pela UNIJUI (2004) e mestrado em Direito Ambiental pela Universidade de Caxias do Sul (2006). Estudou no Programa de Pós-Graduação no curso de Doutoramento em "Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI" (2008/2010). Foi professor na Fundaç

ão Educacional Machado de Assis - FEMA. Exerce a advocacia privada desde 2004. Foi Procurador Jurídico do Município de Horizontina/RS (2005/2008). Foi Secretário-Geral e Vice-Presidente do Conselho de Procuradores da FAMURS - Federação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (gestão 2007-2009). É Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores de Horizontina/RS, desde fevereiro de 2020. Tem experiência em diversas áreas do Direito. Contudo, tem especial carinho com o Direito Público Municipal. Atua, diariamente, com os seguintes temas: direito previdenciário, servidor público, processo legislativo, estatuto da cidade, direito administrativo, direito eleitoral, ambiental, direito civil.

A gestão de acidentes de trabalho deixou de ser apenas um tema operacional e passou a integrar o núcleo da governança ju...
27/02/2026

A gestão de acidentes de trabalho deixou de ser apenas um tema operacional e passou a integrar o núcleo da governança jurídica e financeira das empresas. Uma condução inadequada, especialmente a omissão ou atraso na emissão da CAT, pode desencadear multas administrativas, aumento do RAT/FAP, ações regressivas do INSS, pedidos de estabilidade, indenizações e fragilização da defesa judicial.

A abordagem preventiva parte de três pilares: registro imediato dos fatos, emissão tempestiva e técnica da CAT e investigação formal das causas, com documentação consistente e integração aos eventos de SST no eSocial. Esse conjunto permite preservar provas, demonstrar boa-fé regulatória e controlar a narrativa jurídica desde o primeiro momento.

Empresas que estruturam protocolos claros, capacitam lideranças e mantêm coerência entre prática, documentos e sistemas reduzem significativamente o risco de passivos ocultos e litígios prolongados.

A 2ª Turma do TRF-1 reconheceu o direito de um agente da Polícia Federal à remoção para acompanhar sua esposa, empregada...
20/02/2026

A 2ª Turma do TRF-1 reconheceu o direito de um agente da Polícia Federal à remoção para acompanhar sua esposa, empregada pública, transferida por interesse da Administração.

O entendimento reforça que a proteção à família, garantida pela Constituição, deve prevalecer sobre interpretações restritivas da lei. Para o tribunal, o conceito de “servidor público” pode ser interpretado de forma ampla, alcançando também empregados públicos da administração indireta.

Na prática, a decisão fortalece o direito à convivência familiar e traz segurança jurídica para servidores que enfrentam situações semelhantes.

Tanto servidores quanto gestores públicos devem ficar atentos: quando a transferência do cônjuge ocorre de ofício e no interesse da Administração, a remoção pode ser um direito assegurado.

📌 Informação evita conflitos e garante direitos.

O ano de 2025 consolidou a retomada acelerada das ações trabalhistas no Brasil. Com mais de 2,4 milhões de novos process...
11/02/2026

O ano de 2025 consolidou a retomada acelerada das ações trabalhistas no Brasil. Com mais de 2,4 milhões de novos processos, o aumento revela que a litigiosidade voltou a ocupar papel central na relação entre empresas e trabalhadores, atingindo organizações de todos os portes e setores.

Esse cenário decorre de fatores combinados, como o reaquecimento do mercado de trabalho, maior rotatividade de mão de obra, demissões em massa em segmentos estratégicos e a adaptação prática às regras da reforma trabalhista. O resultado é um ambiente jurídico mais exposto, no qual até empresas sem histórico de contencioso passaram a figurar como rés.

Diante disso, atuar apenas de forma reativa deixou de ser suficiente. A gestão preventiva de riscos trabalhistas tornou-se indispensável, envolvendo revisão de contratos, controle de jornada, políticas internas claras, treinamento de lideranças e auditorias periódicas de rotinas trabalhistas.

Mais do que reduzir custos, a prevenção protege a reputação empresarial, garante previsibilidade financeira e fortalece a governança corporativa.

Em 2026, prevenir é mais barato, e mais seguro, do que litigar!

Muitos trabalhadores acreditam que, por acontecer fora da empresa, o acidente no caminho entre casa e trabalho não gera ...
04/02/2026

Muitos trabalhadores acreditam que, por acontecer fora da empresa, o acidente no caminho entre casa e trabalho não gera direitos. Mas a lei equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho para fins previdenciários.

Isso significa que, se houver afastamento superior a 15 dias com concessão do auxílio-doença acidentário (B91), o colaborador passa a ter estabilidade provisória de 12 meses após o retorno, mesmo que a empresa não tenha tido culpa no ocorrido.

Para o empregador, o alerta também é importante: além da obrigação de emitir a CAT e manter o FGTS durante o afastamento, o descumprimento dessas regras pode gerar multas e ações trabalhistas. Informação e prevenção evitam prejuízos para ambos os lados.

👉 Em caso de dúvida, busque orientação especializada!

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu recentemente a validade do uso de dados de geolocalização como prova di...
28/01/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu recentemente a validade do uso de dados de geolocalização como prova digital para COMPROVAR HORAS EXTRAS em processos trabalhistas. Em duas decisões distintas, os ministros entenderam que a medida não viola o direito à privacidade previsto na Constituição Federal, nem infringe as garantias da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A geolocalização é uma tecnologia que permite identificar a posição de uma pessoa por meio de GPS, Wi-Fi ou redes móveis, ferramenta comum em atividades externas, como transporte, entregas e vendas. Segundo o relator, o uso desses dados é LEGÍTIMO E PROPORCIONAL, desde que limitado ao período de trabalho e com garantia de sigilo das informações.

O entendimento reforça a importância da PROVA DIGITAL no contexto das novas relações de trabalho, especialmente em funções externas, nas quais o controle de jornada é mais complexo. O TST destacou que a LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais quando necessário para o exercício regular de direitos em processos judiciais, o que inclui o uso da geolocalização.

Na prática, a decisão abre precedentes para que empresas e trabalhadores utilizem registros tecnológicos de forma equilibrada na busca pela verdade real nos processos trabalhistas.

📞 Quer entender como essa decisão pode impactar sua empresa ou suas ações judiciais? Converse com um advogado especializado em Direito do Trabalho.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho — Processos nº 23369-84.2023.5.04.0000 e nº 0010538-78.2023.5.03.0049.

A Reforma da Previdência de 2019 criou regras de transição automáticas, que mudam ano a ano e 2026 traz novos critérios ...
21/01/2026

A Reforma da Previdência de 2019 criou regras de transição automáticas, que mudam ano a ano e 2026 traz novos critérios importantes:

🔹 Aposentadoria por tempo de contribuição (sistema de pontos)
A pontuação, que soma idade + tempo de contribuição, sobe em 2026 para:
• 93 pontos para mulheres
• 103 pontos para homens

Além disso, a idade mínima também aumenta:
• Mulheres: 59 anos e 6 meses
• Homens: 64 anos e 6 meses
(O tempo mínimo de contribuição segue em 30 anos para mulheres e 35 para homens.)

O valor do benefício continua sendo calculado pela regra geral:
👉 60% da média de todas as contribuições desde julho/1994, com acréscimo de 2% por ano que ultrapassar 15 anos (mulheres) ou 20 anos (homens).

🔹 Professores
Em 2026, a idade mínima passa a ser:
• 54 anos e 6 meses para mulheres
• 59 anos e 6 meses para homens

O tempo mínimo de contribuição no magistério é de 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens). As idades continuam subindo gradualmente até 2031.

🔹 Aposentadoria por idade
Essa regra já está totalmente em vigor:
• Homens: 65 anos
• Mulheres: 62 anos
• Tempo mínimo de contribuição: 15 anos para ambos

📣 Planejamento previdenciário faz toda a diferença!

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Rui Ramos, 48
Horizontina, RS
98920-000

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