Urgal Gonçalves Advogados

29/09/2026

Resumo da segunda feira 👉

Audiência de processo de Pensão por Morte.⚖️

2 BPC LOAS concedidos ✅

2 clientes que irão começar a receber seus benefícios 💰

09/09/2026

O filho maior de 21 anos pode ter direito à pensão por morte quando for inválido ou preencher os requisitos legais relativos à deficiência. Um ponto importante é que a incapacidade não precisa necessariamente ter surgido antes dos 21 anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.768.631/MG, firmou entendimento de que o filho maior inválido tem direito à pensão por morte quando a invalidez for anterior ao falecimento do segurado, sendo irrelevante o fato de a incapacidade ter surgido após a maioridade. (STJ)

No caso analisado pelo STJ, o INSS defendia que a filha não poderia receber a pensão porque sua incapacidade havia sido reconhecida somente depois dos 21 anos. O Tribunal, entretanto, afastou esse argumento, entendendo que a legislação previdenciária não exige que a invalidez tenha ocorrido antes da maioridade. Segundo o STJ, basta comprovar que a invalidez existia antes do óbito do segurado, além dos demais requisitos para a concessão do benefício. O Tribunal também destacou que a exigência regulamentar de invalidez anterior aos 21 anos extrapolava os limites da lei. (STJ)

Assim, completar 21 anos não significa, por si só, perder definitivamente o direito à proteção previdenciária. Havendo comprovação da condição de invalidez ou da deficiência prevista na legislação e demonstrado que essa condição existia na data do falecimento, pode ser possível o reconhecimento da pensão por morte mesmo para filho que já tenha ultrapassado os 21 anos. A jurisprudência do STJ representa importante fundamento para afastar interpretações restritivas do INSS que condicionem o benefício ao surgimento da incapacidade antes dos 21 anos. (STJ)

12/03/2026

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07/03/2026

04/03/2026

Auxílio-doença negado pelo INSS? 🚫

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04/03/2026

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02/03/2026

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19/02/2026

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