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20/08/2026

O TST decidiu nesta quarta-feira (19) que, em situações excepcionais, o trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista no local onde mora, mesmo que a empresa não tenha atuação nacional.

A medida só será possível quando as circunstâncias concretas do caso demonstrarem que seguir a regra geral de competência territorial inviabilizaria ou tornaria excessivamente oneroso o acesso à Justiça.

A decisão, tomada no julgamento do incidente de recursos repetitivos Tema 215, estabelece uma orientação para casos semelhantes. A exceção, porém, exige uma justificativa específica: a simples distância ou dificuldade econômica, isoladamente, não são suficientes.

Saiba mais: https://www.tst.jus.br/en/-/tst-decide-que-trabalhador-pode-mover-acao-no-lugar-onde-mora-em-situacoes-excepcionais

08/04/2026

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A Lei nº 15.377/2026 já está em vigor.

Ela altera os artigos 169-A e 473 da CLT, promovendo o Trabalho Seguro. Além de garantir aos trabalhadores até 3 dias de folga por ano para exames preventivos, sem desconto no salário, a nova Lei determina que as empresas divulguem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

Exames incluídos: mamografia, Papanicolau, PSA e HPV.
Para usar o direito:
1️ - Avise seu empregador com antecedência suficiente.
2️ - Realize seu exame preventivo.
3️ - Guarde o comprovante do exame – assim você garante seu direito sem problemas.

⚠️ Não é necessário ter doença, apenas fazer o exame preventivo.

A lei também prevê que as empresas devem informar sobre vacinação, promover ações de conscientização e orientar sobre acesso aos exames.

Saúde é direito de todo trabalhador e toda trabalhadora!
Salve e compartilhe para que mais pessoas conheçam seus direitos.

07/04/2026

1ª turma fixou indenização após reconhecer frustração da expectativa legítima de continuidade do vínculo.

07/04/2026

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É direito do empregado pedir demissão do emprego a qualquer momento ou do empregador demitir, desde que sejam obedecidas as leis vigentes. Observe os direitos de quem está saindo do emprego.

23/03/2026

A alienação parental é regida no Brasil pela Lei nº 12.318/2010.

Para caracterizar a alienação, considera-se a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha o menor sob sua autoridade, guarda ou vigilância.

O objetivo central da conduta é fazer com que a criança repudie o outro genitor ou prejudique o estabelecimento ou a manutenção de vínculos com ele.

Entre os atos que podem caracterizar alienação parental estão: desqualificar condutas do genitor, dificultar o exercício da autoridade parental ou o contato com a criança, omitir informações escolares ou médicas relevantes e apresentar falsas denúncias para dificultar a convivência.

Uma vez constatada a prática, o juiz pode adotar medidas graduais para preservar o interesse da criança, como ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado, estipular multa ao alienador, determinar acompanhamento psicológico e, em casos mais graves, declarar a inversão da guarda ou a suspensão da autoridade parental.

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23/03/2026

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC. Acesse aqui: https://bit.ly/Cod_Def_Consumidor

23/03/2026

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) é um marco na proteção das mulheres em situação de violência doméstica, e essa proteção também alcança o ambiente de trabalho.

Mulheres que precisam se afastar do trabalho por motivo de agressão doméstica podem ter o contrato suspenso por até 6 meses, garantindo a manutenção do vínculo empregatício durante esse período.

A medida é essencial para que a vítima possa buscar segurança, apoio e recomeçar, sem o medo de perder sua fonte de renda.

Saiba mais: https://tinyurl.com/ComoaLeiProtege

15/01/2026