Luiz Fernando Assessoria & Consultoria Jurídica

09/01/2026

CARF valida modelo de remuneração de professores por participação nos lucros e afasta cobrança milionária.

Recentemente, o CARF cancelou autuações superiores a R$ 13 milhões e validou o uso de Sociedades em Conta de Participação (SCPs) para remunerar professores por distribuição de lucros vinculada a desempenho — afastando IRPJ, IRRF e contribuições previdenciárias.

A Receita alegava simulação. O CARF, todavia, enxergou divisão real de riscos e ganhos, autonomia das partes e estrutura societária funcional.

No caso, cada turma operava como uma SCP: professor como sócio participante (conteúdo); empresa como sócia ostensiva (gestão); lucro variável, conforme resultado da turma.

O ponto-chave do julgamento foi simples e poderoso: incentivo econômico + risco compartilhado não é salário disfarçado.

Lição prática: SCP não é atalho. Funciona quando há substância, formalização, contabilidade coerente e lógica econômica real. Sem isso, a Receita vem — e vem caro.

Planejamento lícito existe; improvisação, não.

25/11/2025

E hoje participamos do Podcast Negócio do Campo, com um bate-papo interessante sobre o tema do Planejamento Sucessório e a importância da Holding Familiar no agronegócio!

Agradeço à equipe da Aclive Gestão pelo convite!

No segundo episódio do Negócio do Campo, recebemos Luiz Fernando, advogado especialista em Direito Tributário e membro do Time Holding Brasil desde 2022, par...

11/08/2025

As vezes a petição começa no carro, na fila do banco, a caminho de casa. Ou tarde da noite, quando perde o sono, raciocinando entre diligências e prazos. Porque o trabalho começa, na verdade, na mente.
Advogar exige paciência. Dá trabalho para buscar o ponto cego da tese alheia. E humildade, para reconhecer quando sua tese escorrega. E quando acontece isso, sabedoria para corrigir com seriedade, sem desesperar. Tem dias em que ganha, tem dias em que aprende. E é importante o cliente saber.
O que distingue um advogado comum, raso, de um advogado sério? Não é terno caro, carro ou quantidade de seguidores. Nem o número de processos. É o modo como ele lida com uma coisa: conhecimento.
Quero explorar este termo. Conhecimento. Copiar modelos qualquer um consegue. Enviar a inicial na I.A. para ela contestar e cumprir tabela, também. Mas aprender a pensar, conceituar, classificar com método, e exemplificar com precisão, exige tempo. É estudo, vivência e compromisso. Há autores que chamam isso de "itinerário do conhecimento". Do IBET lembro o prof. Paulo de Barros Carvalho, com sua precisão de cirurgião no manejo das palavras: “conhecer é ser capaz de emitir proposições válidas sobre”. E realmente é. Não se trata de decorar artigo ou jurisprudência. Trata-se de compreender o sistema. É saber o que cabe onde. Sustentar pela autoridade do próprio argumento, mesmo quando é contra o argumento da autoridade.
Outro dia assistia uma série The Lincoln Lawyer (ou O Poder e a Lei, como veio traduzida para o Brasil). Ela mostra um advogado que trabalha no carro. A ficção exagera, obviamente, mas acerta no essencial: uma advocacia artesanal, como nós fazemos, muitas vezes, precisa de espaço. Domínio da linguagem, do fato e da norma, demandam espaço na agenda, no HD, na mente.
O cérebro de jurista precisa de tempo e espaço, para raciocinar e pensar. Dialogar consigo mesmo ou com o colega, pegar o contraponto. E assim, de repente, a magia acontece: vem o momento da virada da chave. E, silenciosamente, se grita: Eureka. Agora fechei meu raciocínio. Está completa e formatada a tese, mas na cabeça. E só digitar. E aí é outra luta.
Parabéns a nós advogados, e que se valorize esse dia!

21/07/2025

🚨 ALERTA IMPORTANTE! 🚨

Você sabia que tem gente se passando por advogada para aplicar golpes, principalmente no WhatsApp? 😱

⚠️ NÃO CAIA NESSA!
Sempre confira se quem está falando com você é, de fato, um advogado ou uma advogada regularmente inscrito na OAB.
👉 A própria OAB criou uma ferramenta pra isso: o ConfirmAdv!
✔️ Acesse, pesquise o nome ou o número da OAB e confirme na hora se aquele profissional é verdadeiro.
💡 Dica: Desconfiou? Confirme antes!

🛑 Se proteja. Informe quem você ama. E lembre-se:

Advogado de verdade é quem tem OAB!

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12/05/2025

Na foto, eu sou o estagiário. O ano, 2008 ou 2009 talvez. Auxiliava o Dr. Leonardo, Defensor Público Criminal e meu supervisor de estágio. Era meu primeiro júri.

Aos 20 anos de idade se tem mais perguntas do que respostas, passa-se apuros para dar o nó na gravata e carregar aquela pasta pesada, de códigos e de mais ansiedade do que que devia.

Sem o glamour de "O Poder e a Lei", que ficam para a série do Netflix, comigo era só tensão mesmo. Mas também era vontade. Vontade de fazer bem feito o trabalho, de atuar do jeito certo. De entender o Direito, de defender bem, de ser útil. De honrar a confiança de quem estava ali contando comigo. Carrego isso até hoje.

Muita coisa mudou de lá pra cá? Sim, atuo hoje no Cível (Direito Imobiliário, Planejamento Sucessório e Direito Previdenciário). E o que importa? Importa que permaneceu o respeito pela responsabilidade que é lidar com a vida dos outros.
A seriedade com que ouço, oriento e assumo causas que, na maioria das vezes, não cabem no papel só.

Na prática, sigo trabalhando, em silêncio.
Leio, estudo, planejo, peticiono, explico, negocio, combato — e, às vezes, acalmo.

Tem quem me procure pra resolver um problema. Tem quem venha só pra entender o que está acontecendo.
E tudo bem. Porque mais do que vencer, o que me importa é cuidar bem do que me é confiado.

A experiência não me fez invencível.
Me fez mais atento.
E mais responsável.

É isso. Sigo aqui — com bagagem, com entrega e com verdade.

E se um dia você precisar de alguém assim, sabe onde me encontrar. Continuo atendendo em Guaxupé, no cível e, às segundas-feiras, em Nova Resende, no direito previdenciário.

29/04/2025

25/04/2025

25/04/2025

06/04/2025

Agora também estamos por lá!

06/12/2024

CRIMES TRIBUTÁRIOS E AS POSSIBILIDADES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO

O que são crimes tributários?

Crimes tributários são ações que visam fraudar o pagamento de impostos, como sonegação, omissão de receitas ou falsidade em documentos fiscais.

Certeza do débito: Antes, porém de se adentrar na seara do pagamento como forma de extinção da punibilidade, é imprescindível que se analise a origem do débito, a fim de se certificar se ele é válido e exigível, pois existem vários fatores que impedem até mesmo a cobrança do tributo, e por consequência impedem ou invalidam o processo criminal.

Quando o pagamento do débito extingue a punição? A boa notícia é que, em muitos casos, quando certificado da exigência do tributo, o pagamento do débito tributário pode livrar a empresa ou a pessoa da punição criminal. Mas, atenção: as regras variam de acordo com a fase do processo e a legislação específica.

Antes da sentença:
• Pagamento integral: Se o pagamento de todos os valores devidos, incluindo juros e multas, for feito antes do início do julgamento, a punição é extinta.
• Parcelamento: Em alguns casos, o parcelamento do débito também pode levar à extinção da punibilidade, desde que o pagamento seja cumprido integralmente.

Após a sentença:
• Mais difícil: A extinção da punibilidade após a condenação é mais complexa e depende de cada caso, porém, há inúmeros julgados favoráveis aos contribuintes.
• Recursos: O pagamento do débito, inclusive, pode ser um argumento favorável, aliado a outros fatores jurídicos, na apresentação do recurso cabível em face da sentença penal condenatória, visando a extinção por completo da punibilidade.

Por que isso é importante para empresas?
• Segurança jurídica: Saber que o pagamento do débito pode evitar a punição criminal dá mais segurança para as empresas regularizarem suas situações.
• Redução de custos: Além de evitar a pena de prisão, a empresa pode economizar com multas e outras sanções.
• Reputação: Regularizar a situação fiscal demonstra responsabilidade e pode melhorar a imagem da empresa.

O que fazer?
• Procurar orientação: Consulte um advogado especialista em direito tributário para analisar a sua situação específica e identificar a melhor estratégia.
• Agir rápido: Quanto mais cedo a situação for regularizada, maiores as chances de evitar a punição criminal.
• Negociar: Em alguns casos, é possível negociar com a Fazenda Pública para obter condições mais favoráveis de pagamento.
• Pagamento com desconto: além de existir várias hipóteses de pagamento ou parcelamento especial com significativo desconto em juros e multas, é, possível alavancar ainda mais esta economia utilizando-se de instrumentos jurídicos como a compra de precatórios para compensação do débito com descontos que vão até 40% do valor total.

Em resumo:
O pagamento do débito tributário é uma importante ferramenta para evitar a punição criminal em casos de crimes tributários. No entanto, é fundamental buscar orientação especializada para entender as particularidades de cada caso e tomar as decisões mais adequadas.

Importante: Este é um resumo geral e não substitui uma consultoria jurídica. Consulte um advogado especialista em direito tributário, de preferência com conhecimentos e atuação conjunta na área criminal e compra e venda de precatórios para obter informações precisas sobre o seu caso.

Observação: As leis e jurisprudência sobre o tema estão em constante atualização. Portanto, é fundamental consultar a situação concreta de cada contribuinte/empresa, assim como as normas mais recentes para ter uma análise completa da situação.

Palavras-chave: crimes tributários, extinção da punibilidade, pagamento de débitos, direito tributário, segurança jurídica, empresas.

Para quem este texto é útil:
• Empresas: Que desejam entender as consequências de crimes tributários e as possibilidades de regularização.
• Gestores: que sofreram ou estão na iminência de sofrer processo criminal em virtude do não pagamento de tributo pelas empresas das quais são responsáveis e/ou administradores.
• Contadores: Que precisam orientar seus clientes sobre a melhor forma de lidar com dívidas tributárias.
• Advogados: Que atuam na área tributária e precisam conhecer as últimas novidades sobre o tema.

Contato:
Em caso de dúvida entre em contato conosco pelo telefone/whatsapp (35) 98808-2986 ou (35) 99715-8866 e agende uma consulta ou solicite nosso atendimento em sua empresa.

LUIZ FERNANDO OLINTO MARQUES DE SOUZA, é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG sob o nº 136.584. Especialista em Direito Tributário há mais de 10 anos, com formação em uma das instituições mais respeitadas do Brasil, o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, além de possuir larga experiência e conhecimentos na área empresarial, imobiliária, cível, planejamento patrimonial familiar e constituição de holdings.

ULISSES BORGES DE AFENAS, é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG sob o nº 136.913. Especialista em Direito Tributário há mais de 10 anos, com formação em uma das instituições mais respeitadas do Brasil, o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, além de possuir larga experiência e conhecimentos na área empresarial, cível, criminal, planejamento familiar, compra e venda de precatórios, e constituição de holdings.