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Favaro & Mariano, Rua Carlos Eduardo Nunes, 56, Guarulhos (2026)

21/05/2026

🚗⚖️ Nova lei do Insulfilm: veja o que mudou nas películas automotivas!
As regras sobre películas automotivas foram atualizadas pelo CONTRAN e muitos motoristas ainda têm dúvidas sobre o que é permitido ou proibido.
📌 Confira os principais pontos:
✅ Vidros dianteiros e para-brisa
Agora devem permitir, no mínimo, 70% de transmissão luminosa.
✅ Vidros traseiros
Os vidros laterais traseiros e o vigia podem ter películas mais escuras, desde que o veículo tenha retrovisores externos dos dois lados.
Envelopamento RJ · 2
✅ Películas refletivas proibidas
Películas espelhadas ou que prejudiquem a visibilidade continuam proibidas pela regulamentação do CONTRAN.
Serviços e Informações do Brasil · 1
✅ Bolhas podem gerar multa
Películas com bolhas no para-brisa ou nos vidros dianteiros podem ser consideradas infração por comprometer a visibilidade do motorista.
Instagram · 1
⚠️ O descumprimento das regras pode gerar: • multa
• pontos na CNH
• retenção do veículo para regularização.
📖 As mudanças estão previstas principalmente nas Resoluções CONTRAN nº 960/2022 e 989/2022.
📌 Salve este post para não correr risco de multa.
📤 Compartilhe com quem usa insulfilm no carro.
CNH Multa TransitoSeguro Advocacia DireitoAutomotivo Carros Motorista LegislaçãoDeTrânsito

08/01/2025

🚨 Denúncia de Mentira = Crime de Verdade! 🚨

Fazer uma denúncia falsa é mais sério do que parece. De acordo com o Artigo 340 do Código Penal, comunicar à autoridade uma ocorrência de crime ou infração que você sabe que não aconteceu é considerado comunicação falsa de crime, e é crime no Brasil.

🔹 O que diz a lei?
A pena para esse tipo de conduta pode incluir detenção de 1 a 6 meses ou multa, dependendo da gravidade do caso.

🔹 Por que evitar denúncias falsas?

Desvia recursos e atenção das autoridades para casos reais.

Pode prejudicar injustamente pessoas inocentes.

Desacredita o sistema de segurança e justiça.

🔹 Denuncie com responsabilidade!
As denúncias são uma ferramenta essencial para combater o crime, mas devem ser feitas com seriedade e verdade.

Respeite a lei e contribua para uma sociedade mais justa. 🙌

08/01/2025

👨‍👩‍👦 Filiação Socioafetiva: Reconhecimento entre Avós e Netos Maiores de Idade

A filiação socioafetiva é um marco no Direito de Família, fortalecendo os laços de amor e convivência além dos vínculos biológicos. Agora, esse reconhecimento pode ser estendido a avós e netos maiores de idade, formalizando relações que muitas vezes já representam a essência de uma família.

🔹 O que é a filiação socioafetiva?
É o vínculo estabelecido pelo afeto, convivência e cuidado, independentemente da consanguinidade. Ela pode ser reconhecida judicialmente, garantindo direitos e deveres similares aos da filiação biológica.

🔹 Por que é importante?
Esse reconhecimento fortalece relações familiares, assegura direitos como herança e apoio jurídico, e formaliza laços que já existem na prática.

📝 Como proceder?
Procure orientação jurídica para iniciar o processo de reconhecimento da filiação socioafetiva. É necessário comprovar a relação de afeto, convivência e intenção das partes envolvidas.

O amor e o cuidado são os verdadeiros pilares de uma família. ❤️

28/11/2024

🛒 Quer aproveitar a Black Friday? Conheça 5 regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC)!

1️⃣ Oferta Anunciada (Art. 30): O estabelecimento é obrigado a cumprir a oferta anunciada. Não caia em falsas promoções!

2️⃣ Prazo de Entrega (Art. 35): Não recebeu o produto dentro do prazo prometido? É descumprimento da oferta, e você pode exigir o cumprimento, trocar o produto ou até pedir o reembolso.

3️⃣ Metade do Dobro? (Art. 9): Subir os preços antes para aplicar descontos falsos é prática abusiva. Fique atento e denuncie!

4️⃣ Direito ao Arrependimento (Art. 49): Comprou online e se arrependeu? Você tem até 7 dias para devolver o produto e receber o dinheiro de volta.

5️⃣ Garantia Mínima (Art. 26): Produtos duráveis têm garantia mínima de 90 dias. Problemas durante esse período? Você pode exigir a reparação.

🔍 Fique de olho e aproveite as promoções com consciência e segurança. Seus direitos como consumidor estão garantidos!

13/11/2024

🚨 Cyberbullying NÃO é brincadeira! 🚨

Usar redes sociais, aplicativos, jogos online ou qualquer outro meio digital para intimidar, assediar ou ameaçar intencionalmente outras pessoas é considerado CRIME no Brasil, de acordo com a Lei 14.811/2024.

🔎 O que caracteriza o cyberbullying?

Comentários ofensivos ou humilhantes.

Ameaças diretas ou indiretas por meios digitais.

Exposição de dados pessoais ou conteúdos privados para causar constrangimento.

Perseguição contínua em plataformas online.

⚖️ Consequências Legais: Quem pratica cyberbullying pode enfrentar punições severas, que vão desde multa até detenção, dependendo da gravidade do caso.

🛡️ Como se proteger?

Denuncie: Utilize as ferramentas de denúncia das plataformas digitais.

Procure ajuda: Registre boletins de ocorrência e busque apoio psicológico, se necessário.

Compartilhe respeito: Use a internet de forma responsável e empática.

A tecnologia deve unir as pessoas, não ser usada como arma para prejudicar. Juntos, podemos combater o cyberbullying e promover um ambiente digital mais saudável!

28/10/2024

28 de Outubro - Dia do Servidor Público 🏛️

Hoje celebramos aqueles que dedicam suas carreiras ao serviço público, contribuindo diariamente para fortalecer a cidadania e promover a justiça social. O trabalho dos servidores é essencial para o bom funcionamento das instituições e para garantir que direitos e serviços cheguem a toda a população.

🌍 Compromisso e Dedicação: Seja na educação, na saúde, na segurança ou na justiça, cada servidor desempenha um papel crucial para uma sociedade mais justa e inclusiva.

👏 Nosso reconhecimento: Agradecemos a todos os servidores pelo empenho e pelo compromisso em fazer a diferença na vida das pessoas.

Vamos juntos valorizar e respeitar quem serve ao público com dedicação e profissionalismo!

26/10/2024

🫂 Dever Humano e Constitucional: O Amparo aos Pais na Velhice

A Constituição Federal, em seu artigo 229, estabelece que os filhos maiores de idade têm o dever de ajudar e amparar os pais em situações de velhice, carência ou enfermidade. Mais do que uma norma jurídica, essa é uma responsabilidade humana e social.

👵 Apoio na Velhice: Garantir cuidado e presença afetiva é essencial para o bem-estar dos pais que envelhecem.

⚕️ Amparo em Caso de Doença: Nas situações de enfermidade, os filhos têm o dever de prestar assistência e oferecer suporte físico e emocional.

💛 Carência e Necessidades: O artigo 229 reforça que, independentemente da situação financeira dos pais, o amparo deve ser incondicional.

Cuidar de quem sempre cuidou de nós é mais do que uma obrigação legal, é um ato de amor e gratidão.

25/10/2024

⚡ A chuva caiu, a energia falhou e o aparelho pifou... E agora, quem paga o prejuízo?

Segundo a Resolução Normativa n. 1.000/2021, se um aparelho eletrônico for danificado devido a falhas no fornecimento de energia elétrica, você tem até 5 anos para solicitar o ressarcimento junto à concessionária de energia.

🔍 O que fazer?

Registre o ocorrido: Anote a data e horário da falha.

Comunique a concessionária: Envie uma solicitação oficial pedindo o ressarcimento do prejuízo.

Guarde provas: Tenha em mãos laudos técnicos ou orçamentos que comprovem o dano causado pela oscilação elétrica.

Proteja seus direitos e não deixe que falhas no serviço prejudiquem você. Se a energia falhou, o ressarcimento é seu direito!

30/09/2024

🔍 Direito ao Esquecimento na Internet: Como Funciona no Brasil?

O direito ao esquecimento é uma ferramenta legal que permite que indivíduos solicitem a remoção de informações pessoais desatualizadas ou irrelevantes que possam prejudicar sua reputação. No Brasil, esse direito ganhou notoriedade especialmente com o avanço das tecnologias e a facilidade de acesso a informações online.

⚖ Como funciona?
No Brasil, o direito ao esquecimento não está explicitamente previsto em lei, mas é amparado por princípios constitucionais como o direito à privacidade e à dignidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem discutido o tema, e embora reconheça a importância da proteção da imagem e privacidade, há um equilíbrio necessário entre este direito e a liberdade de expressão e o direito à informação.

👥 Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa que sinta que informações sobre seu passado, publicadas na internet, estejam lhe causando danos morais ou materiais, pode buscar a aplicação do direito ao esquecimento. É necessário demonstrar que a divulgação dessas informações não atende ao interesse público e que causam prejuízos significativos à sua vida.

📄 Exemplos práticos:
O direito ao esquecimento pode ser solicitado em casos como a remoção de notícias antigas que envolvem crimes já prescritos ou o nome de pessoas que já cumpriram suas p***s e desejam recomeçar suas vidas sem o peso de um passado negativo.

💼 Como solicitar?
O processo geralmente envolve uma ação judicial, onde o requerente precisa demonstrar os danos causados pela manutenção das informações e a falta de interesse público na sua divulgação. As plataformas online e veículos de mídia também podem ser acionados para remover o conteúdo.

O direito ao esquecimento é uma questão delicada que requer um equilíbrio entre a proteção da privacidade individual e a manutenção da liberdade de imprensa e de informação.

30/09/2024

📢 Novo site no ar! Conheça o site do Escritório Favaro & Mariano e explore nossos e-books gratuitos! 📚✨

Estamos felizes em anunciar o lançamento do nosso novo site, onde você pode encontrar uma série de e-books gratuitos para se aprofundar em temas jurídicos essenciais como:

🔹 Holding Familiar
🔹 Direitos Digitais
🔹 Planejamento Sucessório
🔹 Direito do Consumidor
🔹 Lei do Superendividamento

Não perca essa oportunidade de adquirir conhecimento e proteger seus direitos! Acesse agora mesmo e faça o download gratuito dos nossos e-books. 🔗 Link na bio!

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