Sâmia Costa Advocacia

07/09/2026

04/09/2026

A mediação é um procedimento muito comum na atualidade, pois em virtude da complexidade e demora de um processo judicial, tornou-se uma alternativa viável para que as pessoas solucionem os seus problemas, principalmente, quando há algum vínculo afetivo. Nesse sentido, para que ela ocorra fora de um processo judicial, é preciso que as partes envolvidas se disponibilizem para está em uma reunião de mediação. A forma dela acontecer é em uma sala restrita, onde estarão apenas um mediador, que não possui inclinação nenhuma a favorecer qualquer um dos participantes, e as pessoa envolvidas; quem conduz esse momento é o mediador, que terá o objetivo de gerar um diálogo pacifico com o fim das partes se entenderem. Geralmente, é comum ver a mediação em situações que envolvem conflito entre entes familiares, o que tem gerado positivos resultados.

Base legal: jusbrasil.com; Lei nº 13.140 de 2015.

02/09/2026

Com esse entendimento, a Vara da Família da Comarca de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem que, por oito anos, exerceu o papel de pai de dois adolescentes. A sentença determinou a inclusão do nome do pai socioafetivo e dos avós paternos nos registros de nascimento, além da incorporação do sobrenome da família. Depois da separação dos pais biológicos, a mãe passou a viver em união estável com o pai socioafetivo, que, desde então, participou ativamente da criação, da educação e do desenvolvimento dos dois filhos. A convivência diária fortaleceu a relação familiar e consolidou o vínculo de afeto, cuidado e pertencimento. Diante dessa realidade, a família buscou o reconhecimento judicial. No curso do processo, foi realizada avaliação psicológica, que apontou o reconhecimento mútuo dos papéis familiares exercidos e a manifestação espontânea e favorável de todos quanto à oficialização da paternidade. O laudo também destacou os vínculos afetivos consolidados, o efetivo exercício das funções parentais e o sentimento de pertencimento familiar. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. Para a magistrada, a avaliação psicológica demonstrou com clareza a existência da relação paterno-filial, tornando cabível o reconhecimento da paternidade socioafetiva. Mesmo com a decisão, o vínculo com o pai biológico permanece.

FONTE: https://abre.ai/szqw

28/08/2026

Quando o credor possui um devedor que se nega a cessar o inadimplemento (obrigação não cumprida), é possível fazer essa cobrança por meio de um processo judicial. Um escritório especializado analisará a ação cabível para que o credor possa recuperar o crédito cedido.

A cobrança de crédito em atraso é comum em uma sociedade em que aspectos econômicos variam constantemente, fazendo com que as pessoas fiquem inadimplentes (faltem com o cumprimento de alguma obrigação). Nesses casos, é possível acionar a justiça para que o devedor seja obrigado a reparar o encargo. Escritórios especializados em cobrança poderão entrar com ações de execução de títulos extrajudiciais ou judiciais, passando por ações monitórias e de falência, a depender do caso. Em processos assim é possível resgatar ou bloquear valores em conta ou bens do devedor, como veículos e imóveis. Existem situações cabíveis de penhorar o bem da pessoa devedora com o fim de sanar a obrigação.

Base legal: barioniemacedo.adv.br

12/08/2026

O salário-maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também pode ser concedido ao pai em situações previstas pela legislação previdenciária, como o falecimento da mãe durante o parto ou enquanto ela recebe o benefício e nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O pagamento pode durar até 120 dias, conforme a situação, e o pedido pode ser realizado pelo Meu INSS ou pela Central 135.

No caso de falecimento da mãe, o pai segurado da Previdência Social pode receber o salário-maternidade pelo período restante do benefício que seria devido à mãe, desde que se afaste da atividade profissional para cuidar da criança. Se nenhum período tiver sido utilizado, a duração pode chegar a 120 dias.

Já nas situações de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, o salário-maternidade pode ser concedido ao pai ou à mãe, mas o benefício será pago a apenas um dos adotantes. A duração é de 120 dias, independentemente da idade da criança. O salário-maternidade não é restrito a famílias formadas por um homem e uma mulher. As regras também contemplam casais homoafetivos nas situações de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

No caso de adoção, o benefício é destinado a apenas um dos pais, conforme a opção do casal e desde que sejam cumpridos os requisitos exigidos pela Previdência Social.

Fonte: https://encurtador.com.br/YBnS

11/08/2026

24/06/2026

A pejotização acontece quando um profissional é contratado como pessoa jurídica (PJ), mesmo exercendo atividades típicas de um empregado.

Na prática, isso não é proibido. O problema surge quando essa contratação tenta mascarar uma relação de emprego.

Pela legislação trabalhista, existe vínculo quando estão presentes elementos como:
• Subordinação (receber ordens diretas)
• Pessoalidade (não pode ser substituído)
• Habitualidade (trabalho contínuo)
• Onerosidade (recebe pagamento pelo serviço)

📌 Ou seja:
Mesmo com contrato de PJ, se esses requisitos estiverem presentes, pode ser reconhecido vínculo empregatício na Justiça do Trabalho.

📌 Exemplo:
Um profissional contratado como “empresa”, mas que trabalha todos os dias, com horário fixo, seguindo ordens e sem autonomia real.

⚠️ Nesses casos, a Justiça pode entender que houve tentativa de fraude à legislação trabalhista.

Por outro lado, quando há autonomia, liberdade na execução do serviço e ausência de subordinação, a contratação como PJ pode ser válida.

Se você tem dúvidas sobre esse tipo de contratação, é importante analisar o caso concreto para evitar riscos jurídicos.

18/05/2026

Muitas vezes, alguns funcionários agem de má-fé e acabam prejudicando um cliente da empresa. Essa situação pode gerar um processo de responsabilidade civil, que, por mais que a atitude foi exclusivamente de uma pessoa da empresa, fará com que a instituição empresária seja a responsável por reparar o dano, devido à teoria do risco. Nesse sentido, se, por exemplo, em um estacionamento de veículos, um colaborador bata o carro de um cliente de forma intencional, com o objetivo de quebrar o bem, mesmo que essa atitude seja algo exclusivo dele, quem responde judicialmente é a empresa, que deverá pagar os danos materiais causados. Não obstante, após quitar a dívida judicial, a empresa pode ingressar com uma ação de regresso e exigir do empregado o pagamento integral da mesma, em um processo a parte chamado de ação de regresso.

Base legal: jusbrasil.com; Código Civil.

14/05/2026

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