CB Advocacia

28/08/2026

Quando o credor possui um devedor que se nega a cessar o inadimplemento (obrigação não cumprida), é possível fazer essa cobrança por meio de um processo judicial. Um escritório especializado analisará a ação cabível para que o credor possa recuperar o crédito cedido.

A cobrança de crédito em atraso é comum em uma sociedade em que aspectos econômicos variam constantemente, fazendo com que as pessoas fiquem inadimplentes (faltem com o cumprimento de alguma obrigação). Nesses casos, é possível acionar a justiça para que o devedor seja obrigado a reparar o encargo. Escritórios especializados em cobrança poderão entrar com ações de execução de títulos extrajudiciais ou judiciais, passando por ações monitórias e de falência, a depender do caso. Em processos assim é possível resgatar ou bloquear valores em conta ou bens do devedor, como veículos e imóveis. Existem situações cabíveis de penhorar o bem da pessoa devedora com o fim de sanar a obrigação.

Base legal: barioniemacedo.adv.br

12/08/2026

O salário-maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também pode ser concedido ao pai em situações previstas pela legislação previdenciária, como o falecimento da mãe durante o parto ou enquanto ela recebe o benefício e nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O pagamento pode durar até 120 dias, conforme a situação, e o pedido pode ser realizado pelo Meu INSS ou pela Central 135.

No caso de falecimento da mãe, o pai segurado da Previdência Social pode receber o salário-maternidade pelo período restante do benefício que seria devido à mãe, desde que se afaste da atividade profissional para cuidar da criança. Se nenhum período tiver sido utilizado, a duração pode chegar a 120 dias.

Já nas situações de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, o salário-maternidade pode ser concedido ao pai ou à mãe, mas o benefício será pago a apenas um dos adotantes. A duração é de 120 dias, independentemente da idade da criança. O salário-maternidade não é restrito a famílias formadas por um homem e uma mulher. As regras também contemplam casais homoafetivos nas situações de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

No caso de adoção, o benefício é destinado a apenas um dos pais, conforme a opção do casal e desde que sejam cumpridos os requisitos exigidos pela Previdência Social.

Fonte: https://encurtador.com.br/YBnS

11/08/2026

24/06/2026

A pejotização acontece quando um profissional é contratado como pessoa jurídica (PJ), mesmo exercendo atividades típicas de um empregado.

Na prática, isso não é proibido. O problema surge quando essa contratação tenta mascarar uma relação de emprego.

Pela legislação trabalhista, existe vínculo quando estão presentes elementos como:
• Subordinação (receber ordens diretas)
• Pessoalidade (não pode ser substituído)
• Habitualidade (trabalho contínuo)
• Onerosidade (recebe pagamento pelo serviço)

📌 Ou seja:
Mesmo com contrato de PJ, se esses requisitos estiverem presentes, pode ser reconhecido vínculo empregatício na Justiça do Trabalho.

📌 Exemplo:
Um profissional contratado como “empresa”, mas que trabalha todos os dias, com horário fixo, seguindo ordens e sem autonomia real.

⚠️ Nesses casos, a Justiça pode entender que houve tentativa de fraude à legislação trabalhista.

Por outro lado, quando há autonomia, liberdade na execução do serviço e ausência de subordinação, a contratação como PJ pode ser válida.

Se você tem dúvidas sobre esse tipo de contratação, é importante analisar o caso concreto para evitar riscos jurídicos.

18/05/2026

Muitas vezes, alguns funcionários agem de má-fé e acabam prejudicando um cliente da empresa. Essa situação pode gerar um processo de responsabilidade civil, que, por mais que a atitude foi exclusivamente de uma pessoa da empresa, fará com que a instituição empresária seja a responsável por reparar o dano, devido à teoria do risco. Nesse sentido, se, por exemplo, em um estacionamento de veículos, um colaborador bata o carro de um cliente de forma intencional, com o objetivo de quebrar o bem, mesmo que essa atitude seja algo exclusivo dele, quem responde judicialmente é a empresa, que deverá pagar os danos materiais causados. Não obstante, após quitar a dívida judicial, a empresa pode ingressar com uma ação de regresso e exigir do empregado o pagamento integral da mesma, em um processo a parte chamado de ação de regresso.

Base legal: jusbrasil.com; Código Civil.

14/05/2026

Siga nossas redes sociais e receba dicas toda semana.

08/05/2026

O chamado direito de arrependimento está previsto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dando-lhe a garantia de devolver o produto caso não queira mais. Nessa situação, a empresa é obrigada a aceitar, mesmo que não tenha nenhum defeito ou qualquer outro vício, sendo desnecessário o consumidor justificar essa decisão. Logo, sempre que não gostar de uma mercadoria que comprou pela internet, telefone ou outro meio de comunicação, é possível entregá-la de volta e receber os valores aplicados neste negócio.

Base legal: Código de Defesa do Consumidor (CDC)

07/05/2026

Uma situação que os brasileiros enfrentam é o atraso da entrega de obras em imóvel, um fato que pode gerar diversos transtornos. Em uma situação assim, a pessoa pode requerer uma indenização por meio de um processo judicial, a depender de alguns fatores. Se foi quebrado não só o limite de tempo para entrega, como também a prorrogação (caso exista no contrato), há um dano porque quebrou as expectativas do consumidor, uma vez que, se programou para adquirir o imóvel na data prometida. Com isso, possivelmente o cidadão deve ter tido custos para residir em outro local durante o tempo de atraso, como alugar um apartamento, fazendo com que haja dano material. Ademais, o dano moral pode se configurar nessa situação por prejudicar à vítima, visto que, não esperava que a empresa fosse entregar o bem depois, em virtude das disposições do acordo. Portanto, caso enfrente essa situação, cabe analisar se há algum dano existente para requerer a reparação do mesmo por meio de uma indenização.

Base legal: jusbrasil.com.br

06/05/2026

Uma das formas muito comuns de regularizar a situação de imóvel é por meio da usucapião. Isso acontece em diversos cenários, como na situação de comprar um imóvel, mas não possuir nenhum documento formal, nem localizar o antigo dono ou habitar em uma terra por muito tempo, dentre diversas outras situações. Logo, por meio de comprovações de que a pessoa habitou naquele local, um advogado competente da área, apresenta todos os documentos necessários, por exemplo, conta de energia, taxa de IPTU e outros, e requer ao juiz a fixação da titularidade da prioridade à pessoa que o habita. O fato é que devido aos diversos cenários em que se pode requerer a usucapião, é preciso, primeiramente, consultar o advogado especializado para saber se possui tal direito.

Base legal: blog.saj adv.com.br