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PINI - Consultoria Jurídica

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Brasil
Guarulhos, SP
PINI - Consultoria Jurídica

PINI CONSULTORIA JURIDICA E ADVOGADOS ASSOCIADOS desde 1981 prestando serviços jurídicos de qualid

A Pini Consultoria Jurídica, estabelecida em Guarulhos desde 1981, atua em todas as áreas do Direito através de profissionais capacitados, enfocando a plena satisfação de seus clientes e parceiros, empreendendo trabalho totalmente científico na elaboração de peças processuais, com extensão para laboratórios de estágio satisfatoriamente produtivos. O Corpo jurídico participa frequentemente de curso

s para atualização profissional e eventos jurídicos variados, bem como de Congressos e Simpósios, com o firme propósito de manter um padrão de excelência no atendimento. Através da garantia do pleno exercício dos direitos essenciais e buscando sempre as melhores soluções para as atividades empresariais , a Pini Consultoria Jurídica torna-se verdadeira parceira dos seus clientes, comungando suas causas e resultados.

10/03/2026

Você sabe quando o valor da multa de cancelamento do plano de academia se torna abusiva ?

Entenda mais sobre esse assunto!

Frequentar a academia tem se tornado parte da rotina de muitas pessoas.

Visando obter preços mais acessíveis e uma motivação para permanecer na prática de exercícios, algumas pessoas optam por assinar pacotes semestrais ou anuais.

Nessas modalidades, o desconto é maior, o que é visto como um benefício para os clientes.

Em alguns casos, por conta de diferentes motivos, os consumidores podem optar pelo cancelamento desse contrato antes do prazo previsto.

Entretanto, algumas academias possuem condições de desistência bastante restritivas.

Por exemplo, cláusulas que implicam o pagamento integral das mensalidades mesmo que o serviço não seja utilizado.

Mas atenção!

A penalidade por desistência antecipada pode ser aplicada, desde que não ultrapasse 10% do valor correspondente aos meses restantes do plano.

Está sofrendo cobranças abusivas?

Busque ajuda de um advogado especializado em direito do consumidor!

Cada caso é único, e somente um profissional pode avaliar sua situação de maneira adequada.

04/03/2026

A homologação de sentença estrangeira é um mecanismo presente no ordenamento jurídico brasileiro.

Trata-se do processo que permite que decisões judiciais ou arbitrais proferidas no exterior tenham eficácia no Brasil.

É por esse procedimento que o sistema jurídico brasileiro valida essas decisões, promovendo a cooperação jurídica internacional e garantindo segurança nas relações transnacionais.

O Superior Tribunal de Justiça é o responsável pelo reconhecimento e homologação das decisões judiciais ou arbitrais estrangeiras para que possam produzir efeitos legais no Brasil.

Sem essa homologação, nenhuma decisão estrangeira pode ser automaticamente válida ou executada em território nacional.

Para que o STJ homologue uma decisão estrangeira, incluindo uma sentença arbitral, alguns critérios devem ser atendidos:

→ Autoridade competente: a decisão deve ter sido proferida por uma autoridade com jurisdição no país de origem.

→ Trânsito em julgado: a decisão precisa ser definitiva, sem possibilidade de recurso;

→ Conformidade com a ordem pública: não pode contrariar os princípios fundamentais do direito brasileiro ou os bons costumes;

→ Documentos obrigatórios: a sentença deve ser apresentada com tradução juramentada e documentos autenticados.

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

23/02/2026

Quando o outro genitor é impedido de participar da gestação, sem motivo legítimo, isso pode ser o começo da alienação parental.

Essa prática, infelizmente comum, não precisa esperar o nascimento para ser combatida. Por isso, a Justiça pode e deve ser acionada já na gravidez, quando:

• O pai é impedido de acompanhar o pré-natal ou de estar presente no parto.
• A mãe esconde a gestação deliberadamente ou muda de cidade sem avisar.
• Há campanhas de desqualificação, inclusive em redes sociais, e mentiras sobre o outro genitor, mesmo antes do nascimento.

Essas atitudes violam o direito da criança de construir vínculo com ambos os pais e também o direito do pai de acompanhar a gestação de seu filho.

Então, se você é pai e percebe que está sendo afastado da gestação sem justificativa, não espere o nascimento para agir. Procure orientação jurídica e peça ao juiz medidas urgentes, como o direito de ser informado sobre consultas, exames e demais cuidados da gravidez.

A lei prevê acompanhamento psicológico, laudos técnicos e até medidas como advertência ou multa à parte alienadora.

Quer saber mais? Procure um advogado especializado em Direito de Família.

07/02/2026

Um contrato não precisa ter a assinatura de testemunhas!

Mas depois de ler este post você passará a considerá-las!

Te explicamos fácil:

Bem, se o contrato for assinado por 2 testemunhas, ele terá força de um título executivo extrajudicial.

Isso quer dizer que o contrato é válido para o recebimento de um crédito, sem a necessidade do aval de um juiz.

Ou seja, um título executivo extrajudicial confere maior rapidez para o recebimento dos créditos decorrentes daquele documento.

Melhor dizendo, o contrato será uma prova contundente do crédito buscado.

Caso as obrigações previstas no contrato sejam descumpridas, a parte lesada poderá ser ressarcida de maneira mais rápida, uma vez que dispensa todo trâmite processual para reconhecer o seu direito ao recebimento do crédito.

Gostou desse post? Ajude a divulgar esta informação compartilhando com seus amigos!

E se estiver precisando de ajuda, busque auxílio jurídico!

06/02/2026

Planejar férias pode ser algo desafiador para pessoas com autismo.

Felizmente, existem direitos que podem tornar essa experiência mais agradável e tranquila!

Confira alguns dos principais direitos para autistas:

1 - Meia-entrada.

Autistas têm direito a meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos, como museus, cinemas, shows, etc.

Isso facilita o acesso a novas experiências, tornando as férias mais inclusivas e acessíveis.

2 - Descontos.

Acompanhantes de autistas possuem descontos na compra de passagens aéreas. Esse direito beneficia os familiares e cuidadores.

3 - Atendimento prioritário.

É um direito fundamental que inclui embarque antecipado em aviões e acesso especial a atrações turísticas, evitando longas esperas que podem ser desconfortáveis.

Se você ou alguém próximo tem autismo, lembre-se de que esses direitos existem para garantir férias mais prazerosas.

E se encontrar dificuldades para acessá-los, não hesite em procurar orientação jurídica!

01/02/2026

Negociar a compra de um imóvel é um passo importante na vida de muitas pessoas.

Porém, é fundamental estar atento aos detalhes, especialmente quando se trata do registro do imóvel.

Vamos entender melhor os riscos envolvidos nessa situação!

É bastante comum que um imóvel seja negociado sem o seu registro.

Muitas pessoas acreditam que basta ter um contrato de compra e venda, mas, na realidade, esse contrato não serve como prova de propriedade do imóvel.

Um dos riscos de adquirir um imóvel sem registro é que, essencialmente, ele não possui um proprietário definido.

Outro ponto de preocupação é a falta de garantia quanto à procedência do imóvel.

Sem o registro, não há como verificar a origem do imóvel, se foi adquirido legalmente, se está envolvido em alguma pendência legal, como invasões ou penhoras.

Isso pode acarretar problemas graves para o comprador no futuro.

Outro problema bastante comum é quando o vendedor falece e assim esse bem necessariamente precisa ser transferido para algum herdeiro.

Portanto, se você está pensando em comprar um imóvel, certifique-se sempre de que há registro do imóvel e que a matrícula está regularizada.

Dessa forma, você evita dores de cabeça e garante uma transação segura e legalmente válida. E quando a transação for com valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo, será necessário escritura pública.

Consulte sempre um profissional especializado em direito imobiliário para orientações específicas sobre o seu caso!

30/01/2026

Se você trabalhou além do horário, mas não tem registro no ponto, ainda é possível comprovar as horas extras e garantir seus direitos.

Leia este post para saber mais!

Hora extra é todo período de trabalho realizado além da jornada normal de trabalho estabelecida no contrato ou na legislação.

Assim, caso suas horas extras não estejam registradas, você pode comprovar por outros meios, como:

1 – Depoimentos de testemunhas:

Colegas de trabalho ou terceiros (como clientes, fornecedores ou outros envolvidos que possam atestar sua permanência no trabalho).

2 – Provas documentais:

Registros de comunicação relacionados ao trabalho enviados fora do horário, registros de acesso em sistemas e relatórios ou entregas feitas fora do expediente regular.

3 – Imagens e vídeos:

Fotos ou gravações feitas dentro do ambiente de trabalho podem servir como prova de que você estava presente após o horário.

Além disso, se o empregador não registrar corretamente suas horas extras, você pode entrar com uma ação na Justiça do Trabalho.

Por ela, o juiz poderá determinar a inversão do ônus da prova, responsabilizando a empresa por apresentar registros de horários.

Precisa de ajuda para cobrar seu direito ao recebimento de horas extras?

Não hesite em procurar um advogado especializado em direito trabalhista.

19/01/2026

Já comprou algum produto que diferia do anunciado? Isso caracteriza a publicidade enganosa!

Caso o fornecedor se recuse a cumprir com seus deveres, a lei oferece 3 opções a você:

1ª) exigir o cumprimento forçado da obrigação apresentada pelos anúncios publicitários;

2ª) aceitar outro produto ou serviço equivalente;

3ª) desistir da compra e cobrar a devolução do valor pago atualizado.

Visto isso, saiba que esse tipo de publicidade é crime!

Segundo o Código do Consumidor, aquele que a fizer ou promover estará sujeito à multa e a até 3 meses de detenção.

Está passando por uma situação semelhante? Não hesite em contatar um advogado!

06/01/2026

O TJ/PB (Tribunal de Justiça da Paraíba) confirmou uma sentença que obriga o Facebook a pagar uma indenização de R$ 4 mil a uma usuária cuja conta do Instagram foi hackeada e usada para aplicar golpes!

O relator destacou que, segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o provedor de dados é responsável por falhas de segurança do sistema, não podendo atribuir exclusivamente ao usuário a responsabilidade pela senha.

Além disso, ressaltou que o hackeamento compromete a imagem do indivíduo perante seus seguidores, causando abalo moral.

O valor da indenização foi estabelecido com base na capacidade econômica do réu e na posição social da parte ofendida, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Deixe seu comentário e siga o perfil para acompanhar mais decisões!

E se precisar de ajuda, busque auxílio jurídico especializado!

11/12/2025

Você sabe quais são as regras e direitos sobre as férias do trabalho?

Algumas empresas permitem que, além das férias individuais, o trabalhador tire férias coletivas ou recessos.

As férias coletivas são concedidas a todo o setor simultaneamente e podem ocorrer até 2 vezes ao ano. Nesse período, o pagamento do trabalhador se dá com o adicional de ⅓ e os dias entram para a contagem das férias individuais.

O recesso, por sua vez, é organizado pela empresa e concedido sem prejuízo na remuneração dos funcionários. Nesse caso, não é devido o adicional de ⅓ aos colaboradores e os dias não são descontados do saldo de férias.

Por fim, saiba que as férias individuais podem ser solicitadas após o empregado concluir o seu período aquisitivo - 12 meses de trabalho - e somam até 30 dias de folga.

Para entender melhor a respeito de seus direitos como trabalhador, entre em contato com um advogado!

10/12/2025

Você já pagou uma cobrança que considerava indevida?

Saiba que os seus direitos estão amparados pela lei!

Essa prática pode ocorrer de várias formas, entre elas:

-> Receber uma fatura referente a um produto que nunca comprou ou a um serviço que não contratou;

-> A empresa continua insistindo para que o pagamento de uma nota seja feito, mesmo você já tendo quitado esse débito.

Essas ações não só causam transtornos, mas também podem ser consideradas abusivas e passíveis de reclamação.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, quem passa por isso tem direito ao reembolso em dobro do valor pago, corrigido monetariamente.

Ademais, é possível exigir uma indenização por danos morais devido ao transtorno sofrido para resolver a situação.

O consumidor também tem direito à indenização pelo comprometimento da sua subsistência, dependendo do valor indevidamente pago.

Está passando por essa situação e não consegue seu dinheiro de volta?

Busque ajuda de um advogado especializado para te auxiliar!

30/11/2025

Já se imaginou em uma situação em que esperar uma sentença judicial pode causar um enorme prejuízo?

Nessas situações, a tutela de urgência pode ser a solução.

Trata-se de uma medida prevista no Código de Processo Civil para garantir direitos de forma provisória e imediata, quando houver risco de danos graves pela demora do processo.

Para obtê-la, é necessário comprovar ao juiz:

→ Probabilidade do direito: fortes evidências de que o direito solicitado é legítimo;

→ Perigo de dano ou risco ao resultado do processo: que a demora na decisão pode causar prejuízo grave ou irreparável;

→ Reversibilidade da medida: uma decisão provisória não pode causar danos irreversíveis a outra parte.

Na prática, existem dois tipos de tutela de urgência:

1 – Tutela antecipada: permite antecipar o direito antes da decisão final, como o pagamento de um benefício ou a liberação de um bem;

2 – Tutela cautelar: busca proteger um direito para evitar que ele seja prejudicado enquanto o processo estiver em andamento, como a preservação de provas ou o bloqueio de bens.

Um exemplo comum ocorre na área de saúde: quando uma pessoa precisa de um medicamento essencial para a sua sobrevivência e não pode custeá-lo.

Nesse caso, uma tutela de urgência pode garantir o fornecimento imediato do tratamento, mesmo antes do julgamento final do caso.

É importante lembrar que a tutela de urgência tem caráter provisório e pode ser revogada caso as provas apresentadas no processo não confirmem o direito alegado.

Ficou com alguma dúvida ou quer saber mais sobre como funciona?

Deixe nos comentários ou envie a sua pergunta!

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