Cheque Advogados

13/06/2019

Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou recurso de proprietária de veículo multada por infrações que não foram cometidas por ela. O caso deve voltar ao juízo de origem par...

13/06/2019

Homem indenizará ex-esposa que pagou sozinha dívida depois do divórcio

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação de homem condenado a indenizar e ressarcir ex-esposa que assumiu dívida do casal após o divórcio. A reparação foi fixada em R$ 15,7 mil, a título de danos morais, e R$ 158 mil para reembolso d...

31/05/2019

Nova facilidade de defesa do consumidor no processo eletrônico

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma do Poder Judiciário desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tramitação digital de ações, ganhou novas funcionalidades com vistas à resolução de conflitos na área de defesa do consumidor. O objetivo é estimular a realizaç...

30/05/2019

Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada pelo magistrado se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e apenas depois de intimado o requerente para comprovar a al...

29/05/2019

Não há impedimento para se permitir multiparentalidade, desde que apresente reais vantagens à criança, tendo em vista que não se espera outra postura dos pais senão o anseio de assegurar o bem-estar ao filho. Com esse entendimento, a Juíza da 1ª Vara de Família da Comarca de Gravataí, Sola...

13/07/2018

Reforma Trabalhista

Instrução Normativa do TST

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito...

21/03/2018

https://www.conjur.com.br/2018-mar-20/cnj-anula-decisao-restringido-prerrogativas-advocacia

Depois de a ConJur revelar que um acórdão foi considerado unânime porque o Conselho Nacional de Justiça descartou os votos divergentes,o órgão decidiu anular o julgamento que havia colocado limites ao Estatuto da Advocacia. A ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do Supremo...

26/01/2018

Whatsapp Business gratuito
Foi liberado para o Brasil o WhatsApp Business gratuito novo aplicativo direcionado para pequena empresa.
Estou usando aprovado, há diversas funções novas direcionadas para pequena empresa.

11/01/2018

A partir do dia 22, os investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. O Comunicado 31.506 do Banco Central, publicado no dia 21 de dezembro de 2017, incluiu as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras no...

19/07/2016

Controle de audiências trabalhistas no TRT-2 na palma da mão. Advogados cadastrados podem contar com agenda de audiências de todas os processos que são parte interessada. Vou utilizar e depois comento a experiência.

A partir desta segunda-feira (18), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região disponibiliza as pautas dos processos em PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico) no aplicativo Pauta Digital, para smartphones, tablets e smart TVs. Desenvolvida pelo TRT-11 (Amazonas e Roraima), a ferramenta permite consu...

29/10/2015

“ANISTIA DE DÉBITOS COM PREFEITURA”
“ANISTIA PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES”
A partir da próxima terça-feira (03/11/2015) entrará em vigor novas Leis Municipais “Anistia de débitos e edificações” que permitirá redução de juros e multas, desta vez incluirá parcelamento de custos e honorários advocatícios, incidentes sobre débitos do cidadão com a Prefeitura de Guarulhos e regularizar as edificações.