Advocacia Alves

18/03/2023

Vc sabia?

Pensando em atender as necessidades dos pets e seus tutores, em casos de quem é o direito de posse dos animais, facilitando disputas judiciais pela guarda, o transporte em viagens, a identificação em casos de roubo ou fuga e em ajudar os seus donos em mantê-los em segurança, em agosto de 2017, o Cartórios de Registro de Títulos e Documentos passaram a oferecer a emissão de uma certidão de registro para os animais domésticos e para os pets de estimação exóticos que tenham a documentação validada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O documento, é uma espécie de ‘certidão de nascimento’, traz informações como nome do pet, raça, cor da pelagem, marcas – como cicatrizes –, fotos, registro na prefeitura, histórico médico e dados do tutor.

Para registrar um animal é rápido e simples. Basta preencher on-line o formulário no site do Serviço Nacional dos Cartórios de Títulos e Documentos ou deverá levar ao cartório de RTDPJ os documentos de RG, CPF e um comprovante de residência.

18/03/2023

Vc sabia?

Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais têm concedido uma medida incomum e, ainda, sem previsão legal: o divórcio post mortem. A decisão judicial a pedido dos herdeiros gera efeitos sobre a herança e já mobiliza as famílias que buscam auxílio da advocacia. Saiba mais na reportagem do Boletim 3164: https://mla.bs/7dd8f8d5



: Ilustração em tons de branco e preto. Há uma ilustração nas cores preto e branco de mãos entrelaçadas. No cabeçalho há o texto "Boletim AASP. Ed. 3164. Divórcio após a morte têm repercussão patrimonial e sucessória".

23/01/2023

PERDEU A COMANDA DE CONSUMO EM UM BAR, RESTAURANTE OU CASA NOTURNA E POR ESSE MOTIVO O ESTABELECIMENTO ESTÁ TE COBRANDO UMA MULTA. O QUE FAZER?

A prática habitual dos estabelecimentos de impor uma multa ao consumidor que perdeu, extraviou ou teve uma comanda furtada consiste em uma medida extrema e indevida, pois é de inteira responsabilidade do estabelecimento comprovar o consumo do cliente através de mecanismos administrativos próprios.

Portanto, ao perder uma comanda deve-se primeiramente tentar solucionar o problema pedindo para pagar somente o que foi consumido, alegando estar amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Se ainda assim o estabelecimento continuar cobrando a multa, você poderá ingressar em juízo posteriormente através de seu advogado pedindo indenização por danos morais e recebimento em dobro daquilo que foi cobrado indevidamente, além de registrar denúncia junto ao órgão de Defesa do Consumidor para a aplicação de eventual sanção administrativa ao estabelecimento, para que casos idênticos não voltem a acontecer.

Compartilhe essa informação, comerciantes e consumidores precisam conhecer seus direitos e seus deveres.

05/06/2022

A Lei Estadual 14.536/2011 determina que é dever dos fornecedores que atuam no estado de São Paulo prestarem a informação sobre o couvert, antes de oferecê-lo, e se não o fizerem não poderão efetuar a cobrança.

O pagamento da taxa de serviço cobrada por bares e restaurantes sobre o valor total da conta (que varia entre 10% e 15%) é opcional, pois trata-se de parte da remuneração do funcionário, que não é responsabilidade do consumidor.

08/04/2022

As últimas notícias, tempo e trânsito do seu bairro.

15/10/2021

👩‍🏫 15 DE OUTUBRO - DIA DO PROFESSOR

Para conhecer as diretrizes e bases da educação nacional, basta acessar o link:

http://bit.ly/DiretrizesEBases

21/09/2021

Audiência virtual de hoje!!

02/06/2021

30/05/2021

06/04/2021

Para saber mais sobre a legislação relacionada aos direitos das mulheres faça o download gratuito da publicação MULHER do Senado Federal no link: ➡ http://bit.ly/1YrKzO7

O Dia Internacional da Mulher é um momento para refletir sobre os progressos realizados, para chamar à mudança e para celebrar atos de coragem e de determinação de mulheres comuns que desempenharam um papel extraordinário na história de seus países e comunidades.

11/08/2018

Janaina A Dias