Rocha Assessoria E Consultoria Empresarial

14/06/2024

Você sabia que é possível recuperar esses valores de contribuição previdenciária pagos a mais?

25/04/2024

17/07/2023

Você sabia que os juros cobrados pelos Bancos, são diferentes dos orientados pelo Banco Central????

17/07/2023

Você sabia que o prazo para revisar seu contrato bancário, são de 10 (dez) anos????

19/01/2021

Legislação trabalhista

Quais, então, as consequências legais quando o trabalhador usa o celular fora do horário de expediente? A aplicação das previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Justiça é clara.
A primeira implicação é o direito ao adicional de “sobreaviso”, ou seja quando o empregado, mesmo que esteja em casa, pode ser acionado a qualquer momento. “Se o uso do celular limita o empregado das suas horas de lazer ou qualquer outro compromisso particular colocando-o em sobreaviso, o mesmo terá direito ao pagamento de 1/3 da hora normal sobre essas horas”, esclarece a presidente da comissão de Direito do Trabalho da OAB, Adhara Camilo.
Quando uma tarefa é realizada através do smartphone no período de descanso, será o caso de hora extra. “No caso dessas horas serem efetivamente trabalhadas, o empregado fará jus ao valor da hora normal mais 50%”, diz a advogada.
“Vale ressaltar que, a mera utilização de celular ou demais meios telemáticos por si só não configura o pagamento das horas de sobreaviso. Pois em muitos casos o empregado utiliza celulares para assuntos pessoais, e por óbvio, não fazem jus ao pagamento dessas horas como se estivessem à disposição do seu empregador”