Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 18:30 Terça-feira 08:00 - 18:30 Quarta-feira 08:00 - 18:30 Quinta-feira 08:00 - 18:30 Sexta-feira 08:00 - 18:30

Pelegrinelli e Padoan Advogados

Página Principal
Brasil
Guarulhos, SP
Pelegrinelli e Padoan Advogados

Pelegrinelli e Padoan Advogados é um escritório full service localizado no centro de Guarulhos.

07/07/2026

🌟 É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, decide Terceira Turma.

🔹 O STJ decidiu que os herdeiros podem dividir os bens da herança em partes diferentes, desde que todos sejam maiores de idade, capazes e haja cessão de direitos hereditários.

🔹 Para o tribunal, o juiz, ao analisar o acordo, deve verificar apenas se a vontade das partes foi manifestada de forma livre e regular, sem exigir que cada herdeiro receba exatamente a mesma parcela. Quanto à eventual incidência de impostos na cessão gratuita dos direitos hereditários, que é equiparada à doação, o STJ entende que isso deve ser analisado pelo fisco e que essa questão tributária não impede a Justiça de homologar o acordo entre os herdeiros.

➡️ Confira ainda: Particularidades de cada espólio podem justificar distribuição desigual de bens; Questão tributária não impede homologação de divisão da herança.

👉 Conteúdo completo:
Acesse pelo link na bio (Imprensa) ou : https://www.ppadv.com.br/categoria/imprensa/

03/07/2026

🌟 O Superior Tribunal de Justiça definiu regras para a concessão da gratuidade de justiça a empresas.

🔹 Para que a empresa tenha direito ao benefício, deverá comprovar sua real situação financeira, com documentos que permitam essa análise, não sendo suficiente apenas mostrar que está com dificuldades financeiras momentâneas.

🔹 A tese fixada no Tema 1.424 ganhou a seguinte redação: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial – com a indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias –, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento".

➡️ Esta foi a primeira vez que o Tribunal julgou um tema repetitivo em sessão totalmente virtual.

👉 Confira a matéria completa:
Acesse pelo link na bio (Imprensa) ou diretamente em: https://www.ppadv.com.br/categoria/imprensa/

26/06/2026

🌟 Dra. Claudia Padoan atuando para fortalecer a defesa dos direitos das mulheres no Alto Tietê

A conselheira , integrante da Mesa Diretora do Colegiado Intermunicipal dos Conselhos de Direitos das Mulheres do Alto Tietê, participou da Reunião da Frente Parlamentar Feminina do CONDEMAT+, reforçando seu compromisso com o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres e meninas.

➡️ Confira outras notícias:
https://www.ppadv.com.br/categoria/imprensa/

17/06/2026

✅ 99 indenizará homem que teve CPF utilizado em cadastro como motorista da plataforma

➡️ A 12ª Câmara Cível do TJ/MG condenou a 99 Tecnologia a pagar R$ 5 mil por danos morais a um homem que teve seu CPF utilizado por terceiros para criar, sem autorização, um cadastro de motorista na plataforma.

🔹 O Tribunal entendeu que houve falha na prestação do serviço e violação dos direitos da personalidade, destacando que o uso indevido de dados pessoais para fins econômicos vai além de um simples aborrecimento. Na fixação da indenização, aplicou o método bifásico adotado pelo STJ, considerando precedentes sobre casos semelhantes e as particularidades da situação concreta.

👉 Confira a decisão completa:
Acesse pelo link na bio (Imprensa) ou diretamente em: https://www.ppadv.com.br/categoria/imprensa/

16/06/2026

Estelionatária é condenada por causar prejuízo de R$ 15 mil

➡️ A Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher por estelionato praticado contra uma idosa. Atuando como correspondente bancária terceirizada, ela se aproveitou da confiança da vítima para transferir valores para sua própria conta, causando prejuízo de cerca de R$ 15 mil. A pena foi fixada em um ano, seis meses e 20 dias de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A decisão da 3ª Câmara de Direito Criminal do TJSP foi unânime.

👉 Confira a decisão completa:
Acesse pelo link na bio (Imprensa) ou diretamente em: https://www.ppadv.com.br/categoria/imprensa/

23/04/2026

Danos por fatores externos e risco de desmoronamento

✅ A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão que condenou a seguradora a indenizar proprietários de imóvel interditado por falhas estruturais. Foi mantida a indenização por danos materiais de R$ 696 mil e reduzido o dano moral para R$ 15 mil por autor. A seguradora alegou que os problemas eram decorrentes de vícios de projeto ou falta de manutenção, não cobertos pela apólice.

➡ “Correta a sentença ao reconhecer o dever de indenizar, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no âmbito do seguro habitacional, as cláusulas restritivas devem ser interpretadas restritivamente e em conformidade com a boa-fé objetiva e a função social do contrato, sendo abusiva a exclusão de cobertura para vícios estruturais que comprometam a habitabilidade do imóvel financiado”, diz o relator do recurso, desembargador Enéas Costa Garcia.

👉 Confira a decisão completa:
Acesse pelo link na bio (Imprensa) ou diretamente em: https://www.ppadv.com.br/categoria/imprensa/

30/03/2026

*Proteção do direito à privacidade*

✅ A Justiça de São Paulo manteve a decisão que negou a uma mãe o acesso ao perfil do filho falecido em rede social. O Tribunal entendeu que, mesmo após a morte, o conteúdo da conta permanece protegido pelo direito à intimidade, não podendo ser acessado por terceiros — ainda que com a intenção de obter fotos ou recordações.

➡ A Justiça reforçou que dados pessoais de contas digitais, como e-mails, fotos e informações privadas, estão ligados aos direitos da personalidade e não fazem parte da herança. Assim, mesmo após a morte, o acesso por terceiros — inclusive herdeiros — pode violar a privacidade do falecido, que continua protegida.

👉 Confira a decisão completa:
Acesse pelo link na bio (Imprensa) ou diretamente em: https://www.ppadv.com.br/categoria/imprensa/

24/03/2026

➡ Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça decidiu que mesmo quando o contrato de locação é garantido por fiança, o locador pode, em caso de não pagamento dos aluguéis pelo locatário, exercer o penhor legal.

✅ Esta é uma garantia prevista em lei, que permite ao credor se apossar de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida. O caso era controverso porque a Lei do Inquilinato proíbe que haja mais de uma garantia em um mesmo contrato de locação.

👉 Confira a decisão completa:
Acesse pelo link na bio (Imprensa) ou diretamente em: https://www.ppadv.com.br/categoria/imprensa/

20/03/2026

➡ A ausência de regularização de um imóvel expõe os filhos ou outros herdeiros a uma série de riscos que podem se materializar em perdas financeiras significativas e entraves operacionais.

🔹 A legislação municipal e ambiental são rigorosas, e a falta de alvarás, licenças ou averbações de construção podem resultar em autuações pesadas, embargos de obras e até interdição do estabelecimento.

👉 Confira a matéria completa:
Acesse pelo link na bio (Imprensa) ou diretamente em: https://www.ppadv.com.br/categoria/imprensa/

20/02/2026

Foi deferido o pedido de Liminar na OAB-SP

➡ Decisão cautelar do Conselho acolhe pedido da Ordem paulista para que os julgamentos virtuais sejam exceção e não a regra

✅ A OAB-SP conquistou vitória na defesa das prerrogativas da advocacia junto ao TJSP. O CNJ concedeu liminar determinando que o tribunal assegure, sempre que houver pedido de destaque feito no prazo, a realização de sustentação oral síncrona — presencial ou por videoconferência — permitindo sustentações gravadas apenas de forma excepcional.

🔹 “No julgamento de forma virtual e assíncrona, a defesa perde seu espaço de garantir o direito ao contraditório de seu cliente, em um espaço que deve ser de preservação do direito de defesa. O cidadão contrata o advogado para falar no tribunal por ele e não pode ter esse direito cerceado” diz o presidente da OAB-SP Leonardo Sica.

👉 Confira a decisão e a matéria completa:
Acesse pelo link na bio (Imprensa) ou diretamente em: https://www.ppadv.com.br/categoria/imprensa/

Endereço

R. Joseph Zarzour, 93/cj. 1203
Guarulhos, SP
07090-060

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 18:30
Terça-feira	08:00 - 18:30
Quarta-feira	08:00 - 18:30
Quinta-feira	08:00 - 18:30
Sexta-feira	08:00 - 18:30

Telefone

+551124402759

Site

http://www.ppadv.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Pelegrinelli e Padoan Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.