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Pelegrinelli e Padoan Advogados

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Brasil
Guarulhos, SP
Pelegrinelli e Padoan Advogados

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Pelegrinelli e Padoan Advogados é um escritório full service localizado no centro de Guarulhos.

14/10/2026

⚠️ ATENÇÃO, EMPRESÁRIOS!

Dia 15 de novembro é o último dia para a adesão ao programa de transação tributária do Município de São Paulo, conforme o Edital PGM nº 01/2026.

💰 Descontos de até 90% sobre juros e multas!

A oportunidade pode ser vantajosa para empresas com débitos municipais, mas é fundamental avaliar as condições do programa antes de aderir.

⚖️ Atenção aos aspectos jurídicos: a adesão implica a confissão dos débitos e a renúncia às discussões judiciais relacionadas aos valores negociados.

Antes de tomar uma decisão, verifique se sua empresa atende aos requisitos do edital e se a negociação é realmente vantajosa.

📌 Consulte as condições e faça sua análise antes de aderir.

🔗 https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br

13/10/2026

🌟 O STJ reconheceu a um credor trabalhista - que, como regra, possui prioridade no recebimento de valores-, o direito de apresentar ação de incapacidade civil de pagamento de dívidas (chamada de insolvência civil) contra o sócio de uma empresa na qual ele trabalhava.

🔹 O sócio alegou ao STJ que, como o credor trabalhista já tinha preferência no recebimento de valores em outro processo, ele não poderia propor outra ação para discutir a insolvência do devedor. Porém, segundo o tribunal, mesmo que o credor possua essa preferência legal, ele pode propor a ação de insolvencia civil, desde que renuncie ao seu benefício de preferência.

🔹 Segundo a Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso na Terceita Turma, caso o credor possua uma outra ação individual solicitando o pagamento da dívida, ela ficará suspensa até a declaração de insolvência do devedor.

➡️ Confira ainda:
Pedido de insolvência implica renúncia ao privilégio creditício;
Execução individual deve ficar suspensa até declaração da insolvência;

👉 Conteúdo completo:
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25/09/2026

🌟 Morte de devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio, confirma STJ em repetitivo.

🔹 O STJ definiu que a execução fiscal - ou seja, a cobrança judicial derivada de dívida tributária - só pode ser redirecionada ao espólio ou aos sucessores se o contribuinte tiver sido citado antes de morrer. Se o falecimento ocorrer antes da citação, não é possível prosseguir na mesma execução contra o espólio ou os herdeiros. Nessa situação, a cobrança deve observar a correta identificação do responsável pela dívida e as regras aplicáveis à sucessão.

🔹 Relatora do repetitivo, a ministra Maria Thereza de Assis Moura apontou que, embora o tema tenha sido pacificado no âmbito das turmas de direito público do STJ, ainda há divergência nos tribunais locais.

➡️ Confira ainda: Identificação do devedor é requisito fundamental para a defesa.

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21/08/2026

⚖️ Nesta sexta-feira, dia 21/08, o V Congresso ANAMEL – Justiça Servidora reuniu importantes nomes do meio jurídico no Mackenzie, em São Paulo, em um momento de reflexão, diálogo e fortalecimento dos pilares da Justiça.

O Dr. Dennis esteve presente ao lado de outros juristas do IBDR, prestigiando um evento que promove o debate sobre os valores que sustentam o Estado Democrático de Direito e o respeito à laicidade brasileira.

🤝 Um encontro marcado por conhecimento, pluralidade e importantes reflexões para o fortalecimento de uma Justiça cada vez mais comprometida com a sociedade.

⚖️ Debater, compreender e fortalecer os pilares da Justiça também é construir um futuro mais democrático e plural.

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07/07/2026

🌟 É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, decide Terceira Turma.

🔹 O STJ decidiu que os herdeiros podem dividir os bens da herança em partes diferentes, desde que todos sejam maiores de idade, capazes e haja cessão de direitos hereditários.

🔹 Para o tribunal, o juiz, ao analisar o acordo, deve verificar apenas se a vontade das partes foi manifestada de forma livre e regular, sem exigir que cada herdeiro receba exatamente a mesma parcela. Quanto à eventual incidência de impostos na cessão gratuita dos direitos hereditários, que é equiparada à doação, o STJ entende que isso deve ser analisado pelo fisco e que essa questão tributária não impede a Justiça de homologar o acordo entre os herdeiros.

➡️ Confira ainda: Particularidades de cada espólio podem justificar distribuição desigual de bens; Questão tributária não impede homologação de divisão da herança.

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03/07/2026

🌟 O Superior Tribunal de Justiça definiu regras para a concessão da gratuidade de justiça a empresas.

🔹 Para que a empresa tenha direito ao benefício, deverá comprovar sua real situação financeira, com documentos que permitam essa análise, não sendo suficiente apenas mostrar que está com dificuldades financeiras momentâneas.

🔹 A tese fixada no Tema 1.424 ganhou a seguinte redação: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial – com a indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias –, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento".

➡️ Esta foi a primeira vez que o Tribunal julgou um tema repetitivo em sessão totalmente virtual.

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26/06/2026

🌟 Dra. Claudia Padoan atuando para fortalecer a defesa dos direitos das mulheres no Alto Tietê

A conselheira , integrante da Mesa Diretora do Colegiado Intermunicipal dos Conselhos de Direitos das Mulheres do Alto Tietê, participou da Reunião da Frente Parlamentar Feminina do CONDEMAT+, reforçando seu compromisso com o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres e meninas.

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17/06/2026

✅ 99 indenizará homem que teve CPF utilizado em cadastro como motorista da plataforma

➡️ A 12ª Câmara Cível do TJ/MG condenou a 99 Tecnologia a pagar R$ 5 mil por danos morais a um homem que teve seu CPF utilizado por terceiros para criar, sem autorização, um cadastro de motorista na plataforma.

🔹 O Tribunal entendeu que houve falha na prestação do serviço e violação dos direitos da personalidade, destacando que o uso indevido de dados pessoais para fins econômicos vai além de um simples aborrecimento. Na fixação da indenização, aplicou o método bifásico adotado pelo STJ, considerando precedentes sobre casos semelhantes e as particularidades da situação concreta.

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16/06/2026

Estelionatária é condenada por causar prejuízo de R$ 15 mil

➡️ A Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher por estelionato praticado contra uma idosa. Atuando como correspondente bancária terceirizada, ela se aproveitou da confiança da vítima para transferir valores para sua própria conta, causando prejuízo de cerca de R$ 15 mil. A pena foi fixada em um ano, seis meses e 20 dias de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A decisão da 3ª Câmara de Direito Criminal do TJSP foi unânime.

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23/04/2026

Danos por fatores externos e risco de desmoronamento

✅ A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão que condenou a seguradora a indenizar proprietários de imóvel interditado por falhas estruturais. Foi mantida a indenização por danos materiais de R$ 696 mil e reduzido o dano moral para R$ 15 mil por autor. A seguradora alegou que os problemas eram decorrentes de vícios de projeto ou falta de manutenção, não cobertos pela apólice.

➡ “Correta a sentença ao reconhecer o dever de indenizar, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no âmbito do seguro habitacional, as cláusulas restritivas devem ser interpretadas restritivamente e em conformidade com a boa-fé objetiva e a função social do contrato, sendo abusiva a exclusão de cobertura para vícios estruturais que comprometam a habitabilidade do imóvel financiado”, diz o relator do recurso, desembargador Enéas Costa Garcia.

👉 Confira a decisão completa:
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