Qual é o horário de funcionamento?

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Hilton Advogados Associados

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Brasil
Guarulhos, SP
Hilton Advogados Associados

Hilton Advogados Associados é composto por profissionais altamente capacitados para atuar nas mais diversas áreas do Direito.

Nossa filosofia e forma diferenciada de trabalhar vêm conquistando o mercado e, principalmente, atingindo resultados positivos para os clientes, seja na orientação, na prevenção ou na solução de conflitos.

01/04/2025

Parabéns ao nosso CEO!

Hoje, celebramos o aniversário de uma liderança inspiradora, que comanda nosso escritório de advocacia com sabedoria, visão e paixão.

Sua dedicação, ética e compromisso com a justiça são pilares que nos guiam e nos motivam a alcançar a excelência em tudo o que fazemos.

Neste dia especial, desejamos muita saúde, felicidade, sucesso e realizações em sua vida pessoal e profissional. Que a alegria e a positividade te acompanhem em cada passo da sua jornada.

Agradecemos por sua liderança e por nos inspirar a sermos melhores a cada dia!

22/03/2025

🏗👷‍♂️A questão do adicional de periculosidade para pedreiros de edifícios é complexa e depende de diversos fatores. Em geral, o adicional de periculosidade é concedido a trabalhadores que exercem atividades que envolvem risco acentuado de morte, como:

⚡️Trabalho com eletricidade: Pedreiros que trabalham com instalações elétricas energizadas podem ter direito ao adicional.

💣Trabalho com explosivos: Se o trabalho envolver o manuseio de explosivos, o adicional é devido.

🔥Trabalho com inflamáveis: O manuseio de líquidos inflamáveis em condições de risco também pode gerar o direito ao adicional.

🧗‍♂️Trabalho em altura: Embora o trabalho em altura por si só não garanta o adicional de periculosidade, a exposição a riscos adicionais, como a proximidade de redes elétricas ou o uso de equipamentos perigosos, pode caracterizá-lo.

📚 O que diz a lei:

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê o adicional de periculosidade para atividades perigosas.

A Norma Regulamentadora 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho e Emprego define as atividades consideradas perigosas.

🚨Importante:

A concessão do adicional de periculosidade depende de uma análise técnica das condições de trabalho, geralmente realizada por um engenheiro de segurança do trabalho.

A decisão final sobre o direito ao adicional pode ser tomada pela Justiça do Trabalho.

É importante ressaltar também que existe o adicional de insalubridade, que é diferente do adicional de periculosidade. O adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador está exposto a agentes nocivos à saúde, como poeira, ruído ou produtos químicos.

👨‍💼⚖️ Recomendação:

Se você é pedreiro de edifícios e acredita que exerce atividades perigosas, procure um advogado trabalhista para analisar o seu caso e orientá-lo sobre seus direitos.

👉🏻 Conte com nosso time de especialistas para garantir os seus direitos trabalhistas de forma confiável e eficiente.

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21/03/2025

🛃❌️ A isenção do IPTU em Guarulhos pode ser solicitada online ou presencialmente.

🌐 Online

Acesse o portal da Fazenda de Guarulhos

Realize o processo de renovação do benefício

🗣 Presencialmente

Dirija-se a uma das unidades da Rede Fácil.

Faça um agendamento pelo Fácil agendamento.

Compareça ao atendimento para solicitar a isenção.

⁉️Quem pode solicitar

A isenção do IPTU em Guarulhos é destinada a:

Aposentados e pensionistas.

Que tenham uma renda total de até cinco salários mínimos.

Que recebam aposentadoria e pensão por morte, simultaneamente, desde que a soma de ambos os rendimentos não ultrapasse o limite de cinco salários mínimos.

👉🏻 Conte com nosso time de especialistas para garantir a isenção do seu IPTU de forma confiável e eficiente.

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18/03/2025

🧳✈️🤯É possível receber indenização por danos morais em caso de extravio de bagagem. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera o extravio de bagagem um defeito do serviço prestado pela companhia aérea.

➡️ Situação

O extravio de bagagem pode causar transtornos que fogem do normal.

A má prestação de serviço da companhia aérea pode gerar danos morais.

O extravio de bagagem pode causar sensação de mal-estar, descaso, constrangimento, humilhação e indignidade.

🗣 Se a sua bagagem sumiu, deve ir ao balcão da companhia aérea no aeroporto e preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Deve levar o comprovante de despacho da bagagem.

⁉️✈️Como fazer a reclamação.

• Vá ao balcão da companhia aérea na sala de desembarque.
• Apresente o comprovante de despacho da bagagem.
• Peça para preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB).

❓️⚖️ O que fazer se houver problemas com a companhia aérea

• Se tiver problemas de diálogo com a empresa aérea, é possível acionar a Justiça com um processo na justiça, solicitando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

💼💰 Seguro de viagem

O seguro de viagem com cobertura para extravio de bagagens pode reembolsar os passageiros.

O seguro de bagagem complementar completa a indenização paga pela companhia aérea.

👉🏻 Conte com nosso time de especialistas para garantir a indenização pelo extravio da sua bagagem de forma confiável e eficiente.

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17/03/2025

🚘👩🏻‍🦳😷🤕 Confira a lista de doenças que dão direito à isenção de IPVA

➡️ Lista completa de enfermidades:

Deficiência física que afeta a mobilidade, como paralisia ou amputações;

Artrite reumatoide avançada e artrose severa;

Hérnia de disco com limitação funcional;

Lúpus eritematoso sistêmico com sequelas;

Fibromialgia avançada;

Escoliose grave;

Neuropatias;

Alzheimer avançado;

Doença de Huntington;

Doença de Parkinson;

Doença de Wilson;

Distrofia muscular de Duchenne;

Distrofia muscular de Becker;

Esclerose múltipla;

Esclerose lateral amiotrófica (ELA);

Espinha bífida;

Síndrome de Guillain-Barré;

Síndrome pós-AVC com sequelas;

Deficiência visual grave;

Deficiência auditiva severa;

Deficiência mental severa ou profunda;

Doença renal crônica, com necessidade de hemodiálise;

Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau moderado, grave ou gravíssimo;

Esquizofrenia com comprometimento funcional;

Câncer com deficiência motora residual;

Câncer ósseo com sequelas;

Mieloma múltiplo com sequelas;

Linfoma com deficiência motora residual;

Osteossarcoma com sequela;

Cardiopatia grave;

Insuficiência cardíaca crônica;

Doença arterial coronariana severa;

Síndrome coronariana aguda;

Insuficiência vascular;

Síndrome de Asperger;

Síndrome de Marfan com comprometimento;

Síndrome de Ehlers-Danlos com sequelas;

Síndrome de Tourette com limitações;

HIV/AIDS em estágio avançado.

👉🏻 Conte com nosso time de especialistas para garantir a isenção do IPVA de forma confiável e eficiente.

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16/03/2025

❌️👨🏻‍🍼O pai não pode tomar a guarda da mãe que trabalha fora, pois o fato de a mãe trabalhar não é motivo para que ela perca a guarda dos filhos.

📚 De acordo com o Código Civil, os pais têm os mesmos direitos e deveres na educação dos filhos.

⚖️ O pai pode pedir a guarda da criança na justiça, desde que comprove que o filho está em risco. A guarda unilateral é uma exceção, e o objetivo é sempre o melhor interesse da criança.

🙎🏻‍♀️🧨🤕🧒A mãe só perde a guarda se houver algo grave que prejudique o desenvolvimento da criança, como:

Maus-tratos.

Negligência.

Abandono de responsabilidades essenciais, como matricular na escola ou cuidar da saúde.

Alimentação inadequada.

Falta de cuidados médicos.

Educação deficiente.

👉🏻 Conte com nosso time de especialistas para garantir o guarda do seu filhos de forma confiável e eficiente.

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15/03/2025

🔊👩🏻‍❤️‍💋‍👨🏼🫂❤️‍🔥🌡Ruídos indiscretos e gemidos escandalosos em relações se***is pode gerar Indenização por Danos Morais ao vizinho incomodado.

🔞 Gemidos se***is em condomínio podem gerar indenização por danos morais, dependendo da frequência, intensidade e do incômodo causado aos demais moradores.

📚 A legislação brasileira, em especial o Código Civil, garante o direito ao sossego e à privacidade, e o desrespeito a esses direitos pode gerar responsabilidade civil.

💰➡️ Fatores que podem levar à indenização:

* Perturbação do sossego: Se os gemidos forem frequentes e intensos, perturbando o sono, o descanso ou o trabalho dos vizinhos, podem configurar perturbação do sossego, prevista no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais.

* Exposição indevida: Se os gemidos forem acompanhados de outras manifestações, como gritos, palavras obscenas ou sons que exponham a intimidade do casal de forma vexatória, podem configurar exposição indevida, violando o direito à privacidade e à imagem.

* Reiteração da conduta: Se o morador for advertido pelo síndico ou pelos demais moradores e continuar com a conduta, a situação pode se agravar, aumentando a probabilidade de uma ação judicial com pedido de indenização por danos morais.

* Provas: É importante ter provas do incômodo, como gravações de áudio, vídeos, testemunhos de outros moradores e registros de reclamações no livro de ocorrências do condomínio.

👉🏻 Conte com nosso time de especialistas para garantir o seu direito de privacidade de forma confiável e eficiente.

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14/03/2025

👗👔👚🛍A loja não é obrigada a trocar um produto sem defeito, mas pode fazê-lo como uma liberalidade.

🏬 Loja física

A loja deve informar ao consumidor previamente as regras de troca.

A troca é obrigatória se o produto apresentar defeito.

A troca pode depender da política da loja.

🛍💻 Compras online

O consumidor pode desistir da compra no prazo de sete dias corridos a partir do recebimento do produto.

O consumidor pode optar pelo direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

❌️ Defeitos no produto

O fornecedor é obrigado a sanar o defeito no prazo máximo de 30 dias.

O consumidor pode escolher entre a substituição do produto, receber o dinheiro de volta ou obter o abatimento proporcional do preço.

👉🏻 Conte com nosso time de especialistas para garantir o seu direito de Consumidor de forma confiável e eficiente.

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13/03/2025

🏠💰✍️🏻 Não é possível deixar toda a herança para um único filho por meio de TESTAMENTO, pois a herança deve ser dividida entre todos os herdeiros necessários. No entanto, é possível doar bens em vida para um único filho.

❌️🧬 Não é possível doar todos os bens EM VIDA a um único filho. A lei brasileira reserva metade do patrimônio aos herdeiros necessários, como filhos, pais ou cônjuge.

⁉️ Explicação

A doação de todos os bens sem reservar parte ou renda suficiente para a subsistência do doador é nula.

A doação universal, que abarca a totalidade dos bens do doador, é proibida.

A doação deve respeitar os limites legais da legítima, que garante 50% do patrimônio aos herdeiros necessários.

Caso contrário, será possível contestar a doação judicialmente.

👉🏻 Conte com nosso time de especialistas para garantir qua a sua vontade seja realizada de forma confiável e eficiente.

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12/03/2025

🍼👶🤱O artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que após o retorno da licença maternidade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos de meia hora cada um para amamentar o bebê ou fazer a ordenha. Esse direito é garantido até o bebê completar seis meses de vida.

🤱Mães que amamentam podem levar os filhos para o trabalho, desde que a empresa tenha um local apropriado para amamentação.

➡️ Como é a lei?

O artigo 389 da CLT determina que empresas com mais de 30 trabalhadoras com mais de 16 anos devem ter um local para amamentação.

A CLT também prevê dois intervalos de 30 minutos para amamentação até o bebê completar seis meses de vida.

A lei considera "amamentação" o ato de alimentar, não apenas a lactação.

👉🏻 Conte com nosso time de especialistas para garantir a seu direito a amamentação de forma confiável e eficiente.

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11/03/2025

🍽👣🍸A possibilidade de um restaurante impedir a entrada de alguém por causa do tipo de calçado depende de algumas condições, como a existência de um código de vestimenta e a forma como a informação é transmitida ao consumidor.

🎩👔Código de vestimenta

Restaurantes de alto padrão costumam ter um código de vestimenta que deve ser respeitado.

A informação sobre o código de vestimenta deve ser clara e ostensiva, condizente com o local e o tratamento deve ser cortês.

💰Danos morais

Em alguns casos, o impedimento de entrada em um estabelecimento pode gerar danos morais.

➡️ Um restaurante pode impedir a entrada de pessoas usando chinelos, desde que o código de vestimenta seja claro e informado ao público.

⁉️Como funciona

O código de vestimenta, ou dress code, pode ser anunciado na entrada do restaurante, no site e nas mídias sociais.

O tratamento deve ser cortês e a informação deve ser clara e ostensiva.

A proibição de entrada com base na vestimenta pode ser considerada discriminatória, especialmente se não houver justificativa.

💭Considerações

A ausência de informação pode ser considerada uma prática abusiva, nos termos do CDC.

A lei deve ser considerada, mesmo que o estabelecimento imponha regras internas.

A verificação do dress code do local é uma forma simples de evitar erros.

Restaurantes de alto padrão costumam ter um código de vestimenta para garantir a harmonia do ambiente.

👉🏻 Conte com nosso time de especialistas para garantir a sua indenização pelo constrangimento sofrido de forma confiável e eficiente.

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10/03/2025

⚖️🏛🤬 Tribunal de Justiça têm aplicado o entendimento que mensagens depreciativas proferidas em grupos de WhatsApp em detrimento de alguém, configuram o ato ilícito, o nexo de causalidade e dano à honra, portanto, o dever de indenizar.

🤳 Xingar e/ou atacar pessoas por meio do envio de mensagens ofensivas no Aplicativo WhatsApp ou mesmo em Grupos de conversas no WhatsApp, gera danos morais ao ofendido, cabendo, portanto, uma ação de reparação pelos danos morais experimentados pelo ofendido.

🗣🤬Falar mal de alguém no WhatsApp pode ser crime, dependendo do contexto.

➡️ Crimes contra a honra

Falar mal de alguém no WhatsApp pode configurar calúnia, difamação ou injúria, que são crimes contra a honra.

Acusar falsamente alguém de um crime ou espalhar informações que prejudiquem sua imagem pode levar a penalidades como multa ou detenção.

Mesmo que o fato seja verdadeiro, se a intenção for prejudicar, isso pode ser considerado difamação.

➡️ Ameaças

Enviar mensagens que ameaçam a integridade física ou psicológica de outra pessoa pode ser considerado um crime.

➡️ Danos morais

A divulgação de mensagens ofensivas, difamatórias e não autorizadas em rede social configura ato ilícito passível de indenização por danos morais.

A indenização é arbitrada na sentença de acordo com a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto.

👉🏻 Conte com nosso time de especialistas para garantir a sua indenização pela ofensa e também o enquadramento criminal de forma confiável e eficiente.

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Endereço

Rua Guaíra, 99
Guarulhos, SP
07111-320

Horário de Funcionamento

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