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Advocacia Ribeiro

Ações: Criminais, Cíveis e Trabalhistas

24/12/2022

Comunicado importante para vocês! ⚖️🎄

11/08/2021

Feliz dia do advogado aos nobres colegas ⚖️

24/06/2021

A rescisão do contrato de trabalho tem como objetivo formalizar o desligamento de um empregado da empresa. E sinaliza o término do vínculo empregatício, podendo ocorrer de diferentes formas. Por isso, é importante se atentar aos tipos de rescisões.

Demissão sem justa causa - A rescisão de contrato de trabalho por demissão sem justa causa acontece por iniciativa do empregador, ou seja, a empresa. Neste caso, a demissão não requer justificativa, afinal, o empregador tem o direito de gerir seu negócio da maneira que lhe for mais conveniente.

Demissão com justa causa - Ao contrário da demissão sem justa causa, quando acontece a rescisão de contrato de trabalho por demissão com justa causa, é preciso que o empregador justifique. Sendo assim, o empregado deve ter descumprido pelo menos um de seus deveres que estão previstos no art. 482 da CLT.

Pedido de demissão - Nesse tipo de rescisão, não é necessária tanta explicação, acontece a rescisão de contrato de trabalho com pedido de demissão, por iniciativa do próprio empregado.

Rescisão indireta - A rescisão indireta do contrato de trabalho funciona mais ou menos da mesma forma que a demissão por justa causa, porém ao contrário. Ou seja, aqui quem descumpre as normas de trabalho previstas em lei é o empregador e não o empregado. Por exemplo, caso o empregador deixe de pagar o salário, deixe de recolher o FGTS ou aja de forma discriminatória.

Rescisão por culpa recíproca - Neste caso, a rescisão de contrato de trabalho acontece porque ambas as partes (empregador e empregado) descumprem seus deveres tanto legais quanto contratuais.

Rescisão por comum acordo - Quando a rescisão é feita por meio de acordo, existem vantagens para ambas as partes.

19/01/2021

Você sabe o que é o adicional de periculosidade e quando ele é devido?

O adicional de periculosidade é destinado ao trabalhador registrado que presta qualquer tipo de serviço mantendo contato permanente com elementos que possam provocar danos à sua integridade física, conforme prevê a Norma Regulamentadora nº16 aprovada pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a: 🔴 Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
🔴 Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
São periculosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substâncias inflamáveis ou explosivos, substâncias radioativas, radiação ionizante, ou energia elétrica, em condição de risco acentuado.

A remuneração a ser paga ao trabalhador que executar suas atividades em condições periculosas, será o salário mensal acrescido de 30% referente ao respectivo adicional.

Vale lembrar que é necessário realização de perícia no local de trabalho para que fique caracterizado ou não se as atividades exercidas pelo trabalhador eram realizadas em condições periculosas.

Dúvidas? Entre em contato conosco!

Fixo: (11) 2409-5398
Whatsapp: (11) 94674-8636

16/03/2020

O Conselho Superior da Magistratura resolveu adotar uma série de medidas em decorrência da expansão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os prazos processuais estão suspensos, a partir de 16 de março (segunda-feira), pelo período de 30 dias, salvo quanto às medidas urgentes, processos...

27/02/2020

Fonte: | O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê essa possibilidade em caso de falecimento de parentes de primeiro grau ou dependentes econômicos, matrimônio, doação de sangue, entre outras circunstâncias especificadas nesse testo legal. Para saber mais consulte sempre um advogado 🗣 ⚖️

29/10/2019

Consulte sempre um advogado! 🗣

02/10/2019

Você sabe o que é o adicional de periculosidade e quando ele é devido?

O adicional de periculosidade é destinado ao trabalhador registrado que presta qualquer tipo de serviço mantendo contato permanente com elementos que possam provocar danos à sua integridade física, conforme prevê a Norma Regulamentadora nº16 aprovada pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a:

• Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
• Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

São periculosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substâncias inflamáveis ou explosivos, substâncias radioativas, radiação ionizante, ou energia elétrica, em condição de risco acentuado.

A remuneração a ser paga ao trabalhador que executar suas atividades em condições perigosas será o salário mensal acrescido de 30% referente ao respectivo adicional.

Vale lembrar que é necessário realização de perícia no local de trabalho para que fique caracterizado ou não se as atividades exercidas pelo trabalhador eram realizadas em condições periculosas.

Dúvidas? Entre em contato conosco!

Fixo: (11) 2409-5398
Whatsapp: (11) 94674-8636

26/09/2019

Orbital/WFS oferece vagas para Supervisor de Agente de Proteção em Guarulhos

A Orbital/WFS, uma das líderes no mercado de serviços aeroportuários, está com vagas abertas para o cargo Supervisor de Agente de Proteção, no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. Os interessados devem enviar o currículo para o email [email protected], de preferência em formato PDF, até o dia 30 de setembro.

Para se candidatar à vaga, é necessário ter no mínimo dois anos de experiência com Gestão/Supervisão de Agentes de Proteção, possuir o curso de Inspeção de Segurança, além de residir em Guarulhos e ter disponibilidade total de horário. Conhecer as normas da área de Segurança da Aviação Civil (AVSEC) e as operações dos canais de inspeção do aeroporto também são outras especificações do processo seletivo.

23/09/2019

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23/09/2019

O abono pecuniário de férias, mais conhecido com a venda das férias, permite que você tenha 20 dias de descanso e trabalhe por 10 dias em troca de uma remuneração correspondente a esse período trabalhado.

⚠Mas atenção: o abono pecuniário é uma opção do empregado. Desse modo, a empresa não pode obrigar o profissional a vender os dias de férias ou negar o pedido do benefício.

Quer saber mais? Ouça 👉 http://bit.ly/AbonoPecuniario

Descrição da imagem e : ilustração de mala, avião, calendário, dinheiro, balão de conversa. Texto: VENDA DE FÉRIAS (ABONO PECUNIÁRIO). É previsto em lei? Sim. Quem decide? O empregado. Quando comunicar? Até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Quem escolhe o período das férias? O empregador. É permitido vender quantos dias? 1/3 das férias: quem tem 30 dias, pode vender no máximo 10. Quanto se recebe pelas férias vendidas? O valor do salário proporcional aos dias trabalhados. TST

Endereço

Rua: Arturo Fogoso Nieves, 96/Centro
Guarulhos, SP
07090-090

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