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Direito de família e sucessão, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário“A verdade nunca prejudica uma causa que é justa.” (Mahatma Gandhi)

18/07/2026

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17/11/2025

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11/08/2022

Feliz dia do Advogado
11 de agosto

08/06/2022

Rol taxativo mata!
Rol taxativo significa que aquilo que está listado no rol é o que deve ser observado pelos planos de saúde. O que está na lista não comporta exceções.
Diga não ao rol taxativo da ANS.
Rol exemplificativo significa que a listagem funcionaria como exemplos do que podem ser coberto pelas empresas, abrindo espaço para o custeio de tratamentos não listados.

Entender pelo caráter taxativo do rol da ANS significará a “fragilização da proteção do direito à saúde” e “acentua a hipervulnerabilidade dos consumidores frente às operadoras de saúde”.

Além disso, essa interpretação pode sobrecarregar o Sistema Único de Saúde (SUS) porque “os pacientes que não conseguissem o atendimento pelas operadoras, sendo este essencial, passariam a exigi-lo do Poder Público, inclusive por meio de demandas judiciais”.

31/05/2022

A novela da Globo "Pantanal" retratando a realidade de muitas famílias brasileiras que são vítimas de violência doméstica ou têm seus direitos violados.

23/05/2022

O contrato de namoro pode ser um documento eficaz para que não haja a caracterização da união estável e, com isso, resguardar os interesses e o patrimônio dos envolvidos, desde que a declaração de vontade constante do aludido instrumento seja reflexo da verdade.
https://www.migalhas.com.br/depeso/352351/o-contrato-de-namoro-e-sua-efetividade

06/05/2022

A curatela é um instituto jurídico pelo qual o curador tem o encargo imposto pelo juiz de cuidar dos interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. A nomeação do curador é feita pelo juiz, que estabelece, conforme previsão legal, as atribuições desse curador.

05/05/2022

Como o próprio nome sugere, guarda é o ato ou o efeito de guardar e de também resguardar. Juridicamente a ação de guarda refere-se a guardar o filho enquanto menor, mantendo vigilância no exercício de sua custodia.

Deverá ainda o guardião representar o impúbere e assistir o púbere.

Assim, a ação de guarda nada mais é que um instituto jurídico capaz de conferir a uma pessoa, denominada de guardião, um conjunto de direitos e deveres a serem exercidos com o fim de proteger e prover as necessidades de desenvolvimento de outra pessoa que dele necessite, a qual é posta sob sua responsabilidade em virtude de lei ou decisão judicial.

A ação de guarda é muito utilizada para incluir uma criança ou adolescente em uma família substituta, com o objetivo de propiciar-lhes tudo aquilo que foi negado em suas famílias biológicas.

03/05/2022

O que é o divórcio consensual

De certa forma, o divórcio consensual é a via mais prática e menos desgastante para as partes e filhos (caso houver), além de ser um processo mais simples e rápido de se resolver.

Neste caso, especificamente, ambas as partes estão de acordo com a separação e conseguiram chegar a um acordo, sobre, por exemplo, guarda dos filhos, pensão, divisão de bens, entre outras situações envolvidas.

Este divórcio, como previsto no Art. 713 do CPC (Código de Processo Civil), é mais veloz, devido à concordância das partes. O advogado do casal irá indicar o acordo feito por ambos e assim o juiz agendará a audiência para a homologação deste.

Caso haja a presença de menores de idade no processo, como filhos, é necessária a presença do Ministério Público.

Logo após a decretação do divórcio, haverá uma expedição do mandado de averbação (documento que autoriza o Cartório de Registro Civil alterar o estado civil das partes), gerando assim uma anotação na certidão de casamento apresentando o divórcio.

Tire suas dúvidas, entre em contato conosco.

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