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11/11/2017

A lei nº 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, entra em vigor em novembro. Por isso, o TST Tube preparou uma série de vídeos sobre as principais mud...

11/11/2017

Já parou para pensar na diferença entre salário mínimo e piso salarial? Ficou confuso? Ouça a matéria feita pela com um juiz carioca e saiba mais sobre o assunto.

➡️ Ouça: http://bit.ly/SalárioMínimoePisoSalarial

Descrição da Imagem : Sabe qual é a diferença entre salário mínimo e piso salarial? Salário mínimo: Patamar salarial mais baixo que pode ser pago a um empregado no mercado de trabalho do país. Piso salarial: Patamar salarial mais baixo a ser pago a uma uma certa categoria, fixado por lei federal, acordo coletivo ou convenção coletiva.

11/11/2017

Você já se programou todo, já sabe quando o salário cai 💸 na conta e vai pagar todos os boletos em dia. Mas, de repente, seu patrão resolve mudar a data do seu pagamento! E agora? Pode ou não pode? Ouça a matéria feita pela e saiba como foi julgado um caso envolvendo alteração da data de pagamento.

➡️ Ouça: http://bit.ly/MudarDataDePagamento

Descrição da Imagem : Ilustração de um homem conferindo o calendário no celular. Texto: O patrão pode alterar a data do pagamento de seus empregados, desde que pague os salários até o quinto dia útil do mês.

11/11/2017

Segundo entendimento do STJ, a maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia.

Isso porque o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo prevalece.

Porém, o alimentado, ou seja, o filho maior, deve comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos ou, ainda, que frequenta curso universitário ou técnico.

Confira matéria especial com julgados do tribunal sobre pensão alimentícia na maioridade: http://ow.ly/cz1X30fWE6N

foto de um homem pensativo e o texto ao lado "MAIORIDADE. Até quando a pensão alimentícia é obrigatória?"

11/11/2017

O fumus boni iuris ou fumaça do bom direito é uma expressão, em latim, usada quando há indícios de que o direito alegado pela parte procede, ou seja, há possibilidade (aparência) de que o direito invocado corresponda efetivamente aos fatos narrados.
Por exemplo, o juiz pode conceder uma liminar por avistar na alegação o fumus boni iuris, requisito para a concessão.

imagem de quadro negro com lâmpadas desenhadas a giz e uma mão apontando para uma delas. Abaixo, o texto: "Fumus Boni Iuris. Fumaça do bom direito; aparência de bom direito".

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