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20/08/2025
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14/08/2025

Quer saber mais sobre os seus direitos? Entre em contato com a nossa equipe!
Dra. Maria Eunice Rocha
Dra. Gisele Rocha

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08/05/2025

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28/02/2025

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O prazo para o pagamento das verbas rescisórias varia conforme a modalidade de rescisão:Demissão sem justa causa: até 10...
18/09/2024

O prazo para o pagamento das verbas rescisórias varia conforme a modalidade de rescisão:

Demissão sem justa causa: até 10 dias seguintes ao término do contrato de trabalho.

Pedido de demissão pelo empregado: até o último dia de trabalho ou até o 1º dia útil após o término do aviso prévio.

Demissão por justa causa: 10 dias para quitar as verbas rescisórias a partir da notificação de demissão.

Término de contrato temporário: 10 dias após o término do contrato temporário.

Rescisão por falecimento do empregado: os valores devem ser pagos aos herdeiros ou à família do empregado falecido em até 10 dias após a apresentação dos documentos necessários, como certidão de óbito.
O cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Art. 477 da CLT é crucial para evitar penalidades legais e garantir uma transição justa e respeitosa para o empregado. Caso a empresa não pague no prazo correto, multas e outros riscos legais podem ocorrer.

Entre em contato com a nossa advogada especialista em previdenciário Dra. Maria Eunice Rocha, saiba mais sobre os seus d...
17/09/2024

Entre em contato com a nossa advogada especialista em previdenciário Dra. Maria Eunice Rocha, saiba mais sobre os seus direitos!

11/08/2024

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09/08/2024

No momento tem alguns perfis fakes se passando pela Dra. Maria Eunice Rocha no whatsapp pedindo Pix, se você recebeu essas mensagens por favor denuncie e não caia no golpe!!
Nossos únicos contatos são esses que colocamos em nossas postagens: Dra. Maria Eunice 11 98160-4034
Dra. Gisele Rocha 11 98535-5159 e nosso telefone fixo 95197-9541

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06/08/2024

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29/07/2024

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29/07/2024

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07142

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