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Não, as dívidas não ficam para os herdeiros.O Código Civil, em seu artigo 391 prevê que todos os bens da pessoa devedora...
23/09/2020

Não, as dívidas não ficam para os herdeiros.

O Código Civil, em seu artigo 391 prevê que todos os bens da pessoa devedora respondem pela dívida. Tal premissa é válida tanto em vida quanto em morte. Ou seja, caso o falecido tenha dívidas, estas não serão transmitidas aos herdeiros, contudo, os bens que compõe a herança irão responder pelo débito pendente.

Conforme dispõe o artigo 597 do CPC, caso tenha sido realizado a partilha, cada herdeiro responderá na proporção que lhe coube a herança.

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) define que serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais ref...
22/09/2020

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) define que serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais referentes a prestação de serviços, ou fornecimento de produtos, que sejam consideradas abusivas, colocando assim o consumidor em desvantagem exagerada.

Temos também o artigo 9º da lei 22.626/33 que dispõe a invalidade da cláusula que define multa superior a 10% do valor do contrato.

Logo, caso tenha uma clausula contratual onde esta define uma multa superior a 10% do valor do contrato, a mesma pode ser considerada nula de pleno direito.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26º, define que os bens duráveis possuem um prazo de 90 dias para reclam...
22/09/2020

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26º, define que os bens duráveis possuem um prazo de 90 dias para reclamação de defeitos. Uma vez que os veículos são bens duráveis, se enquadram nessa previsão legal, não podendo se falar em garantia de apenas motor e câmbio.

Nos casos em que a garantia de motor e câmbio são previstas em contrato, esta será complementar a garantia legal. Ou seja, somar-se-á os 90 dias da garantia prevista em lei para todo o veículo aos 90 dias da garantia de motor e câmbio firmada via contrato. Isto ocorre pois o CDC dispõe, em seu artigo 50º, que a garantia contratual é complementar à legal.

Contudo, ainda assim, sempre que for adquirir um veículo usado, é inteligente ser assistido por algum profissional da área (avaliador, mecânico, vistoriador, etc), para que realizem uma analise mais profissional do estado do veículo, possibilitando assim uma compra satisfatória e evitando problemas futuros.

O artigo 11 da CLT define que o empregado possui até 2 anos, a contar do termino do contrato de trabalho, para ajuizar r...
18/09/2020

O artigo 11 da CLT define que o empregado possui até 2 anos, a contar do termino do contrato de trabalho, para ajuizar reclamação trabalhista.

O referido artigo define ainda que o empregado só poderá tratar das verbas não pagas referente aos últimos cinco anos, a contar da data do ajuizamento da ação.

Sabia que o peso máximo que um trabalhador pode carregar é de 60kg? Sabia também que as mulheres não podem ser contratad...
18/09/2020

Sabia que o peso máximo que um trabalhador pode carregar é de 60kg? Sabia também que as mulheres não podem ser contratadas para atividades que envolvam o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional?

Pois é. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 198, define que o peso máximo que um funcionário pode remover, sozinho, é de 60kg.

Já o artigo 390 da CLT dispõe que as mulheres não podem ser contratas para atividades laborais onde envolvam o manuseio constante de objetos com 20kg, ou, 25kg, caso seja esporádico.

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