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Advocacia Tributária|Empresarial|Família|Contratos
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A E | Bertolla Sociedade de Advocacia, idealizada pelo advogado Edney Bertolla, militante no mundo coorporativo, surge da necessidade do mercado jurídico em contar com advogados engajados com o modelo de negócio de seus clientes, impondo objetividade, dinamismo, visão comercial e econômica em suas ações estratégicas.

22/08/2024

🚨 Senado Aprova Transição para Fim da Desoneração da Folha de Pagamento! 🚨

O Senado acaba de aprovar um projeto que estabelece a transição gradual para o fim da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia. 🏛️

Relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto prevê que a desoneração seja mantida em 2024, com uma reoneração progressiva entre 2025 e 2027. 📊 Essa medida busca equilibrar o mercado de trabalho e a arrecadação de tributos, garantindo uma adaptação menos brusca para as empresas e trabalhadores.

Agora, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados. Vamos acompanhar de perto! 🔍

O que você acha dessa medida? Deixe sua opinião nos comentários! 💬

11/07/2024

🔍 Conheça o Novo Modelo de Tributação no Brasil!

A Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132) está trazendo grandes mudanças que impactarão todos nós nos próximos anos. 💡

No nosso carrossel de hoje, você vai entender as principais etapas dessa transição, desde as regulamentações iniciais até a implementação completa do novo modelo. 📅

Fique por dentro de:
✅ As novas regras do IBS e da CBS
✅ A extinção de impostos antigos como P*S e Cofins
✅ A criação do Imposto Seletivo
✅ E muito mais!

Clique para conferir e compartilhe com quem precisa saber dessas mudanças! 🗣️📲

04/07/2024

Herdeiros podem ser responsabilizados por dívidas após o falecimento do executado?

Quando uma pessoa falece, uma das principais preocupações dos herdeiros é saber se as dívidas deixadas pelo falecido serão transferidas para eles. Vamos esclarecer essa questão com base no Código Civil e na legislação tributária. 👇

🔍 Código Civil:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, as dívidas do falecido são pagas com os bens deixados por ele, ou seja, com o espólio. Os herdeiros somente responderão pelas dívidas até o limite do valor da herança recebida. Assim, se a dívida for maior do que os bens herdados, os herdeiros não precisarão usar seu patrimônio pessoal para quitar o saldo restante.

🔍 Legislação Tributária:

No âmbito tributário, a situação é semelhante. Os tributos devidos pelo falecido também são cobrados do espólio. Após a partilha dos bens, os herdeiros respondem pelas dívidas tributárias, mas, novamente, apenas até o valor dos bens que cada um recebeu.

❗ Ponto de Atenção:

É importante lembrar que, até que a partilha seja realizada, o espólio é responsável pelas dívidas. Depois da partilha, cada herdeiro assume a responsabilidade proporcional aos bens que recebeu.

Em resumo:
Os herdeiros podem sim ser demandados pelas dívidas do falecido, mas sempre respeitando o limite do valor da herança recebida. Portanto, o patrimônio pessoal dos herdeiros não é afetado pelas dívidas do falecido que excedam o valor da herança.

03/07/2024

🚨 Atualização Importante no CTN

Você sabia que houve uma alteração significativa no artigo 174 do Código Tributário Nacional?

A Lei Complementar nº 208, de 2024, trouxe uma nova redação para o parágrafo único do artigo 174, II, que agora prevê a interrupção da prescrição do crédito tributário pelo protesto judicial ou extrajudicial.

Isso significa que, a partir de agora, o protesto, seja ele judicial ou extrajudicial, interrompe a contagem da prescrição, impactando diretamente na cobrança de créditos tributários. ✅

Fique atento às mudanças e se atualize para garantir uma gestão tributária eficiente!

08/12/2023

ICMS COM AUMENTO EM 2024!!!
Ate agora 21 estados devem reajustar ICMS para 2024 ( modal) .A justificativa para o aumento é a aprovação da PEC45 /2019 , que aprovou a Reforma Tributária, isto porque, com a implantação do IBS que unifica ISS e ICMS teremos até 2032, dois regimes tributários distintos (ISS / ICMS e IBS), sendo prevista a substituição integral do ISS e ICMS pelo IBS somente em 2033. Assim, a distribuição de Receitas entre os estados de acordo com o pacto Federativo será apurada com base da receita média apurada entre 2024 e 2028, assim, com a desculpa de se evitar perda na arrecadação (futura) os estados estão aumentando as alíquotas.https://www.poder360.com.br/economia/aumento-do-icms-nos-estados-nao-afetara-gasolina-diz-ibp/

17/04/2023

"Não há nada mais relevante para a vida social que a formação do sentido de justiça" - Rui Barbosa.

Que todos possamos entender o significado e o papel da justiça para que ela consiga promover a igualdade dentre as diversas camadas da sociedade.

Excelente semana!

06/04/2023

A Lei nº 9.249/95, determina que lucros e dividendos empresariais não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Sendo assim, as empresas que optaram pelos regimes tributários de Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, podem fazer a distribuição de todo o lucro sem ter que pagar nenhum imposto sobre isso.

Porém, sabe-se que há projetos que tramitam na Câmara dos Deputados desde 2018, de lei que tem como finalidade tributar os lucros e dividendos que foram pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas no Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, sob a justificativa de que o sistema tributário brasileiro é injusto.

Isso porque, como os impostos que incidem sobre os produtos independem de renda, tanto o mais pobre quanto o mais rico acabam pagando a mesma carga de impostos ao comprarem um mesmo produto, o que seria desproporcional e injusto.

04/04/2023

Confiram as novas medidas do em prol das mulheres.

Presidente Lula sancionou lei e também assinou a implementação de outros dois projetos voltados as público feminino.

Seguimos firmes e fortes na luta, por nenhum direito a menos! 💪🏼

31/03/2023

Você conhece a entidade familiar mais usual no Brasil?

Neste mês de Março, tivemos uma alteração na lei que regulamenta a união estável, por meio do provimento 141/2023.
Essa alteração veio facilitar o processo de união e dissolução, alterar o regime de bens, além da conversão de união estável para casamento.

Vou deixar aqui para vocês que tiverem interesse acessar esse provimento:

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4996

30/03/2023

As infrações tributárias cometidas pelas empresas resvalam invariavelmente nos sócios.

Mesmo sem qualquer participação ou responsabilidade no ilícito, o fato de estarem no quadro societário de uma organização já os qualifica para penalizações no entendimento do Fisco.

Porém, um novo entendimento que vem ganhando força no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode beneficiá-los.

Isso porque duas das três turmas da Câmara Superior, que constitui a última instância do órgão, consideram que os sócios só devem ser responsabilizados pelas infrações diante da comprovação de que houve participação e interesse na conduta indevida da empresa.

De toda forma, vale reiterar que o entendimento que ganha corpo no Carf, a partir do posicionamento das duas turmas da última instância do órgão, aponta o caminho para a apuração e distinção de responsabilidades nos quadros diretivos e societários das empresas em caso de infrações e fraudes tributárias, e aliviar em termos a ânsia do Fisco.

29/03/2023

❌ DIGA NÃO À VIOLÊNCIA ❌

E | Bertolla Sociedade de Advocacia, vem expressar seu repúdio contra todo ato de violência (física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial) praticado contra as mulheres.

28/03/2023

O pacto antenupcial é um contrato entre noivos antes do casamento, no qual estabelecem as regras que vão vigorar durante a constância da união podendo pactuar sobre situações econômicas no caso de um rompimento.

Um casal de Belo Horizonte/MG firmou pacto antenupcial com uma cláusula de multa de R$ 180.000,00 mil em caso de traição.

O documento foi validado por uma juíza, visto que, embora possa parecer muito estranho esse tipo de contrato, os casais dispõe de autonomia para decidir o conteúdo do pacto antenupcial.

E aí você se arriscaria em um pacto antenupcial nessas condições?

🔎Fonte: migalhas.com.br

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