Deniffer Oliveira

22/01/2021

Usucapião Extraordinária

De acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que possuir um imóvel por no mínimo 15 anos, com a intenção de ser dono, não sofrendo oposição nem interrupção na posse, dispensados qualquer documento hábil para transferência de propriedade e a boa-fé, poderá requerer ao juízo que lhe declare, por sentença, a propriedade do imóvel, a qual servirá de título para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Caso o possuidor tenha estabelecido sua moradia habitual no imóvel ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o prazo supramencionado será reduzido para 10 anos.
A Usucapião Extraordinária poderá ser requerida, na via extrajudicial, ao Cartório de Registro de Imóveis, como alternativa para o ajuizamento de ação judicial.
deniffer_oliveira

30/06/2020

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🩸Os planos de saúde passam a ser obrigados a partir desta segunda-feira a cobrir a realização de teste sorológico para o novo coronavírus, de acordo com resolução publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).⁣
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📝Resolução Normativa nº 458/2020 - ANS⁣
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👉🏼l Leia a notícia completa no story!⁣
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31/05/2020

06/05/2020

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A obrigação da decisão judicial para o fim do pagamento da pensão alimentícia está disposta na Súmula 358/STJ.
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04/04/2020

Se você se enquadra em uma das condições, saiba como receber e quais Bancos farão o pagamento.

24/03/2020

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🤨"O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa."
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Saiba mais na Lei 6.015/1973
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24/03/2020

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Goiânia, Brazil

🤔QUAL A SUA OPINIÃO?
Assédio moral pode ser causa de rescisão indireta de contrato de trabalho. O relator observou, inicialmente, que a rescisão indireta é uma hipótese de encerramento do contrato de trabalho por deliberação do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador. 🚀Sigam

Saiba seus direitos, acessando www.ucadvogados.com.br
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21/03/2020

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Coronavírus – Para quem precisa sair, volta para casa demanda cuidados
A imposição de medidas para a redução de contato social, com a orientação das autoridades de saúde para que as pessoas permaneçam em casa, tem o objetivo de conter a proliferação do novo coronavírus (Covid-19). Por outro lado, para aqueles impossibilitados de seguir a recomendação, há procedimentos que podem reduzir drasticamente a possibilidade de introduzir o vírus nas dependências domésticas ou transmiti-lo para familiares e coabitantes. Lavar as mãos, higienizar objetos pessoais, trocar as roupas e limpar embalagens e produtos trazidos das ruas são alguns cuidados que podem colaborar muito para o enfrentamento da atual pandemia.

18/03/2020

Consumidores fiquem atentos e denunciem ao Procon!

15/03/2020

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🔵 Garantia de cobertura 🔵

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou um normativo que determina que os exames de diagnóstico para o novo coronavirus sejam cobertos pelos planos de saúde. O exame é o “SARS-CoV-2 (Coronavirus COVID-19) – pesquisa por RT – PCR (com diretriz de utilização)". O teste será feito quando houver indicação médica, de acordo com o protocolo e as diretrizes definidas pelo@minsaude. Será coberto para os beneficiários de planos de saúde com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência.

Descrição da Imagem e : fotografia de uma médica colocando uma haste com algodão na ponta em um tubo Texto: Novo Coronavírus. Diagnóstico facilitado. Exame de detecção do Covid-19 foi incluído no rol de Procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde. Resolução Normativa 453 da ANS. #

15/03/2020

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👥Saiba os direitos dos trabalhadores domésticos: bit.ly/lei150-2015
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