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🏠 Regularização de imóveis
⚖️ Leilões imobiliários
📜 Inventário
🏡 Usucapião de imóvel
🚗 Usucapião de veículo
📝 Análise e rescisão contratual
🔍 Assessoria em locações

25/08/2026

Você sabia dos seus diretos no caso de atraso de imóvel adquirido em planta.

A compra de um imóvel na planta pode gerar problemas quando a construtora não cumpre o prazo de entrega. Nesses casos, o consumidor possui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Prazo de tolerância: muitos contratos estabelecem tolerância de até 180 dias para a entrega do imóvel. Ultrapassado esse período, o comprador pode buscar seus direitos.

Entre as possíveis medidas estão:

1. Rescisão do contrato (distrato) e devolução dos valores pagos, conforme o caso.

2. Indenização por prejuízos causados pelo atraso.

3. Multas e juros, quando previstos ou cabíveis.

4. Em determinadas situações, indenização por danos morais.

Se a construtora não solucionar o problema, é recomendável procurar um advogado especializado em direito imobiliário para analisar o contrato e orientar sobre a melhor medida.

O atraso na entrega pode causar prejuízos ao comprador, mas a legislação oferece mecanismos para proteger seus direitos.

18/08/2026

*Atraso na Entrega de Imóvel na Planta: Direitos do Consumidor e o Distrato*

O sonho da casa própria, quando se compra um imóvel na planta, pode se transformar em pesadelo quando a construtora não cumpre o prazo de entrega. Essa situação, infelizmente, é comum e gera muitas dúvidas nos adquirentes sobre seus direitos e a possibilidade de desistir do negócio, o chamado distrato.
*O Que Diz a Lei?*

A principal legislação que protege o consumidor nesse caso é o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele estabelece que a construtora é responsável pela entrega do imóvel na data combinada no contrato. O atraso configura uma quebra contratual, o que dá ao adquirente o direito de buscar reparação pelos prejuízos sofridos.

*Prazo de Tolerância do Atraso*

A maioria dos contratos prevê uma cláusula de tolerância de *ATÉ* 180 dias (6 meses) para a entrega do imóvel. Esse prazo é prazo limite para entrega do emprendimento pronto e acabado.

Se o atraso ultrapassar o prazo de tolerância, o adquirente tem direito a:

1. *Reembolso das parcelas pagas*, inclusive a entrada para a construtora

2. *Indenização por Danos Morais:** O atraso pode causar transtornos emocionais, estresse e frustração, o que pode gerar indenização por danos morais.
3. **Multas e Juros:** O contrato pode prever multas e juros em caso de atraso por culpa da construtora, em favor do consumidor.

*Busque Ajuda Especializada:** Se a construtora não resolver o problema, procure um advogado especializado em direito imobiliário.

O atraso na entrega de um imóvel na planta é uma situação séria que pode gerar prejuízos para o consumidor. No entanto, a legislação brasileira garante direitos e protege o comprador de abusos por parte das construtoras. Ao conhecer seus direitos e seguir os passos corretos, o adquirente pode buscar a reparação pelos danos sofridos e, se for o caso, rescindir o contrato e receber de volta os valores pagos.

05/08/2026

LA multipropriedade imobiliária, regulamentada pela Lei nº 13.777/2018, permite que várias pessoas recebam doações do mesmo imóvel, cada uma com direito de uso em períodos determinados. 🏡📅
Apesar de parecer uma solução vantajosa, esse modelo exige atenção redobrada, pois alguns riscos podem gerar prejuízos ao comprador.
⚠️ Riscos mais comuns:
• Cláusulas contratuais desequilibradas ou abusivas
• Custos não previstos, como taxas de manutenção, administração e condomínio
• Regras de uso do imóvel
• Dificuldade para revender a fração adquirida
• Conflitos entre coproprietários quanto ao uso e às despesas
🛡️ Como se proteger:
✔️ Leia atentamente o contrato e o regulamento interno
✔️ Exija total transparência sobre taxas, multas e encargos
✔️ Verifique a regularidade do empreendimento no cartório e órgãos competentes
✔️ Consulte um advogado especializado antes de aprovar qualquer documento
📲 Pensando em adquirir um imóvel em multipropriedade ou já enfrentou dúvidas sobre o contrato?
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04/08/2026

Você pode ter comprado um imóvel, assinado contrato de compra e venda e até quitado integralmente o valor… 🏡✍️
Ainda assim, isso não significa que ele seja juridicamente seu.
⚠️ A propriedade só é concentrada quando o negócio é registrado na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
Sem esse registro, seus dados não constam como proprietários, o que pode gerar sérios problemas no futuro.
📌Imóveis irregulares podem causar:
• Impedimento para venda ou financiamento
• Dificuldade na transmissão por herança
• Riscos de questionamentos e disputas jurídicas
• Desvalorização do patrimônio
✔️ Regularizar o imóvel é garantir:
🔐 Segurança jurídica
💰 Valorização patrimonial
👨‍👩‍👧‍👦 Tranquilidade para você e sua família
⚖️Lembre -se:
Quem não registra, não é dono.
Se o seu nome não consta na escritura pública e na matrícula do imóvel, juridicamente você não é proprietário.
📲 Tem dúvidas sobre a situação do seu imóvel?
Fale comigo pelo link da bio e receba uma orientação jurídica segura. 🔽

11/07/2026

Especialista na área imobiliária

07/07/2026

Se você comprou um imóvel na planta — lote, apartamento ou unidade em condomínio — saiba que o atraso na obra gera direitos, independentemente de o imóvel ainda estar sendo pago ou já ter sido quitado. 🏗️🏡
A legislação oferece caminhos legais para proteger o comprador e reduzir os prejuízos.
⚖️ Principais alternativas previstas na lei:
1️⃣ Direito de fruição
Possibilidade de receber indenização pelo período em que ficou impedido de usar o imóvel, semelhante a um aluguel pelo tempo de atraso.
2️⃣ Distrato
Encerramento do contrato, com restituição dos valores pagos e, conforme o caso, indenização por danos morais.
3️⃣ Cessão de Direitos
Transferência do contrato para terceiro.
📌 Atenção: a incorporadara não pode cobrar taxas abusivas para autorizar a cessão, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
4️⃣ Associação de adquirentes
União dos compradores para concluir a obra e preservar o património, especialmente em condomínios de lotes, após a destituição do incorporador.
🚨 Ponto muito importante:
Após o prazo de entrega do imóvel, incluindo o prazo de tolerância, a incorporara não pode continuar cobrando juros de obra.
Dependendo do caso, é possível solicitar:
✔️ reembolso dos juros pagos
✔️ ou que a incorporadara assuma esse custo
📍Esses direitos são garantidos por lei e podem minimizar significativamente os impactos do atraso.
📲 Está ocorrendo atraso na entrega do seu imóvel?
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18/06/2026

Quando o assunto é imóvel, cada detalhe faz diferença — e um erro pode gerar grandes prejuízos. 🏡⚖️
Atuo com Direito Imobiliário, oferecendo uma assessoria completa, desde a análise documental até a regularização e defesa de seus direitos, sempre com foco em segurança, clareza e prevenção de riscos.
🔍 Serviços oferecidos:
🏠 Assessoria em leilões de imóveis
📝 Elaboração e análise de contratos imobiliários
📜 Usucapião judicial e extrajudicial
🏗️ Regularização de imóveis
⚖️ Reintegração e emissão na posse
📍 Averbações e acompanhamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis
👨‍👩‍👧‍👦 Inventário com bens imóveis
🏢 Assessoria para condomínios
🔑 Locações residenciais e comerciais
🤝 Assessoria na compra e venda de imóveis
📲 Precisa de orientação jurídica segura para o seu imóvel?
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31/12/2025

Um novo ano se inicia, trazendo novas oportunidades, aprendizados e recomeços. ✨
Que 2026 seja um ano de equilíbrio, conquistas e segurança em cada decisão. 🤍⚖️
Seguimos à disposição para caminhar ao seu lado com responsabilidade e compromisso.
Feliz Ano Novo! 🥂🎆

24/12/2025

A interrupção no fornecimento de energia elétrica tem afetado residências e, principalmente, estabelecimentos comerciais, causando prejuízos financeiros, paralização de atividades e perda de faturamento . ⚡🏪
O que muitos não sabem é que essa relação entre consumidores — pessoas físicas ou jurídicas — e a concessão de energia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
⚖️O que diz a lei?
A prestação tem o dever de prestar um serviço contínuo, eficiente e adequado, especialmente para se tratar de um serviço público essencial.
📌 Quando há falha na prestação do serviço e prejuízo fiscal, o consumidor pode ter direito à reparação.
💰 Os comerciantes podem ser indenizados por:
• Perda de faturamento
• Paralisação das atividades
• Prejuízos decorrentes da interrupção do serviço
Esses valores são classificados como lucros cessantes, pois não fazem parte do risco do negócio, mas decorrem da prestação inadequada do serviço, conforme os artigos 14 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
📲 Sofreu prejuízos por falta de energia elétrica?
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24/12/2025

Informamos que o escritório estará em recesso a partir do dia 19 de dezembro de 2025, com retorno às atividades internas em 06 de janeiro de 2026.
Os atendimentos presenciais e virtuais serão retomados a partir de 20 de janeiro de 2026. ⚖️📅
Ressaltamos que o Poder Judiciário também entrará em recesso entre 20/12/2025 e 20/01/2026, período em que não há movimentações processuais, audiências ou decisões, salvo em casos urgentes.
📌 Em situações urgentes, o contato deverá ser feito exclusivamente pelo WhatsApp ou pelo e-mail:
📧 [email protected]
⚠️ Atenção: qualquer contato fora desses canais deve ser desconsiderado.
Não realize pagamentos, não informe dados bancários ou pessoais. Qualquer outra pessoa ou escritório se passando por mim é golpe.
Não poderia deixar de lhe agradecer por toda a confiança, paciência e cooperação, desejamos um feliz natal e um excelente fim de ano, que seja inspirador e que possamos retornar revigorados para um novo ciclo de conquistas, desejamos toda a sorte de benção

Endereço

Rua Torres Do Tibagy , 846
Guarulhos, SP
11

Site

https://www.viniciusadvogado.com.br/

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