24/12/2025
A interrupção no fornecimento de energia elétrica tem afetado residências e, principalmente, estabelecimentos comerciais, causando prejuízos financeiros, paralização de atividades e perda de faturamento . ⚡🏪
O que muitos não sabem é que essa relação entre consumidores — pessoas físicas ou jurídicas — e a concessão de energia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
⚖️O que diz a lei?
A prestação tem o dever de prestar um serviço contínuo, eficiente e adequado, especialmente para se tratar de um serviço público essencial.
📌 Quando há falha na prestação do serviço e prejuízo fiscal, o consumidor pode ter direito à reparação.
💰 Os comerciantes podem ser indenizados por:
• Perda de faturamento
• Paralisação das atividades
• Prejuízos decorrentes da interrupção do serviço
Esses valores são classificados como lucros cessantes, pois não fazem parte do risco do negócio, mas decorrem da prestação inadequada do serviço, conforme os artigos 14 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
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