Márcia Pereira Advogada

Márcia Pereira Advogada Advocacia.

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18/10/2024

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Atendimento on-line em todo o Brasil.
18/05/2024

Atendimento on-line em todo o Brasil.

É direito do empregado pedir demissão e do empregador demitir, desde que sejam obedecidas as leis vigentes. Conheça os s...
18/04/2023

É direito do empregado pedir demissão e do empregador demitir, desde que sejam obedecidas as leis vigentes.
Conheça os seus direitos.

Ser advogada, vai além do próprio interesse, é estudar muito e passar madrugadas em claro para servir com excelência e ...
11/08/2022

Ser advogada, vai além do próprio interesse, é estudar muito e passar madrugadas em claro para servir com excelência e competência aquele que confiou no seu trabalho! A satisfação de ganhar processos e devolver a dignidade a alguém vai muito além da recompensa financeira.

Gratidão a essa profissão que escolhi e que a cada dia cumpro com propósito de servir ao próximo, sempre alinhada com meu chamado espiritual que Deus me confiou.

Parabéns à todos os colegas que acreditam e lutam por justiça! ⚖️👩🏻‍⚖️

Caso o homem alegue que ele não é o verdadeiro pai da criança, será necessário realizar uma comprovação de paternidade, ...
08/08/2022

Caso o homem alegue que ele não é o verdadeiro pai da criança, será necessário realizar uma comprovação de paternidade, podendo ser feita através de um exame de DNA.

Mas e se o homem se recusar a fazer o exame de DNA?

O suposto pai não é obrigado por lei a realizar o exame de DNA. Entretanto, caso essa recusa realmente aconteça, irá se presumir que ele é realmente o pai verdadeiro da criança, Afinal, quem não deve não teme, não é mesmo?
A partir desse ponto, em caso de confirmação ou presunção de paternidade, o juiz irá determinar o registro do nome do pai na certidão de nascimento da criança e fixará o valor da pensão alimentícia.

Verbas trabalhistas por tipo de extinção do contrato de trabalho.
01/02/2022

Verbas trabalhistas por tipo de extinção do contrato de trabalho.

SIM, desde que seja consensual.O divórcio, quando realizado em cartório, se resolve de forma mais rápida do que o divór...
13/12/2021

SIM, desde que seja consensual.
O divórcio, quando realizado em cartório, se resolve de forma mais rápida do que o divórcio judicial.

Essa modalidade de divórcio está prevista no artigo 733 do Código de Processo Civil, que prevê: " O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção da união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública (...)"

No código de Processo Civil anterior, para que o divórcio pudesse ser realizado em cartório, exigia - se que o casal não tivesse filhos menores. Atualmente, o novo CPC/2015 também exige que o casal não tenha nascituro, ou seja, filho que ainda irá nascer cujo o nascimento seja dado como certo. Outro requisito para que o divórcio ocorra de forma extrajudicial é que as partes sejam representadas por um advogado, neste caso, só um profissional pode representar o casal.

Não existe valor mínimo para compra com cartão, essa prática é considerada abusiva perante o código de defesa do consumi...
22/11/2021

Não existe valor mínimo para compra com cartão, essa prática é considerada abusiva perante o código de defesa do consumidor!

Você foi ao supermercado, e a marca de cerveja que você mais gosta está na promoção!😃Então, você abriu um Pack de 12, p...
20/10/2021

Você foi ao supermercado, e a marca de cerveja que você mais gosta está na promoção!😃

Então, você abriu um Pack de 12, pegou 5 cervejas e foi ao caixa!🙂

Lá, o operador te disse que você não pode levar só as cinco, que é necessário levar o fardo todo. E agora? 🤔

Não. Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto, precisando de somente de algumas unidades.❗

Dessa forma, você pode fazer a compra fracionada desde que essa separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem. 🙃

Isto está previsto no artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo vale para quando você quer comprar uma quantidade maior, e o mercado quer limitar a quantidade das suas compras. ⚖

No entanto, é importante salientar que caso haja justificação bastante plausível, como crises e desabastecimentos, os limites podem ser impostos para que o máximo de consumidores possíveis possam levar um determinado item.

Seguro desemprego. Essa informação é para salvar.
29/09/2021

Seguro desemprego. Essa informação é para salvar.

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07051-011

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