Ferreira & Chaves

Especialistas em Direito Empresarial
Soluções jurídicas estratégicas para empresas
📍Guarulhos | SP

27/07/2026

Mitos e verdades sobre elisão e evasão fiscal ⚖️

Você sabe a diferença entre economizar tributos de forma legal e cometer uma infração tributária? Confira alguns mitos e verdades:

✅ “Elisão fiscal é legal.” VERDADE.
A elisão fiscal consiste na adoção de estratégias lícitas de planejamento tributário para reduzir ou postergar a carga tributária, sempre em conformidade com a legislação.

❌ “Evasão fiscal é apenas uma forma de pagar menos impostos.” MITO.
A evasão fiscal envolve práticas ilegais, como omissão de receitas, fraude ou sonegação, sujeitando o contribuinte a multas e outras sanções.

❌ “Todo planejamento tributário pode ser considerado fraude.” MITO.
O planejamento tributário é um direito do contribuinte, desde que realizado dentro dos limites da lei e com propósito negocial legítimo.

✅ “Conhecer a legislação evita riscos e reduz custos.” VERDADE.
Um planejamento tributário bem estruturado proporciona segurança jurídica, otimiza a carga tributária e contribui para a saúde financeira da empresa.

Antes de tomar qualquer decisão tributária, conte com orientação especializada. A diferença entre economia fiscal e infração está na legalidade das estratégias adotadas.

09/07/2026

O STF revogou a suspensão dos processos que discutem a contratação de trabalhadores como PJ, permitindo que as ações voltem a tramitar normalmente. No entanto, o julgamento do Tema 1.389 ainda não foi concluído.

Entenda os impactos dessa decisão e o que ela representa para empresas e contratantes. ⚖️

26/06/2026

⚠️ Comunicado importante!

Em razão do jogo da Seleção Brasileira, informamos que o escritório Ferreira e Chaves terá horário especial de funcionamento, com atendimento realizado até as 13h.

Agradecemos a compreensão e desejamos a todos um excelente jogo!

24/06/2026

Milhões de brasileiros disputam figurinhas raras para completar um álbum da Copa do Mundo, mas poucos imaginam que essa tradição está protegida por uma das mais tradicionais garantias constitucionais: a imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos.

A relação entre a Constituição e os álbuns de figurinhas parece improvável à primeira vista. No entanto, foi justamente o STF quem consolidou o entendimento de que esses e outros produtos colecionáveis estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea “d”.

Conceito ampliado
O tema voltou ao centro do debate quando a 1ª turma da Suprema Corte, sob relatoria do ministro Flávio Dino, manteve o reconhecimento da imunidade tributária para cards colecionáveis no ARE 1.591.031, julgado no último dia 1º.
No caso, a Corte reafirmou que a imunidade prevista na Constituição deve ser interpretada de forma evolutiva e compatível com as transformações sociais, culturais e tecnológicas.

Ao manter a desoneração de cards colecionáveis utilizados em jogos de estratégia, o STF ressaltou que a proteção constitucional não depende do formato da publicação, mas de sua função na difusão de informação, cultura e conhecimento.

O entendimento reforça uma jurisprudência que, ao longo dos anos, passou a abranger não apenas livros impressos, mas também diferentes meios de circulação cultural e informativa.

As figurinhas deixaram de ser apenas peças de entretenimento infantil para se transformar em objetos de coleção, memória esportiva e registro histórico.
Os álbuns documentam seleções, jogadores, estádios, uniformes, estatísticas e momentos marcantes de cada competição, funcionando como verdadeiros arquivos impressos de eventos esportivos globais.

Sob essa ótica, a jurisprudência construída pelo STF passou a enxergar esses produtos não apenas como mercadorias, mas também como instrumentos de difusão cultural e informativa.

📝 Redação Migalhas
https://www.migalhas.com.br/quentes/458062/dos-livros-aos-albuns-da-copa-entenda-alcance-da-imunidade-tributaria

22/06/2026

Chegar à metade do ano é uma excelente oportunidade para avaliar não apenas os resultados financeiros da empresa, mas também sua saúde jurídica.

Contratos estão atualizados? As obrigações trabalhistas estão sendo cumpridas corretamente? A empresa está adequada às exigências da LGPD? Há passivos tributários ou processos que poderiam ter sido evitados com uma atuação preventiva?

Muitas empresas concentram seus esforços no crescimento do negócio, mas deixam de revisar questões jurídicas que podem gerar multas, ações judiciais e prejuízos financeiros no futuro. O segundo semestre pode ser decisivo para corrigir falhas, reduzir riscos e fortalecer a segurança das operações.

Assim como em uma partida de futebol, o placar parcial não define o resultado final. O importante é identificar os pontos de atenção, ajustar a estratégia e entrar em campo preparado para os desafios que ainda virão.

Uma análise jurídica preventiva permite que a empresa tome decisões mais seguras, proteja seu patrimônio e mantenha o foco no crescimento sustentável.

📞 Sua empresa está ganhando o jogo da conformidade jurídica ou acumulando riscos que podem custar caro no apito final?

18/06/2026

A Copa do Mundo é uma excelente oportunidade para atrair clientes com sorteios, concursos e campanhas promocionais. Mas atenção: nem toda promoção pode ser realizada livremente.

No Brasil, promoções que envolvem distribuição gratuita de prêmios, sorteios, vale-brindes ou concursos podem exigir autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, além do cumprimento de regras específicas previstas na legislação. (Serviços e Informações do Brasil⁠)

Também é fundamental que o regulamento seja claro, que os critérios de participação sejam transparentes e que todos os participantes recebam tratamento igualitário. Em promoções realizadas nas redes sociais, existem exigências adicionais quanto à divulgação das regras e à forma de escolha dos ganhadores. (Serviços e Informações do Brasil⁠)

Antes de lançar aquela campanha temática da Copa, vale a pena verificar se a sua ação está em conformidade com a legislação. Uma promoção irregular pode gerar autuações, multas e prejuízos à imagem da empresa. (Serviços e Informações do Brasil⁠)

📞 Tem dúvidas sobre a legalidade da sua campanha promocional? Consulte uma assessoria jurídica especializada.

Endereço

R. Barão De Mauá, 450
Guarulhos, SP
07012-020

Site

https://direitofacilsites.com.br/andrechaves/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Ferreira & Chaves posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.