03/07/2025
✅ STF HOMOLOGA O ACORDO DA ADPF 1236 — E NÃO É SÓ SOBRE DINHEIRO!
📌 O Supremo Tribunal Federal homologou o tão falado acordo da ADPF 1236. Mas vamos falar a verdade: isso não é só sobre devolver valores descontados indevidamente dos benefícios do INSS. O impacto vai muito além.
🔎 O QUE FOI DECIDIDO?
➡️ O ressarcimento dos descontos fraudulentos nos benefícios do INSS será feito somente pela via administrativa, sem precisar mover ação judicial.
➡️ A prescrição está suspensa e todos os processos judiciais sobre o tema f**aram paralisados.
➡️ O acordo foi fechado sem participação efetiva da advocacia previdenciária, ignorando milhares de profissionais que diariamente defendem os direitos dos segurados.
🚨 POR QUE ISSO É TÃO GRAVE?
👁🗨 Porque não estamos falando só de ressarcimento. Estamos falando de um precedente extremamente perigoso, que afronta o direito constitucional de ação e concentra o poder decisório em uma única esfera: a administrativa.
⚠️ Onde f**a a democracia, se direitos constitucionais tão difíceis de serem conquistados passam a depender de uma única gerência? Quando o poder se concentra num só lugar, cresce o risco de decisões arbitrárias, sem contraditório, sem Justiça, sem advocacia.
➡️ Quem perdeu com esse acordo foram os segurados — e também a advocacia previdenciária. Porque direito não é favor, é conquista. E quando se fecha a porta do Judiciário, se abre caminho para cessar direitos na calada. Fiquem atentos. Hoje é desconto indevido. Amanhã pode ser qualquer outro direito. E quando percebemos, já não há caminho de volta.
