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Hissam Hammoud Advocacia

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Guarujá, SP
Hissam Hammoud Advocacia

Hissam Hammoud Advocacia há mais de 20 anos no mercado, com equipe de advogados especializados.

Atuamos em diversas áreas do direito, entre elas civil, direito de família e sucessões, trabalhista, consumidor, direito imobiliário, holding, entre outras.

06/08/2026

Quer entender como funciona a sucessão dos pais (ascendentes) em inventário?

Então, não deixe de conferir este post!

Quando uma pessoa falece e não deixa descendentes (como filhos, netos, bisnetos etc.), seus pais têm direito à herança.

Mas como isso funciona?

Primeiro, é importante saber que os pais devem "dividir" parte da herança com o cônjuge do falecido.

Isso significa que 1/3 da herança vai para o cônjuge, enquanto os outros 2/3 devem ser divididos igualmente na proporção de 1/3 para o pai e 1/3 para a mãe do falecido.

Por outro lado, o cônjuge sobrevivente ficará com metade da herança se houver um só ascendente (pai ou mãe), o qual ficará com a outra metade.

Agora, se o falecido não tinha cônjuge, então seus pais herdam toda a herança.

Se ambos os pais estão vivos, cada um deles tem direito à metade da herança.

Mas se apenas um dos pais estiver vivo, é quem herdará tudo.

Fique por dentro dos seus direitos e busque orientação jurídica com um advogado especializado em direito sucessório!

01/08/2026

A decisão teve como base o caso em que um morador fez uma construção sem a autorização do condomínio, tendo ciência das irregularidades.

O condomínio narrou que o proprietário do imóvel iniciou uma obra para transformar a sua casa térrea em um sobrado.

A obra em questão comprometia a segurança da edificação e não havia sido autorizada pelo condomínio.

Na ação, alegaram que o morador foi notificado diversas vezes, porém, sem êxito.

Portanto, a ação foi ajuizada para expedir uma ordem de demolição do imóvel construído.

Na análise das provas, o juízo reconheceu a prática irregular do proprietário, desrespeitando o regimento interno do condomínio.

Afirmou, ainda, que não havia dúvidas da não autorização e das notificações enviadas pelo condomínio.

Dessa forma, o juízo decidiu contra o morador, o condenando a demolir o imóvel e retirar os escombros da obra.

Gosta de ficar sabendo de casos como este?

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29/07/2026

Receber a notificação de reajuste do aluguel com um valor fora da realidade do mercado exige atenção. A legislação proíbe aumentos abusivos ou sem critérios definidos.

O primeiro passo é ler com cuidado o contrato assinado. O reajuste só possui validade legal se estiver previsto no documento, respeitando o índice financeiro e o prazo definidos no início da locação.

Se o aumento parecer desproporcional, é importante pesquisar os valores de imóveis com características semelhantes no mesmo bairro. Esses dados ajudam o inquilino a negociar e demonstrar que a cobrança está acima da média da região.

Quando o contrato ultrapassa três anos, a lei também permite solicitar a revisão judicial do valor caso o aluguel esteja muito acima da realidade do mercado local.

Aceitar um reajuste abusivo por falta de informação pode gerar um prejuízo financeiro que se acumula ao longo do tempo.

Você recebeu uma proposta de aumento fora do normal no seu contrato atual? Deixe seu comentário, compartilhe o post com quem também mora de aluguel, salve para consultar depois e busque orientação especializada antes de aceitar o novo valor.

29/07/2026

É uma situação desconfortável ter que lidar com um inquilino que não está pagando o aluguel, ainda mais quando você conta com esse valor para complementar a sua renda, não é?

Então vamos te ajudar com alguns passos para resolver essa situação:

1 – Levantamento de débitos:

Antes de realizar a cobrança dos aluguéis em atraso, tenha certeza que o inquilino não está em débito com outros encargos que são de sua responsabilidade e estão previstos em contrato, tais como:

-> Condomínio;

-> Seguro do imóvel etc.

2 – Notificação extrajudicial:

Para viabilizar uma negociação amigável, envie uma notificação pedindo o pagamento e estabelecendo um prazo final para sua quitação.

O ideal é que esse aviso seja realizado por um advogado da área imobiliária.

3 – Apoio jurídico:

Caso o inquilino permanecer inadimplente, consulte imediatamente um advogado de direito imobiliário para que ele possa te orientar sobre as medidas judiciais adequadas.

Na maioria das vezes, a medida cabível é a ação de despejo.

Assim, o locador pode solicitar simultaneamente a desocupação do imóvel e o pagamento dos encargos vencidos.

A inadimplência do seu inquilino está tirando o seu sono?

Recupere sua paz e o seu imóvel com o apoio jurídico de um advogado especializado em direito imobiliário.

22/07/2026

A cobrança indevida do ITBI é uma prática recorrente. Compradores de imóveis nos últimos cinco anos podem ter pago impostos a mais e possuem o direito de recuperar essa diferença.

Muitas prefeituras calculam o tributo com base no IPTU ou em tabelas próprias, ignorando o preço real da negociação e gerando tributação sobre um valor fictício.

Para coibir essa irregularidade, o STJ definiu que a base de cálculo deve ser o valor efetivo da transação. O município não pode impor valores presumidos sem procedimento que garanta a defesa do comprador.

Quem pagou sobre uma base inflada tem o prazo de cinco anos para exigir a restituição, com correção pela Selic. A recuperação pode ocorrer na via administrativa ou judicial.

A defesa contra a tributação indevida exige análise técnica. Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação, salve para não perder o prazo e busque a orientação de um advogado especialista para revisar a sua compra.

08/07/2026

Você já ouviu falar sobre a ata notarial de posse?

Acompanhe para saber mais!

A ata notarial é um instrumento público lavrado por tabelião ou notário.

Tem a finalidade de registrar, de forma imparcial e autêntica, determinados fatos presenciados ou verificados pelo cartório.

No contexto da posse de um imóvel, é importante destacar que posse e propriedade não são a mesma coisa.

A posse refere-se ao exercício de poderes sobre um bem, enquanto a propriedade é o direito real sobre ele.

Ou seja, quem possui um imóvel nem sempre é seu proprietário.

A ata notarial de posse serve para documentar a posse exercida sobre um imóvel, conferindo segurança jurídica ao possuidor e podendo ser utilizada como meio de prova em diversas situações, como:

→ Registro das condições atuais do imóvel;

→ Comprovação da posse para ações de usucapião;

→ Instrumento de prova em litígios possessórios;

→ Formalização da posse para fins de cessão ou venda.

A ata notarial não transfere a propriedade, mas pode servir para demonstrar a posse em disputas judiciais e procedimentos administrativos.

Se você precisa comprovar sua posse para fins jurídicos, consulte um advogado especializado para orientar o processo corretamente!

07/07/2026

Você sabe por que regularizar seu imóvel é tão importante?

Aqui estão os principais motivos para não deixar essa questão de lado!

1 – Segurança jurídica:

Com a documentação em dia, você pode evitar problemas futuros, como disputas de propriedade, multas ou até mesmo embargos.

Além disso, garante que a propriedade seja efetivamente sua.

2 – Valorização:

Imóveis regularizados tendem a ser mais valorizados no mercado, facilitando a venda ou o aluguel.

3 – Acesso a financiamento:

Bancos exigem a regularização da propriedade para aprovação de financiamentos.

Isso não apenas aumenta a possibilidade de venda, mas também amplia a confiabilidade no processo.

4 – Evitar multas e penalidades:

Imóveis irregulares podem estar sujeitos a sanções e até demolição, caso não atendam às exigências legais.

Se você tem dúvidas sobre como realizar esse procedimento, procure um advogado para orientá-lo no processo.

Esse é um passo essencial para garantir seu direito de propriedade e evitar surpresas no futuro!

Ficou com alguma dúvida?

Procure um advogado especialista em direito imobiliário para auxiliá-lo!

23/06/2026

Comprar um apartamento na planta pode ser o sonho de várias pessoas.

Mas qual é o prazo máximo de atraso para a entrega desse imóvel?

Normalmente, o contrato estipula uma data, mas é comum que haja uma cláusula de tolerância de 180 dias corridos, contados da data inicialmente pactuada.

Esse período adicional é previsto por lei para cobrir possíveis atrasos.

E o que ocorre se esse prazo for ultrapassado?

Os direitos do comprador incluem:

-> Rescisão do contrato:

Com a restituição integral dos valores pagos, ajustados pela correção monetária.

-> Indenização por lucros cessantes:

Compensação por prejuízos como a impossibilidade de morar no imóvel.

-> Indenização por danos morais e materiais:

Reembolso por perdas financeiras e emocionais.

-> Exigência de cumprimento do contrato:

Caso o comprador não deseje rescindir, ele pode exigir a entrega do imóvel conforme acordado.

-> Inversão da cláusula penal moratória:

Caso a construtora não entregue o imóvel conforme o prazo acordado, ela terá que pagar uma multa ao comprador.

Fique de olho no contrato e nos seus direitos!

Caso o atraso ultrapasse o período de tolerância, procure orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados.

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21/06/2026

Entenda a importância da autorização do cônjuge nos negócios jurídicos!

O casamento não é apenas um ato de amor, mas também um importante ato jurídico, com diversas implicações.

Um desses aspectos é a outorga conjugal, também conhecido como “vênia conjugal”.

Esse procedimento refere-se à autorização do cônjuge para a prática de determinados atos, especialmente se o casal não está sob o regime de separação total de bens.

Segundo a legislação brasileira, essa autorização é exigida para:

1 – Alienar bens imóveis ou gravá-los com ônus reais;

2 – Pleitear em juízo sobre esses bens ou direitos;

3 – Prestar fiança ou aval;

4 – Realizar doações não remuneratórias de bens comuns ou que possam integrar a futura meação.

Caso a outorga não seja concedida, o cônjuge que não autorizou pode pleitear a anulação do negócio jurídico.

Se o companheiro legal não puder ou não quiser conceder a outorga, é possível ajuizar uma ação de suprimento judicial de outorga conjugal para assegurar a validade dos atos que dependem dessa autorização.

Esse processo deve ser bem fundamentado, demonstrando a impossibilidade da concessão ou a injustiça da negativa.

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19/06/2026

Você sabia que a prova de quitação é um dos requisitos essenciais para adjudicação compulsória?

A adjudicação compulsória é um meio pelo qual o adquirente de um bem, diante do inadimplemento do vendedor em outorgar a escritura definitiva, pode obter judicialmente a transferência do domínio do bem.

Uma das questões mais relevantes nesse contexto é a exigência da prova de quitação do preço do bem.

Isso significa que para se obter a escritura definitiva, você precisará comprovar que o contrato de compra e venda foi integralmente cumprido, ou seja, que todos os pagamentos foram realizados.

Caso não haja a devida comprovação de quitação, em regra, o juiz pode não conceder o pedido de adjudicação, exceto em alguns casos, como quando ficar constatada a prescrição da dívida.

E como comprovar a quitação?

A quitação pode ser comprovada por recibos, extratos bancários, declaração de quitação ou outros meios comprobatórios.

Cuide da sua documentação e garanta segurança jurídica!

Guarde os seus comprovantes de pagamentos, pois eles podem ser úteis algum dia e, em caso de dúvidas, sempre busque auxílio de profissionais.

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