DSC Advogados

04/10/2019

O trabalho infantil é proibido por lei! Entretanto, o adolescente tem direito de trabalhar, em algumas situações especiais. De acordo com a nossa Constituição,o menor trabalhador é aquele na faixa de 16 a 18 anos ( artigo 7°, inciso ###III). Já na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, tendo em vista que o menor precisa ser contratado na condição de aprendiz.

26/09/2019

Comprou um produto e se arrependeu depois, ou o produto não era que nem o esperado? Por acaso vocês já escutaram falar em direito de arrependimento? O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor diz que, Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência. A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto, e não é interrompida por finais de semana ou feriado.

24/09/2019

Em alguns casos familiares, os pais (ou apenas um deles) proíbem o contato dos avós com os netos, muitas vezes sem motivo fundado (apenas brigas, discussões patrimoniais e etc). Será que os avós podem conseguir na justiça o direito de visita? A resposta é sim, a lei 12.398/11 incluiu um parágrafo único no Código Civil no artigo 1.589 que diz:
"O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente."
Sendo assim, f**a garantido o direito dos avós a visitação dos netos.

12/11/2018

08/11/2018

"A finalidade básica do contrato de assistência médica é garantir atendimento e manutenção da saúde do consumidor. Se para isso for necessário o home care(tratamento em casa), a empresa terá que fornecer o serviço, mesmo que não esteja previsto no contrato."

Esse é o entendimento da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reformou decisão de primeira instância e obrigou um plano de saúde a fornecer o home care a uma segurada idosa e gravemente doente.

A finalidade básica do contrato de assistência médica é garantir atendimento e manutenção da saúde do consumidor. Se para isso for necessário o home care(t

31/10/2018

"O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao cassar uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que impedia o início da execução da pena imposta a dois réus condenados em segunda instância por crimes contra o sistema financeiro nacional."

O fato de um acórdão de segundo grau mencionar a necessidade do trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena não impede a possibilidade da execução provisória. De acordo com a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a determinação do acórdão não se sobrepõe à...

22/10/2018

"O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso da Caixa, que foi condenada em 2ª instância a pagar o tributo ao município de São Vicente (SP). De acordo com o banco, a Constituição garante a imunidade tributária de impostos entre o governo federal e dos estados. Além disso, os advogados da Caixa alegaram que os imóveis pertencem ao patrimônio do fundo, que é da União, e não tem objetivo de exploração econômica.

O Plenário estipulou, para repercussão geral, a tese segundo a qual “os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal”.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (17/10), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econô