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Imagine perder a sua lavoura inteira por conta da seca e, mesmo assim, ser cobrado pelo banco, como se nada tivesse acon...
26/08/2026

Imagine perder a sua lavoura inteira por conta da seca e, mesmo assim, ser cobrado pelo banco, como se nada tivesse acontecido.

Foi isso que um produtor enfrentou. Ele tinha um financiamento rural com seguro automático embutido, o famoso seguro rural.

Mas após a perda da safra por causa do clima, o banco ignorou a cobertura e partiu direto para a cobrança judicial.

A boa notícia? A Justiça entendeu que o banco agiu errado!

Segundo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, antes de cobrar o produtor, o banco deveria ter recorrido à seguradora para receber a indenização.

Afinal, o seguro estava lá justamente para isso, proteger o produtor em caso de perda causada por fatores como seca, geada ou praga.

E mais: sendo o banco o responsável por contratar e gerenciar esse seguro, é ele quem deve acionar a seguradora, não o produtor.

Só depois de receber (ou tentar receber) a indenização, é que o banco poderia discutir eventuais valores com o agricultor.

Ou seja, se você tem um financiamento rural com cláusula de seguro automático e está sendo cobrado mesmo após um prejuízo climático, essa cobrança pode ser indevida.

Tem mais dúvidas sobre esse assunto?

Consulte um especialista em direito agrário!

Perder um ente querido sempre é muito difícil emocionalmente e faz com que alguns procedimentos legais, como o inventári...
25/08/2026

Perder um ente querido sempre é muito difícil emocionalmente e faz com que alguns procedimentos legais, como o inventário, sejam deixados de lado pelos herdeiros.

E o que fazer diante da proposta de compra do imóvel ainda não inventariado?

Confira!

A Cessão de direitos hereditários pode resolver essa questão.

Ela nada mais é do que um procedimento extrajudicial onde os herdeiros concedem, normalmente de forma onerosa, para um terceiro ou para outro herdeiro, se houver, o seu direito de herança.

Assim temos a transferência dos direitos e deveres da herança dos herdeiros ao comprador.

Veja os requisitos para realizá-la:

1- Só ocorre com o falecimento do dono da herança;

2- Existindo mais herdeiros, a prioridade para a aquisição do imóvel deve ser obedecida, momento em que só poderá ser vendido a terceiro com o desinteresse daqueles na proposta.

Anote! A herança é patrimônio indivisível, portanto, no momento da venda, existindo outros herdeiros, a cota de cada um deve ser respeitada;

3- Deve ser feita por escritura pública em um Cartório de Notas ou por contrato particular.

Atenção: a cessão hereditária não se confunde com renúncia de herança!

Outra forma de vender um imóvel sem o inventário é através de um alvará judicial.

E como ele funciona?

Apesar de iniciado o inventário, este serve para realizar a compra e venda de um imóvel durante a partilha de bens entre os herdeiros.

No entanto, para que essa modalidade ocorra, é preciso justificar o motivo!

E mais! Pode ser acionado mesmo existindo a discussão da partilha de bens em inventário extrajudicial.

Não esqueça: a cessão hereditária de direitos ou o alvará judicial não afastam o dever do pagamento dos impostos de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação) e do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) quando a compra e venda do imóvel é herdado.

Gostou do post? Acompanhe para saber mais!

E se precisar de ajuda, busque por um advogado da área para esclarecer suas dúvidas.

Estamos buscando um (a) talentoso (a) Advogado (a) para se associar à equipe!Descrição das atribuições:Dominar a elabora...
25/08/2026

Estamos buscando um (a) talentoso (a) Advogado (a) para se associar à equipe!

Descrição das atribuições:
Dominar a elaboração de petições, recurso e relatório para clientes e sócios;
Proativo(a);
Dinâmico (a);
Boa perfomance em reuniões;
Atendimento ao cliente;
Analisar, discutir e definir estratégias processuais;
Realizar audiências e sustentação oral;
Dedicação exclusiva;
Atuação em Guaratuba-PR;

Requisitos:
- Experiência de no minimo 02 anos em escritório de advocacia ou área do direito;
- Conhecimento na utilização de sistema como Projudi, Eproc, Pje e conhecimento do pacote Office;

- Se tiver especialização, será considerado um diferencial;

- Modalidade de trabalho PRESENCIAL.

Remuneração:
A combinar .

🗓 Atenção para o prazo de envio do CV até o dia 04/09/2026 para o seguinte e-mail: [email protected]

Dúvidas? Entrar em contato através do e-mail: [email protected].

Você sabia que, para receber certos benefícios do INSS, é necessário passar por uma perícia médica?Essa avaliação é fund...
24/08/2026

Você sabia que, para receber certos benefícios do INSS, é necessário passar por uma perícia médica?

Essa avaliação é fundamental para comprovar a incapacidade para o trabalho ou condições especiais de saúde.

Os principais benefícios que requerem essa análise são:

– Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença):

Destina-se a segurados incapacitados temporariamente para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, devido a doença ou acidente.

– Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez):

Voltada para quem, por doença ou acidente, é considerado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade profissional.

– Auxílio-acidente:

É concedido ao segurado que, após um acidente, apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laboral.

– Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS):

Garante um salário-mínimo mensal a idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de subsistência.

Para solicitar esses benefícios, é necessário agendar a perícia pelo site, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Na data marcada, leve documentos pessoais e relatórios médicos atualizados que comprovem sua condição de saúde.

Quer entender melhor sobre este assunto?

Procure um especialista para obter orientações específicas e assegurar que todo o processo seja conduzido corretamente.

A pensão por morte é um direito dos dependentes do segurado falecido, mas o tempo de duração do benefício varia conforme...
23/08/2026

A pensão por morte é um direito dos dependentes do segurado falecido, mas o tempo de duração do benefício varia conforme o caso.

Acompanhe e descubra!

Para os filhos e menores tutelados, o pagamento dura até os 21 anos de idade, salvo se houver invalidez ou deficiência, situação em que a pensão pode ser vitalícia (se a condição persistir).

Para o cônjuge ou companheiro, o tempo de recebimento depende da idade e do tempo de contribuição do segurado falecido:

Se o segurado não tiver 18 contribuições ou o casamento/união tiver menos de dois anos, a pensão dura quatro meses.

Se essas condições forem cumpridas, o tempo varia conforme a idade do dependente no momento do óbito:

→ Menos de 22 anos recebe por três anos;

→ De 22 a 27 anos recebe por seis anos;

→ De 28 a 30 anos recebe por dez anos;

→ De 31 a 41 anos recebe por 15 anos;

→ De 42 a 44 anos recebe por 20 anos;

→ De 45 anos ou mais recebe a pensão vitalícia.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Consulte um especialista em direito previdenciário.

Já ouviu falar em processo administrativo disciplinar militar (PADM)?É importante destacar que esse procedimento visa an...
22/08/2026

Já ouviu falar em processo administrativo disciplinar militar (PADM)?

É importante destacar que esse procedimento visa analisar e eventualmente punir internamente o militar que comete transgressões disciplinares, não crimes descritos no Código Penal Militar.

Tais transgressões podem ser ações ou omissões que contrariam o regulamento do dever militar, como atos contra moral e honra do militar ou contra os símbolos nacionais.

Para iniciar o processo, é aberta uma sindicância militar na própria instituição, para verificar a veracidade dos fatos e embasar a decisão sobre a abertura ou não do PADM.

Após a sindicância, a entidade competente emite um edital, designando a comissão que será responsável pela investigação e emissão de relatório.

Em seguida, é formalizado o termo de acusação, que delimita a investigação e fundamenta o processo.

Depois, o acusado é citado para apresentar sua defesa.

É o momento em que os militares contestam as alegações contidas nos autos com justificativas e provas relacionadas ao ato que deu origem ao processo.

Posteriormente, a entidade competente emite o relatório final que servirá como fundamentação para o julgamento, que poderá aplicar a penalidade mais adequada ao caso.

As penalidades variam de acordo com a gravidade da transgressão e o grau de hierarquia do militar e podem incluir:

→ Repreensão verbal;

→ Advertência formal;

→ Detenção disciplinar;

→ Cassação de aposentadoria;

→ Demissão do serviço.

Também, é garantido ao militar que apresente recurso ao julgamento, observando os princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.

Vale lembrar que o PADM é realizado internamente pelas corporações militares, sendo que cada entidade possui regulamento próprio.

Por isso, busque ajuda jurídica especializada com um advogado de confiança!

Você sabe a diferença entre vício aparente e vício redibitório?Continue lendo este post para entender mais sobre eles!– ...
21/08/2026

Você sabe a diferença entre vício aparente e vício redibitório?

Continue lendo este post para entender mais sobre eles!

– Vício aparente:

Refere-se a um defeito visível, que pode ser facilmente percebido no momento da compra do imóvel.

Exemplos incluem:

-> Vidro trincado;

-> Azulejo quebrado;

-> Rachaduras.

O ideal é fazer uma vistoria detalhada do imóvel, identificando os problemas e reclamando imediatamente, se possível.

– Vício redibitório:

Também conhecido como vício oculto, refere-se a um defeito não visível ou detectável no momento da compra do bem, como infiltrações que só aparecem depois de algum tempo.

Em ambos os casos, a responsabilidade por essas falhas podem variar de acordo com o tipo de vício e as condições específicas do contrato.

A legislação aplicável, seja do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor (CDC), também influencia como essa responsabilidade será definida e no prazo para reclamação.

Entender essas diferenças pode evitar surpresas desagradáveis e garantir que sua compra seja segura e justa!

Caso tenha dúvidas sobre o tipo de vício presente em seu imóvel, procure a orientação de um especialista.

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Em uma era dominada pela comunicação digital, é comum surgir a dúvida:“Será que prints de conversas, mensagens de texto ...
20/08/2026

Em uma era dominada pela comunicação digital, é comum surgir a dúvida:

“Será que prints de conversas, mensagens de texto ou e-mails podem ser usados como prova em disputas legais?”

E a resposta é sim, mas com ressalvas!

Veja só:

Embora possam servir de evidências em processos judiciais, sua validade depende de como são apresentadas e autenticadas.

Para considerá-la prova legítima, não deve ter sinais de manipulação e deve ser verificado por meio de métodos técnicos, como:

➜ Comprovar sua autenticidade: assegurar que a conversa ocorreu de fato, que pode ser feito através de ata notarial, um documento público emitido e firmado por um profissional autorizado no cartório;

➜ Contexto completo: apresentar a conversa na íntegra, evitando acusações de ocultação ou alteração de informações;

➜ Corroborar com outras provas: prints são mais fortes quando suportados por outras formas de evidência.

Em casos complexos, a orientação de um advogado especializado pode ser crucial para determinar a melhor forma de utilizar “prints” como parte de sua argumentação legal.

Então procure um advogado de confiança para te orientar!

Em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as relações entre pessoas do...
19/08/2026

Em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as relações entre pessoas do mesmo s**o tem validade perante a lei, bem como as relações heteroafetivas.

Mas isso não foi o suficiente.

Vamos entender!

Mesmo com a decisão do STF, alguns cartórios se recusavam a celebrar os casamentos.

Diante disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou em 2013 a Resolução n.º 175 que estabeleceu que todos os cartórios de registro civil do país deveriam realizar os casamentos homoafetivos.

Desde a regulamentação, os casamentos entre pessoas do mesmo gênero aumentaram significativamente.

O passo a passo para formalizar uma união estável ou realizar o casamento civil homoafetivo, é exatamente igual ao realizado com casais heteroafetivos.

A luta pelo reconhecimento jurídico dessas relações representa o amor e a luta de pessoas que tiveram os seus direitos mais básicos negados por anos e agora, finalmente, podem celebrar!

Compartilhe este post para promover o respeito e igualdade para todos!

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Quando uma pessoa não paga a dívida referente ao imóvel, o credor pode registrar na matrícula do bem a garantia de pagam...
18/08/2026

Quando uma pessoa não paga a dívida referente ao imóvel, o credor pode registrar na matrícula do bem a garantia de pagamento, podendo até leiloá-lo para quitar a dívida.

Mas e se a propriedade estiver alugada para terceiros?

Se for o único imóvel da família e estiver sendo locado, ele é considerado impenhorável!

Para isso, a renda dos aluguéis deve ser destinada à subsistência ou moradia da família.

A crise financeira pode gerar muitos prejuízos, e, por isso, muitas pessoas chegam ao ponto, por exemplo, de alugar a própria casa e morar com parentes, visando à subsistência.

Portanto, essa proteção é essencial para garantir às famílias as condições necessárias para uma vida digna, com moradia e sustento familiar.

E você, já conhecia esse direito?

Compartilhe com quem ainda não o conhece e ajude a divulgar a informação!

Endereço

Rua Teixeira Soares, 755, Cohapar
Guaratuba, PR
83280000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:30 - 11:30
13:30 - 18:00
Terça-feira 08:30 - 11:30
13:30 - 18:00
Quarta-feira 08:30 - 11:30
13:30 - 18:00
Quinta-feira 08:30 - 11:30
13:30 - 18:00
Sexta-feira 08:30 - 11:30
13:30 - 18:00

Telefone

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