Sadzinski Jr Advocacia & Consultoria

24/03/2025

A doação de um imóvel é algo muito comum em diversas situações. Mas em poucos casos existe a situação do donatário (aquele que recebe a doação), falecer antes de receber o bem. Nestes casos, mesmo que a intenção do doador seja beneficiar uma pessoa específica, o imóvel passará para os seus herdeiros. No entanto, existe a possibilidade de inserir uma ressalva na escritura de doação, bem como, na matrícula de imóvel, de forma obrigatória, para que a doação seja devolvida ao doador caso o donatário venha falecer.

Base legal: stj.jus.br

28/02/2025

A benfeitoria é uma modificação ou manutenção no imóvel alugado. Elas podem ser feitas sobre os cuidados do locatário, ou seja, a pessoa que alugou o imóvel de titularidade de outro cidadão (locador). Nesse sentido, quando surge uma necessidade no imóvel, como, por exemplo, a trava do portão quebrar, é preciso consertar esse objeto para preservar o bem. Logo, há a divisão de três formas de benfeitorias. As necessárias são imprescindíveis, ou seja, o imóvel poderá sofrer alguma degradação ou deixar de ter o seu uso fim se não for realizada essa manutenção, como o caso da tranca citado acima. Já as úteis, servem para melhorar o imóvel, mesmo que não precise dela, como, por exemplo, trocar o portão da casa por um que seja mais seguro. Por fim, as voluptuárias servem para o próprio deleite do locatário, como adicionar mais uma parede ao imóvel para dividir os cômodos. Segundo a Lei de Locação de Imóvel, se o locatário realizar uma benfeitoria necessária, o locador precisa ressarcir o valor investido; no caso das úteis, somente se prever em contrato; já as voluptuárias, não são indenizáveis.

Base legal: jusbrasil.com

27/02/2025

É comum o banco exigir que seja dado uma garantia em situações de empréstimos, na maioria das vezes, um imovel. Nesse sentido, caso um consumidor não venha pagar o crédito adquirido ou o pague parcialmente, o banco pode ingressar com um processo de execução de contrato para que seja determinada a penhora do bem. Vale ressaltar, que a casa penhorada serve para quitar a dívida, por causa disso, é comum o banco aguardar um acúmulo de débito para depois entrar com o processo; se por exemplo uma pessoa pegou um valor de cem mil reais com a instituição financeira e a casa como garantia vale o mesmo valor, se o devedor tiver atrasado apenas vinte mil reais, é normal não ter processo ainda devido aos altos custos judiciais para o seu funcionamento. Portanto, caso tenha parcelas atrasadas de um empréstimo com imovel em garantia, a recomendação é procurar um advogado para fazer uma análise técnica e assim compreender se há o risco ou não de penhora.

Base legal: jusbrasil.com

21/02/2025

Criada nos anos 90, serve para regulamentar os aluguéis de imóveis, trazendo direitos e obrigações ao locador e ao locatário.

A Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, embora pouco conhecida por parte da população, é uma legislação específica nas relações de aluguel de bem imóvel, como uma casa ou um ponto de comércio. Nessa lei há determinações não só para aquele que aluga o imóvel (locador), como também àquele que utiliza o local (locatário). Dentre as previsões legais existentes, pode-se frisar a ilegalidade do locador requisitar o imóvel fora do prazo estipulado em contrato, impossibilidade de exigir mais de uma garantia ao locatário, não possibilidade de cobrar primeira parcela de aluguel de forma adiantada e diversas outras questões. Portanto, sempre que for colocar um imóvel para alugar ou alugar algum local, observe o que diz a Lei do Inquilinato.

20/02/2025

18/02/2025

O direito de convivência pertence a ambos os genitores é geralmente feito de forma consensual mas, com foco em sempre preservar o bem estar da criança, seus interesses e as suas necessidades.
Quanto à possibilidade de escolha por parte do filho, a legislação brasileira não estabelece uma idade específica a partir da qual a criança pode decidir com qual dos pais deseja ficar. Nos casos de direito de família, há um entendimento comum de que, a partir dos 12 anos, quando a criança entra na adolescência, ela estaria apta para fazer essa escolha. No entanto, a partir dos 8 anos, a criança já é ouvida, e sua opinião é considerada no momento da decisão sobre a guarda. Contrariamente ao que alguns pais podem acreditar, a criança expressa seu desejo perante o juiz, mas isso não implica necessariamente que será acatado. O juiz deve considerar outros aspectos relacionados ao bem-estar da criança ao tomar decisões nesse contexto. Caso precise de auxílio de um profissional no direito de família entre em contato conosco.

13/02/2025

Em suma, é necessário que o possuidor tenha a intenção de dono, sendo feita de forma pacífica, contínua, duradoura e de boa-fé. Esses requisitos precisam ser preenchidos com a modalidade de usucapião que se encaixa no contexto da pessoa.

A usucapião é uma forma de cumprir a finalidade social da propriedade, em que uma pessoa que não possui um imóvel, começa a morar em determinado local, de forma contínua e duradoura. Quando um determinado tempo se atinge, geralmente, 5 a 15 anos de moradia, se o titular não requereu o bem para si, o morador pode ingressar com um processo de usucapião. Nesse sentido, é preciso compreender os requisitos básicos, como não poder forçar a aquisição do bem, contra a vontade do titular, bem como, este não se impor até o período exigido por lei. Ademais, será necessário comprovar uma moradia contínua e duradoura, o que pode ser feito por contas de luz ou água e testemunhas, tais quais vizinhos. Por fim, o possuidor do bem deve ter boa-fé na sua intenção. Preenchido todos os requisitos, procure um advogado para o mais rápido possível ingressar com esse processo, que pode ser feito na via extrajudicial ou por meio do poder judiciário.

Base legal: direito.com

07/02/2025

Primeiro, este procedimento é feito em cartório com o auxílio de um advogado. Segundo, reúne-se todos os documentos exigidos (exemplos, contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento de IPTU e outros). Por último, aprovado esse documento no Cartório de Notas, deverá haver a entrada de outras documentações no Cartório de Registro de Imóveis.
A usucapião é a aquisição de alguma propriedade pela posse prolongada em que não houve nenhuma interrupção. Geralmente se faz em virtude do cidadão possuir um imóvel por muito tempo e não tê-lo regularizado. Desde de 2016 é possível fazer esse procedimento na esfera administrativa (cartórios), sem precisar de uma ação judicial. Primeiramente, deve-se manifestar a intenção da usucapião com um advogado no Cartório de Notas, neste momento se apresenta a comprovação de que o indivíduo viveu de forma contínua naquela propriedade. Se aprovado, é necessário entregar novas documentações no Cartório de Registro de Imóveis, com a finalidade de regulamentar as informações do bem, como por exemplo a planta do local. A lei exige que estas manifestações em cartórios devem ser assistidas por um advogado, conforme artigo 1.071 do Código de Processo Civil.

Base legal: CPC; jornalcontabil.com.br

06/02/2025

Por meio dela, é possível saber a “história” desse bem, podendo identificar as suas restrições. Por exemplo, se houver algum impedimento, o banco não libera o imóvel para ser objeto de financiamento.

A matrícula de imóvel é um documento permanente, elaborado no momento que o imóvel passa a existir. À medida que alterações são feitas neste imóvel, esse documento passa por atualização. Assim, há a individualização do imóvel, documentando informações essenciais para a sua identificação jurídica. Logo, é possível saber de quem o bem foi, quais foram as alterações estruturais ao longo de sua existência, se há hipoteca envolvida e muito mais. Portanto, sempre que realizar um negócio que envolve um imovel, como tê-lo como garantia, realizar um contrato de locação ou comprar o bem, leia a matrícula do imóvel. Caso possua dúvida, não deixe de procurar um profissional da área.

Base legal: jusbrasil.com

05/02/2025

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que, em caso de cancelamento de pacotes de viagem, o consumidor tem direito a reembolso integral ou remarcação da viagem, dependendo do motivo do cancelamento. Se o cancelamento for por parte da agência de viagens ou operadora de turismo, o consumidor pode optar por reembolso ou outro pacote equivalente. Em casos de força maior, como desastres naturais, as políticas de cancelamento devem ser claras e justas. É essencial que os passageiros conheçam seus direitos e as cláusulas do contrato antes de fechar o pacote, garantindo assim uma viagem tranquila e segura. Se precisar estamos a disposição.