Advocacia Mari Durat

02/09/2026

Assédio sexual e importunação sexual não são sinônimos — e compreender essa diferença é fundamental.

No ambiente de trabalho, determinadas condutas podem ultrapassar os limites do respeito e da dignidade, produzindo consequências tanto na esfera criminal quanto trabalhista.

O assédio sexual, previsto no art. 216-A do Código Penal, possui requisitos específicos relacionados à relação de superioridade ou ascendência funcional. Já a importunação sexual, prevista no art. 215-A do Código Penal, possui características próprias e não exige relação hierárquica entre autor e vítima.

Além da responsabilização jurídica, a prevenção é essencial para a construção de um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e livre de condutas abusivas.

📌 Informação jurídica também é uma forma de prevenção.

26/08/2026

Decisão judicial definitiva impede que o INSS cancele seu benefício? O STJ acaba de fixar tese sobre o tema — e a fronteira entre revisão administrativa e processo penal exige atenção técnica.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é lícito ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgado (Tema Repetitivo / REsp), desde que:

Realize nova perícia médica comprovando a recuperação da capacidade ou alteração do quadro fático;

Garanta notificação prévia, contraditório e ampla defesa ao segurado.

Onde entra o Direito Penal nessa equação?

A decisão do STJ reforça que a revisão administrativa trata da mutabilidade do estado fático de saúde. No entanto, quando a autarquia identifica divergências documentais ou indícios de adulteração de laudos, a discussão pode transbordar para a esfera criminal:

Esfera Administrativa/Cível: A recuperação superveniente da capacidade de trabalho enseja a cessação regular do benefício, sem qualquer ilícito penal.

Esfera Penal (Estelionato Previdenciário - Art. 171, §3º do CP): Só se cogita crime quando comprovada a vontade deliberada (dolo) e o uso de meio fraudulento/simulação para induzir a perícia ou o juízo a erro.

A condenação por estelionato contra a autarquia previdenciária prevê pena de reclusão com aumento de 1/3, além da obrigação de ressarcimento ao erário.

Por isso, na fase de revisão administrativa ou em eventuais investigações, a atuação jurídica estratégica é indispensável para demonstrar a estrita boa-fé e afastar imputações criminais indevidas.

11/08/2026

Você sabe exatamente quanto deve receber ao sair de um emprego? 🤔

A rescisão contratual é um momento decisivo e entender as regras é o que garante que nenhum centavo do seu direito fique para trás. Cada modalidade possui regras específicas que impactam diretamente o seu bolso.

Arraste para o lado e confira os principais pontos:

* **Dispensa Sem Justa Causa:** Ocorre por decisão da empresa. Garante aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.
* **Pedido de Demissão:** Quando você decide sair. Você mantém o 13º e férias, mas não acessa o FGTS nem o seguro-desemprego.
* **Comum Acordo:** Uma alternativa flexível que permite o saque de 80% do FGTS e o pagamento de metade do aviso prévio.
* **Rescisão Indireta:** A "justa causa" do patrão. Se a empresa comete falta grave (como atrasar salários), você sai com todos os direitos de uma dispensa sem justa causa.
* **Justa Causa:** A punição mais severa para o trabalhador, limitando drasticamente as verbas a receber.

Não basta apenas assinar o papel; uma análise técnica é fundamental para conferir cálculos, prazos e homologações.

10/08/2026

A determinação do valor da pensão alimentícia é um dos temas que mais gera dúvidas e conflitos no âmbito do Direito de Família. Existe um senso comum de que o valor deve ser sempre fixado em 30% dos rendimentos, mas a legislação brasileira não estabelece um percentual fixo. Essa ideia é, na verdade, um mito que pode prejudicar o entendimento das partes. A justiça busca uma análise individualizada de cada realidade familiar para garantir que o equilíbrio prevaleça, assegurando que os direitos da criança sejam respeitados de forma justa e personalizada.

O cálculo jurídico é fundamentado no que chamamos de binômio necessidade-possibilidade. De um lado, analisa-se detalhadamente tudo o que a criança ou o jovem precisa para se desenvolver com qualidade: alimentação, mensalidades escolares, materiais, plano de saúde, vestuário, moradia e até momentos de lazer. Do outro lado, avalia-se a capacidade financeira real de quem tem o dever de pagar. O objetivo do juiz é encontrar o ponto de equilíbrio onde o suporte seja suficiente para o menor, sem que isso torne impossível a própria subsistência do alimentante. É fundamental destacar que o valor da pensão não é imutável. Através de uma ação revisional, é possível solicitar judicialmente o aumento ou a redução da quantia, caso ocorra uma mudança comprovada na situação financeira de qualquer uma das partes ou nas necessidades básicas da criança. Além disso, o dever de amparo não se encerra obrigatoriamente aos 18 anos; se o filho estiver cursando ensino superior ou técnico e demonstrar que ainda necessita do auxílio para sua formação profissional, a obrigação pode ser estendida para garantir seu futuro.

O valor principal de todo esse processo é a proteção da dignidade humana e do desenvolvimento saudável. Mais do que uma simples transferência financeira, a pensão alimentícia é uma ferramenta de cuidado que prioriza, acima de tudo, o melhor interesse do menor. Estar bem informado sobre esses critérios legais é o primeiro passo para evitar desgastes emocionais e assegurar que o bem-estar da criança seja preservado.

05/08/2026

Muitas pessoas acreditam que a aposentadoria é algo automático ou uma questão de sorte ao chegar a uma certa idade. No entanto, a realidade do sistema previdenciário brasileiro exige muito mais do que apenas esperar o tempo passar. O planejamento previdenciário surge como uma ferramenta estratégica e essencial para evitar que décadas de trabalho resultem em benefícios menores do que o esperado ou, pior, em negativas frustrantes por falta de documentação.

O processo de planejamento começa com um estudo aprofundado do histórico contributivo do segurado. Um dos pontos mais críticos é a análise detalhada do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). É extremamente comum encontrar erros, períodos de trabalho faltantes ou contribuições abaixo do mínimo que, se não corrigidos antes do pedido oficial, prejudicam o cálculo final. Ao identificar essas falhas antecipadamente, o segurado ganha segurança e agilidade na concessão do benefício.

Além disso, após a Reforma da Previdência, o cenário tornou-se complexo, com diversas regras de transição: por pontos, idade mínima progressiva ou pedágio de 50% e 100%. Sem um estudo técnico e projeções de valores, é muito fácil escolher o caminho que parece mais rápido, mas que resulta em uma perda financeira irreparável ao longo da vida. O planejamento permite comparar esses cenários e identificar o momento exato em que o custo-benefício é mais vantajoso.

Outro pilar fundamental é a economia previdenciária. Muitas vezes, o contribuinte está pagando acima do necessário sem que isso aumente o valor da sua aposentadoria, ou poderia elevar significativamente sua renda futura com ajustes pontuais nas contribuições atuais.

Em última análise, planejar sua aposentadoria é um ato de cuidado com o seu patrimônio e com o seu bem-estar. O valor principal aqui é a previsibilidade e a organização: saber exatamente quando e quanto você irá receber, garantindo que nenhum direito seja deixado para trás por falta de estratégia. A tranquilidade de um futuro estável não deve ser deixada ao acaso, mas construída com base em dados e análise técnica. ⚖️

30/07/2026

Receber a notícia de que a aposentadoria foi indeferida pelo INSS, após décadas de dedicação ao trabalho, é um momento de profunda frustração para qualquer cidadão. No entanto, é fundamental compreender que uma negativa administrativa não representa, necessariamente, o fim do seu direito ao descanso remunerado. Na maioria das vezes, o "não" da autarquia é decorrente de falhas processuais ou documentais que podem ser corrigidas com uma análise técnica especializada. ⚖️

Existem cinco obstáculos principais que costumam barrar a concessão do benefício. O primeiro deles são os erros no CNIS, onde vínculos ausentes ou salários registrados incorretamente distorcem o cálculo do tempo de contribuição. Em seguida, temos a falta de carência, muitas vezes causada por pagamentos em atraso ou em categorias equivocadas que o sistema não reconhece automaticamente. Um ponto crítico é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) irregular; sem a comprovação técnica correta da insalubridade, o trabalhador perde o direito à contagem do tempo especial, que poderia antecipar sua aposentadoria. 📁

Além disso, a apresentação de documentação incompleta, como a ausência de carteiras de trabalho físicas, enfraquece o pedido. Por fim, a complexidade da Reforma da Previdência trouxe diversas regras de transição; solicitar o benefício pela regra inadequada pode gerar não apenas o indeferimento, mas perdas financeiras irreversíveis no valor do benefício mensal.

O valor principal que você deve guardar é: o indeferimento administrativo não é uma decisão definitiva. O Poder Judiciário permite uma revisão profunda de todo o histórico contributivo, possibilitando a reversão da negativa e o pagamento de todos os valores retroativos desde a data do primeiro pedido. Proteger o seu patrimônio previdenciário exige estratégia e atenção aos detalhes que o atendimento padrão do INSS costuma ignorar.

28/07/2026

Muitas pessoas acreditam que a responsabilidade parental se limita ao suporte financeiro, mas o Direito brasileiro estabelece que o cuidado vai muito além do material. O abandono afetivo não é apenas uma ferida emocional profunda; é uma violação de direitos fundamentais que impacta diretamente a formação e a dignidade de crianças e adolescentes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que, embora não se possa obrigar alguém a amar, o dever jurídico de cuidar é inegociável. A negligência nesse aspecto gera consequências legais severas.

O distanciamento contínuo e injustificado de um genitor fere o desenvolvimento psicológico do filho, configurando omissão que gera responsabilidade civil. É fundamental diferenciar o abandono material do afetivo: pagar a pensão alimentícia em dia é uma obrigação básica, mas não exime o pai ou a mãe da presença familiar, que é uma imposição constitucional. Quando essa ausência causa danos comprovados, surge o dever de indenização financeira. Contudo, a justiça exige rigor técnico. Para fundamentar um processo de abandono afetivo, é necessário apresentar provas sólidas, como laudos psicológicos, registros de mensagens e a comprovação histórica de ausências sistemáticas que evidenciem o descaso. ⚖️

O valor principal da lei, neste contexto, é proteger o desenvolvimento saudável de quem foi esquecido. O reconhecimento jurídico do abandono afetivo reafirma que a paternidade e a maternidade responsáveis são pilares da nossa sociedade. Se você enfrenta um cenário onde a negligência comprometeu o bem-estar de um dependente, saiba que o ordenamento jurídico oferece caminhos para buscar reparação e proteção.

27/07/2026

💼 Você tem certeza de que está recebendo tudo o que a lei garante no seu trabalho?

A insegurança no ambiente corporativo infelizmente ainda é uma realidade para muitas pessoas. Muitas vezes, a pressão do dia a dia ou o receio de retaliações fazem com que trabalhadores aceitem condições que ferem seus direitos trabalhistas mais básicos. Situações como assédio moral no trabalho ou o não pagamento correto de horas extras não são apenas estatísticas frias na justiça do trabalho, mas desafios que impactam diretamente a saúde mental e a estabilidade financeira de famílias inteiras. Frequentemente, a falta de clareza nas informações e a complexidade da legislação trabalhista deixam o cidadão vulnerável, descobrindo o prejuízo apenas no momento difícil da rescisão de contrato.

Consideremos o caso comum do profissional contratado sob o regime jurídico de PJ, mas que, na prática, cumpre rotina fixa, recebe ordens diretas e possui total subordinação ao contratante. Este cenário, conhecido como falso PJ, mascara um vínculo de emprego que, se reconhecido juridicamente, garante ao trabalhador todos os direitos fundamentais da CLT, como férias remuneradas, décimo terceiro salário e os devidos depósitos de FGTS. A realidade fática se sobrepõe à forma do contrato assinado. Em outra situação recorrente, as verbas rescisórias são calculadas de forma equivocada, omitindo valores cruciais devidos ao empregado após o fim de uma jornada profissional. 📉

O principal valor técnico que trago neste conteúdo é a capacidade de discernir essas nuances jurídicas para proteger os direitos na prática. O conhecimento é a ferramenta mais poderosa para garantir um ambiente de trabalho equilibrado e seguro para todos. Entender seus direitos não é buscar conflito, mas sim assegurar justiça e segurança jurídica nas relações de trabalho. Espero que este carrossel sirva como um guia técnico e útil para sua realidade profissional. Se este tipo de conteúdo informativo faz sentido para você e ajuda a esclarecer cenários complexos do direito, convido a acompanhar as publicações para fortalecer seu entendimento.

21/07/2026

21/07/2026

Voltar ao trabalho sentindo dor não é apenas uma consequência do acidente, é um alerta sobre os seus direitos. ⚠️

Imagine um profissional que fraturou o punho operando uma máquina. Após meses de tratamento, fisioterapia e liberação pelo INSS, ele retorna à sua rotina habitual. No entanto, a força não é mais a mesma. Ele tem dificuldade para tarefas repetitivas e termina o expediente com dores constantes. O sistema muitas vezes age como se o problema estivesse totalmente resolvido após a alta médica. A realidade é que conviver com uma sequela permanente que reduz a capacidade profissional altera profundamente a dinâmica de vida. O acidente de trabalho deixa marcas que os laudos podem até considerar leves, mas que o trabalhador sente diariamente na execução do seu serviço.

É exatamente neste cenário que entra o auxílio-acidente. ⚖️ Trata-se de um direito previdenciário específico e muitas vezes ignorado, pago mensalmente como uma forma de indenização. O grande detalhe que poucos conhecem é que você não precisa parar de trabalhar para ter acesso a ele. A legislação garante que a pessoa continue exercendo sua função com carteira assinada enquanto recebe essa compensação financeira pela redução definitiva da sua capacidade laboral. A avaliação técnica e rigorosa das limitações diárias é o que define o acesso a essa proteção do INSS. A informação clara e fundamentada é sempre o melhor caminho para garantir um futuro seguro. 🏛️