Mandu Advogados Associados

02/03/2022

O Supremo Tribunal Federal garantiu ao aposentado o direito á revisão da "Vida Toda". Portanto, você aposentado procure um especialista de sua confiança e verifique se possui direito á revisão. Mesmo havendo possibilidades de recurso pelo INSS, já é uma ótima notícia para você segurado se adiantar e ver seus direitos.

18/06/2021

Mais um Mandado de Segurança apreciado e concedido em favor de segurada individual em razão de irregularidade na análise pericial do INSS.
Em tempo de pandemia, o pouco se torna o essencial para quem não pode trabalhar para sobreviver.

10/05/2021

09/05/2021

A queima do lixo é um ato criminoso, mesmo quando dentro de propriedade particular. Isso porque, segundo a Lei de Crimes Ambientais, são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana. A punição pode ser de multa e detenção de 6 meses a um ano. bit.ly/CrimesAmbientais-artigo-54.

Há também o risco de causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, com previsão de punição no código penal de reclusão de três a seis anos e multa. bit.ly/CodigoPenal-artigo-250.

09/05/2021

Começa hoje a . Você poderá relembrar e conferir os 10 posts que tiverem mais destaque durante o ano.

No top 10 está a publicação de 28 de fevereiro sobre pensão alimentícia. A decisão trata de caso em que não é possível a cobrança de pensão atrasada feita pela mãe, se a guarda da criança ou adolescente passou à responsabilidade do pai.

Confira: http://kli.cx/djpa

09/05/2021

Foram promulgados os 16 vetos derrubados pelo Congresso Nacional ao chamado pacote anticrime (Lei 13.964, de 2019). Confira: https://bit.ly/2Ru338d.

06/05/2021

Ex-funcionária pública foi condenada por, valendo-se da condição de gerente da agência dos Correios, tomar como seu dinheiro da própria ECT ou de correntistas do Banco Postal, utilizando diferentes estratégias, seja furtando, desviando ou se apropriando.

Confira: https://bit.ly/3ujvWCD




| Imagem detalhe de braço de funcionária pegando dinheiro em maleta que está em cima da mesa de escritório e ao fundo, outra funcionária, de costas. Texto: Crime de Peculato | Ocorre quando o funcionário público se apropria indevidamente de valores ou quaisquer outros bens móveis, públicos ou privados, de que tenha a posse em razão do cargo, ou quando os desvia em proveito próprio ou alheio. E a assinatura: TRF4.

06/05/2021

A Quarta Turma do STJ rejeitou recurso de ex-esposa que cobrava os aluguéis do ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por eles e submetida à partilha no divórcio.

Segundo a mulher, após o divórcio, o ex-cônjuge continuou morando no imóvel; por isso, ela defendeu que, enquanto não fosse vendida a casa, ele deveria lhe pagar valor equivalente a 40% do aluguel.

O colegiado entendeu que, como ele vive na casa com a filha, provendo-lhe integralmente o sustento, não há que se falar de enriquecimento ilícito ou recebimento de frutos de imóvel comum, por se tratar de alimentos in natura.

Saiba mais: http://kli.cx/e6h2

imagem com fundo claro. Ilustração de uma casa partida ao meio, de um lado um homem e uma criança e do outro lado uma mulher. Acima o texto: "Mi casa es su casa. Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher"

05/05/2021

Conheça mais expressões no Glossário Legislativo: bit.ly/GlossarioLeg.

05/05/2021

O artigo 29 do Código Nacional de Trânsito, em seu parágrafo segundo, estabelece que “os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.”

03/05/2021

Quer saber mais? Veja o artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/Art62_CLT