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Ferreira & Goulart Advocacia e Consultoria Jurídica

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11/08/2026

Hoje, reconhecemos a dedicação de profissionais que, por meio do conhecimento e da ética, fazem da advocacia um instrumento de transformação.
Nossa homenagem a todos os advogados e advogadas. ⚖️

10/08/2026

A Turma Regional de Uniformização do TRF-4 entendeu que o trabalho doméstico não remunerado exige esforço físico e apresenta riscos ergonômicos semelhantes aos do trabalho doméstico assalariado.

Com esse entendimento, as atividades exercidas por segurados facultativos da categoria “do lar” podem ser consideradas para fins de concessão do benefício por incapacidade, desde que preenchidos os requisitos legais.

Processo: 5002876-10.2023.4.04.7202

05/08/2026

A Dra.Ana Elise Gouvêa Brandão recebeu a Homenagem ao Mérito em reconhecimento à sua trajetória na advocacia.

Parabenizamos pela importante conquista e por sua dedicação, compromisso e contribuição ao longo de sua caminhada profissional.

04/08/2026

A nova medida busca dar mais eficiência ao cumprimento das decisões judiciais e reduzir a inadimplência no pagamento da pensão alimentícia.
⚠️ Importante: embora a lei já tenha sido publicada, ela prevê um período de vacância de um ano. Assim, entrará em vigor apenas em 30 de julho de 2027, quando passará a produzir efeitos práticos.

03/08/2026

A Emenda Constitucional nº 66 completa 16 anos como um importante marco brasileiro no que tange o Direito de Família.

Promulgada em 2010, ela eliminou a exigência de separação judicial prévia e de prazos mínimos para a realização do divórcio, tornando o procedimento mais simples, rápido e menos burocrático.

A mudança reforçou a autonomia das partes para decidir sobre o fim do casamento e representou um avanço significativo na modernização do Direito de Família no Brasil.

20/07/2026

O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que propõe mudanças na forma de pagamento da pensão alimentícia.

A medida cria mecanismos para facilitar o cumprimento da obrigação alimentar e reforçar a efetividade das decisões judiciais.

Importante: o projeto ainda aguarda sanção presidencial e não está em vigor.
Você acredita que essa mudança pode reduzir a inadimplência?

13/07/2026

Em 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD) completa 36 anos de criação, reafirmando seu papel fundamental na proteção da infância e da adolescência no Brasil.

Instituído pela Lei nº 8.069/1990, o ECRIAD trouxe uma mudança histórica na forma como crianças e adolescentes eram reconhecidos pelo Estado e pela sociedade: deixaram de ser vistos apenas como pessoas em situação de vulnerabilidade e passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, com proteção integral e prioridade absoluta.

O Estatuto garantiu avanços em áreas como saúde, educação, convivência familiar, proteção contra violências e desenvolvimento integral, além de fortalecer a rede de proteção e estabelecer responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e poder público.

A defesa dos direitos de crianças e adolescentes é um compromisso permanente com uma sociedade mais justa, segura e inclusiva.

13/07/2026

🏡Muitos pais ainda acreditam que o filho está seguro apenas por estar dentro de casa. Mas no ambiente digital, os riscos são reais e podem gerar consequências jurídicas.
📲No ambiente digital, também se aplicam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Marco Civil da Internet, que reforçam o dever de supervisão e proteção no uso das redes sociais.

10/07/2026

A Dra. Mônica Silva Ferreira Goulart, sócia-fundadora do Ferreira & Goulart Advocacia, foi nomeada Membro Consultor da Comissão Especial de Direito de Família do Conselho Federal da OAB (CFOAB).

A nomeação marca o início de uma nova atuação junto à Comissão, fortalecendo os trabalhos desenvolvidos na área e reafirmando o compromisso com o Direito de Família.

08/07/2026

💻A tecnologia tem permitido novas formas de convivência familiar.

✅Em recente decisão, a Justiça reforçou que a distância entre países não impede o exercício da parentalidade, priorizando o melhor interesse da criança e a manutenção dos vínculos afetivos.

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