Daniele Marks - Advocacia e Consultoria Jurídica

16/07/2025

⚖️A cobrança de um título executivo judicial é a etapa definitiva para transformar um direito reconhecido em juízo em realidade. Um título executivo judicial, como uma sentença condenatória transitada em julgado, confere ao credor a prerrogativa de iniciar a fase de cumprimento de sentença. Esse instrumento legal é crucial, pois estabelece a certeza jurídica da dívida e aciona a força coercitiva do Estado para garantir seu pagamento.
A efetivação da cobrança permite ao credor buscar, pelos meios legais disponíveis, a constrição de bens do devedor – como valores em contas bancárias, imóveis ou veículos – para quitar o débito. Negligenciar essa fase signif**a abrir mão da concretização do seu direito e do ressarcimento dos valores que lhe são devidos. Portanto, a agilidade e a diligência na promoção da cobrança do título executivo judicial são indispensáveis para a plena realização da justiça e a proteção do patrimônio do credor.

20/07/2023

🆘Atualmente está f**ando cada vez mais comum a existência de empréstimo consignado realizado de forma indevida, sem que o(a) segurado(a) tenha solicitado, tampouco, formalizado qualquer tipo de contratação.

Infelizmente, a vítima (segurado) sofre enorme prejuízo financeiro, visto que, acaba pagando juros de empréstimo que nunca contratou. Aliás, muitos dos beneficiários sequer percebem os descontos, mesmo sendo realizados por meses ou até anos.

Desta forma, é preciso f**ar atento ao extrato de benefício, e caso você identif**ar a retenção de valores, realize uma reclamação escrita junto à instituição bancária, para fins de resolução do caso.

Além de realizar a reclamação escrita, é possível o ingresso de uma ação judicial com a finalidade de requerer a suspensão dos descontos indevidos, a devolução dos valores já descontados, bem como a possibilidade de indenização por danos morais, tendo em vista a prática fraudulenta.

Conhece alguém que foi vítima de algum empréstimo consignado indevido? Ficou com alguma dúvida?

A melhor opção é procurar ajuda de uma advogada de confiança para proteger os seus direitos.

21/06/2023

📌 A Execução de Título Extrajudicial é uma modalidade de ação para que aquele que detém o crédito (credor) cobre daquele que deve (devedor) alguma quantia referente à um título executivo específico, que deve constar no artigo 784, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Alguns exemplos de títulos executivos extrajudiciais mais comuns são:

- Nota promissória;
- Cheque;
- Duplicata;
- Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;
- Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

Caso você for credor e estiver na posse de alguns desses títulos, você pode buscar o judiciário para exigir que o devedor cumpra com a sua obrigação.

Se você tem dúvidas sobre o assunto, ou está passando por esta situação, entre em contato conosco ou procure um profissional especialista.

12/06/2023

📌 O auxílio incapacidade temporária, mais conhecido como auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido ao segurado que em caso de algum problema de saúde esteja incapacitado para exercer a sua atividade laboral.

Para requerer o benefício e ter o direito é preciso preencher os seguintes requisitos:
• Possuir qualidade de segurado;
• Cumprir a carência mínima de 12 meses; e.
• Estar com uma incapacidade temporária para o trabalho

Este benefício é destinado para a substituição do salário em período em que a pessoa esteja incapacitado para o trabalho devido a uma doença, acidente ou prescrição médica por mais de 15 (quinze) dias.

Para você saber se tem direito a esse benefício ou se ficou com alguma dúvida sobre o assunto, procure um profissional especializado para lhe auxiliar.

31/05/2023

📍A aposentadoria é um dos momentos mais aguardados pelo trabalhador.
Todavia, antes de chegar a recebe-la é necessário cumprir com alguns requisitos, seja entrar administrativamente com o pedido perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual realiza a análise para a concessão ou não da respectiva aposentadoria.

Ocorre que muitos pedidos são negados/indeferidos ao trabalhador, o qual ao receber o resultado negativo, muitas vezes f**a sem saber qual rumo ou o próximo passo que deverá tomar.

Por isso, elencamos duas decisões que podem ser tomadas:
1ª: Entrar com recurso administrativo;
2ª: Ingressar com ação judicial;

Em ambas as situações é necessário realizar um levantamento de todo o processo administrativo para saber qual o causador do indeferimento, bem como juntar provas dentre outras formalidades.
Importante mencionar que cada caso é um caso e deve ser analisado individualmente, sempre prezando pelo melhor benefício ao trabalhador.

Ficou com alguma dúvida? Está passando por essa situação?
Então não deixe de procurar um profissional especialista para lhe auxiliar.

DANIELE MARKS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA.
Rua São Lourenço, 317, sala 03, Guarani das Missões/RS.
Telefone: (55) 99954-2413

11/04/2023

A utilização das redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter e Yotube), se tornaram os principais meios de comunicação da sociedade.

Todavia, vem crescendo o número de exclusão de redes sociais de forma arbitrária e imotivada pelas plataformas, sem conceder ao usuário o direito ao contraditório e ampla defesa, confiando plenamente em denúncias que, na maioria das vezes, são feitas no anonimato.

Desta forma, a desativação sem apuração prévia e sem o direito de defesa do usuário, violam os direitos à liberdade de expressão e acesso à informação, direitos constitucionalmente garantidos, e os princípios e garantias previstos na Lei do Marco Civil da Internet.

A desativação ou bloqueio da conta muitas vezes configuram dano moral ao usuário, pois a supressão da conta de forma arbitrária e sem qualquer defesa ao consumidor se mostra abusiva e ilegal.

Caso você tenha tido sua conta bloqueada, procure uma profissional para fazer uma análise prévia do seu caso para verif**ar a possibilidade de reativação da conta, bem como direito a indenização moral, material e lucros cessantes.

Ficou com alguma dúvida?

Marks Advocacia e Consultoria Jurídica.
Rua São Lourenço, n. º 317, centro, Guarani das Missões/RS.
(55) 99954-2412

05/04/2023

🆘 Com o crescimento da utilização das redes sociais, desentendimentos e discussões online tornaram-se comuns, especialmente para aqueles que ofendem a honra dos usuários.

Mas a pergunta é: o que fazer quando isso ocorre? Quais medidas devem ser tomadas?

As medidas que devem ser tomadas pela vítima são tirar print da publicação, dos comentários e de tudo que ensejou a ofensa. Deve-se anotar o endereço eletrônico (URL) do ofensor.

Deve-se posteriormente levar as provas até um Tabelionato de Notas e solicitar que seja confeccionada uma ata notarial. Esse documento no processo terá função como prova.

O registro de boletim de ocorrência é fundamental, uma vez que será iniciada uma investigação para identif**ar e comprovar a autoria do crime.

Lembre-se que a queixa-crime é ação penal privada, e poderá ser feita em até 6 (seis) meses após o ocorrido ou a identif**ação do autor dos fatos por meio de processo através de um advogado (a).

Para maiores informações, busque um profissional especializado para auxiliá-lo no processo.

31/03/2023

✅ Uma das maiores dúvida dos brasileiros que trabalham ou que já trabalharam de carteira assinada (CTPS) nos últimos tempos, é sobre a possibilidade de realizar/pedir a revisão do FGTS, mesmo que já tenha utilizado o FGTS para adquirir um imóvel ou até já ter sacado o valor.

A resposta para esta pergunta é que sim, há possibilidade de revisão, isso porque o dinheiro está ligado à correção monetária dos depósitos realizados ao longo dos anos, e não necessariamente ao saldo.

Mas fique atento!

Após o julgamento sobre o assunto da Revisão do FGTS pelo STF, em 20 de abril, pode NÃO ser mais possível ingressar com as ações de Revisão do FGTS.

Para isso, procure uma advogada especialista para saber mais sobre seu direito de revisão do FGTS.

20/03/2023

🆘 O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para o dia 20 de abril de 2023 o julgamento sobre a correção maior das contas do FGTS, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), consta o uso da Taxa Referencial (TR) para a correção dos saldos do FGTS e propõe que seja feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice oficial da inflação do País.

As pessoas que possuem direito de solicitar a revisão do saldo do FGTS é todo o trabalhador que teve/tem saldo no FGTS a partir de 1999. Não importa se a pessoa já se aposentou ou se já sacou o FGTS. Isso inclui empregados regidos pela CLT.

No momento, as ações de revisão do FGTS estão suspensas para julgamento, que está marcado para o dia 20/04/2023.

Consulte uma advogada especialista para saber mais sobre seu direito de revisão do FGTS.

03/03/2023

15/02/2023

⚖️. A Constituição Federal de 1988 assegura que todo cidadão brasileiro possui direito à saúde. Por isso, muitas vezes o acesso a medicamentos de alto custo, a prioridade em cirurgias ou a garantia de tratamentos especiais podem ser garantidas através de ordens judiciais.

Ficou com alguma dúvida? Para maiores informações procure uma profissional de sua confiança.