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Otacílio Lira Cabral, 1.300 - Sala 81, Areia Branca - Guarabira, PB.

Você sabia que servidores públicos que possuem filho ou dependente com deficiência podem ter direito a horário especial ...
25/09/2026

Você sabia que servidores públicos que possuem filho ou dependente com deficiência podem ter direito a horário especial de trabalho?

Essa medida busca possibilitar o acompanhamento e os cuidados necessários à pessoa com deficiência, preservando também a convivência familiar e a proteção assegurada pelo ordenamento jurídico.

➡️ Arraste para o lado e entenda:
• Quem pode ter direito ao horário especial;
• O que diz a Lei nº 8.112/1990 e o entendimento do STF (Tema 1.097);
• Se existe a necessidade de compensação de horários ou redução salarial;
• Como formalizar a solicitação desse direito.

💬 Você já conhecia esse direito? Deixe suas dúvidas nos comentários.
📤 Compartilhe com quem pode se beneficiar com esse conteúdo.

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A construtora entregou o empreendimento, mas as obras prometidas nas áreas comuns ficaram inacabadas. Quem pode cobrar: ...
24/09/2026

A construtora entregou o empreendimento, mas as obras prometidas nas áreas comuns ficaram inacabadas. Quem pode cobrar: apenas o condomínio ou também o proprietário individualmente?

Essa dúvida chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão recente, a Terceira Turma reconheceu que o adquirente pode ajuizar ação individual para exigir o cumprimento de obras de infraestrutura previstas para as áreas comuns, quando o descumprimento também repercute em sua esfera jurídica.

Mesmo que a obrigação beneficie coletivamente os proprietários, isso não impede, nas circunstâncias reconhecidas pelo STJ, a busca individual pelo cumprimento daquilo que foi contratado.

➡️ Arraste para o lado e entenda:
• O dever de cumprir as obras e a infraestrutura prometidas;
• Por que o direito também pode ser defendido individualmente pelo adquirente;
• Como o descumprimento pode repercutir na unidade adquirida;
• Quais documentos ajudam a demonstrar aquilo que foi ofertado e contratado.

📌 Salve para consultar quando for receber seu imóvel.

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu decisão que reconheceu a ilegalidade da Resolução CFO nº 198/20...
23/09/2026

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu decisão que reconheceu a ilegalidade da Resolução CFO nº 198/2019, que regulamentava a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica.

A discussão envolve os limites do poder regulamentar do Conselho Federal de Odontologia, as atribuições profissionais da Odontologia e sua relação com os atos disciplinados pela legislação médica, tema que vem gerando grande repercussão no setor da saúde e da estética.

➡️ Arraste para o lado e entenda:
• O teor da decisão do TRF1;
• Os argumentos apresentados pelas entidades médicas;
• O posicionamento e as defesas do CFO;
• Os próximos passos processuais e os recursos cabíveis.

📌 Salve para acompanhar os desdobramentos dessa decisão.
📤 Compartilhe esta informação com profissionais e interessados na área.

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Você sabe quais são os seus direitos como eleitor? Em 2026, mais de 150 milhões de brasileiras e brasileiros estarão apt...
22/09/2026

Você sabe quais são os seus direitos como eleitor? Em 2026, mais de 150 milhões de brasileiras e brasileiros estarão aptos a comparecer às urnas. Ainda assim, algumas regras importantes do processo eleitoral continuam gerando dúvidas.

As eleições representam uma das principais formas de exercício da cidadania. Além de escolher seus representantes, o eleitor deve conhecer seus direitos e as regras relacionadas à votação, à justificativa eleitoral e à participação no processo democrático.

➡️ Arraste para o lado e entenda:

• Quais cargos estarão em disputa nas Eleições Gerais de 2026;
• Para quem o voto é obrigatório ou facultativo;
• Como funciona o sigilo do voto e a justificativa eleitoral;
• Quais são os direitos e benefícios dos mesários;
• Outras informações importantes sobre o processo eleitoral.

💬 Qual dessas informações você ainda não conhecia? Deixe nos comentários.

📌 Salve este conteúdo para consultar depois.

O afeto e a convivência diária podem construir vínculos familiares tão verdadeiros e profundos quanto os laços biológico...
21/09/2026

O afeto e a convivência diária podem construir vínculos familiares tão verdadeiros e profundos quanto os laços biológicos.

No ordenamento jurídico brasileiro, a multiparentalidade já é amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a possibilidade de coexistência da filiação biológica e da socioafetiva no registro civil. Uma vez reconhecida, essa filiação produz efeitos jurídicos patrimoniais e existenciais.

➡️ Arraste para o lado e entenda:
• O conceito jurídico de multiparentalidade;
• Como a Justiça reconhece a coexistência da filiação biológica e da socioafetiva;
• Os efeitos relacionados à pensão alimentícia e à herança ;
• A possibilidade de alteração do sobrenome em razão do vínculo reconhecido.

📌 Salve esta orientação para consultar depois.
📤 Compartilhe essa informação com quem vive essa realidade em família.

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Dúvidas sobre o direito de viagem dos filhos com o outro genitor são frequentes no Direito de Família. De acordo com o E...
18/09/2026

Dúvidas sobre o direito de viagem dos filhos com o outro genitor são frequentes no Direito de Família.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, o poder familiar, em regra, é exercido conjuntamente por ambos os pais, mas existem distinções fundamentais entre viagens nacionais e internacionais, além de situações em que a intervenção judicial pode ser necessária para resguardar a segurança do menor.

➡️ Arraste para o lado e entenda:
• As regras para viagens nacionais com pai ou mãe;
• Os requisitos obrigatórios para viagens ao exterior;
• Quando a discordância exige suprimento judicial de autorização;
• Hipóteses em que a existência de risco poderá justificar a intervenção judicial.

💬 Você já teve dúvidas ou dificuldades para autorizar a viagem dos seus filhos? Deixe seu comentário.
📤 Compartilhe esta informação com outros pais e mães.

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A proteção da privacidade e dos dados pessoais é assegurada pela Constituição Federal e pela legislação brasileira. No R...
17/09/2026

A proteção da privacidade e dos dados pessoais é assegurada pela Constituição Federal e pela legislação brasileira. No REsp 2.201.694/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a disponibilização indevida, por gestor de banco de dados de crédito, de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes viola direitos da personalidade e gera dano moral presumido (in re ipsa).

Isso significa que, nessa situação específica, o consumidor não precisa demonstrar um prejuízo moral concreto decorrente da disponibilização indevida das informações.

➡️ Arraste para o lado e entenda:
• O que decidiu o STJ sobre a divulgação de dados cadastrais;
• O que os gestores de bancos de dados de crédito podem disponibilizar a terceiros;
• Por que, nessa hipótese, o dano moral é considerado presumido (in re ipsa);
• A responsabilidade dos gestores de bancos de dados.

📌 Salve para consultar depois.
📤 Compartilhe esta informação para que mais pessoas conheçam seus direitos relacionados à proteção de dados.

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O INSS negou seu pedido e você não entendeu o motivo?Receber uma carta de indeferimento de benefício gera desespero, mas...
16/09/2026

O INSS negou seu pedido e você não entendeu o motivo?
Receber uma carta de indeferimento de benefício gera desespero, mas nem sempre a negativa está correta.

Todos os meses, milhares de benefícios são negados por:
❌ Erros no CNIS;
❌ Falhas no sistema;
❌ Documentos faltando;
❌ Análise automática por robôs.
O indeferimento não é a palavra final.

➡️ Arraste para o lado e entenda:
Por que o INSS indefere tantos pedidos;
Os erros mais comuns no seu cadastro (CNIS);
Quando o tempo de contribuição é calculado errado;
Como agir para reverter a decisão;
E quando entrar com recurso ou ação judicial.

📌 Salve este post para saber o que fazer se isso acontecer com você.
📤 Compartilhe com quem está aguardando uma resposta do INSS.

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Neste Dia do Cliente, a melhor forma de valorizar as relações de consumo é disseminando informação e conhecimento sobre ...
15/09/2026

Neste Dia do Cliente, a melhor forma de valorizar as relações de consumo é disseminando informação e conhecimento sobre os direitos do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece normas de ordem pública destinadas à proteção do consumidor e ao equilíbrio das relações de consumo, coibindo práticas abusivas.

➡️ Arraste para o lado e conheça:
• O direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial;
• A vedação à venda casada;
• A proteção contra publicidade enganosa ou abusiva;
• Os prazos legais para reclamar de vícios em produtos e serviços.

💬 Você já precisou exercer algum desses direitos? Conte nos comentários.
📌 Salve para consultar quando precisar.

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Ser parente próximo garante uma indenização maior por dano moral?Nem sempre.Em decisão recente, a Quarta Turma do Superi...
14/09/2026

Ser parente próximo garante uma indenização maior por dano moral?

Nem sempre.

Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que, nos casos de dano moral decorrente da morte de uma pessoa, o grau de parentesco é importante, mas não deve ser analisado isoladamente na definição do valor da indenização.

No caso julgado, envolvendo familiares de uma criança vítima do desastre de Brumadinho, o STJ manteve o direito dos familiares à reparação, incluindo avós e tios, mas reduziu os valores por entender que era necessária uma análise individualizada da intensidade dos vínculos familiares.

➡️ Arraste para o lado e entenda:
• O que é dano moral reflexo;
• Por que o parentesco não define sozinho o valor da indenização;
• A importância da convivência efetiva;
• Como a dependência emocional ou econômica pode influenciar o valor da indenização.

📌 Salve esta orientação para consultar depois.
📤 Compartilhe com quem pode se beneficiar com essa informação.

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