Manoel Alencar Advocacia

13/07/2023

INFORMATIVO 776 STJ

BEM DE FAMÍLIA
A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo, favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária, não conta com a proteção irrestrita do bem de família.

29/06/2023

28 de julho é o dia internacional do orgulho LGBTQIA+

25/05/2023

07/05/2023

Tércio Ferraz Júnior é formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), onde também fez mestrado e doutorado em filosofia do direito. É professor titular da Faculdade de Direito da USP, onde leciona desde 1983, e já foi professor visitante em diversas instituições internacionais, como a Universidade de Paris II e a Universidade de Columbia.

Sua obra é vasta e abrange diversos temas do direito e da filosofia, com destaque para suas reflexões sobre a teoria geral do direito, a hermenêutica jurídica, o direito constitucional e o direito ambiental. Entre seus livros mais conhecidos estão "Introdução ao Estudo do Direito" (1988) e "A Ciência do Direito" (1977).

30/03/2023

No RMS 28.204, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência no sentido de que os atos administrativos da comissão examinadora do concurso público só podem ser revistos pelo Judiciário em situações excepcionais, para a garantia de sua legalidade – o que inclui, segundo o colegiado, a verificação da fidelidade das questões ao edital.

30/03/2023

A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar um caso com tais peculiaridades, considerou válida a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do delito (artigo 59 do Código Penal), o que levou ao aumento da pena-base.

"Tal elemento é concreto e não é ínsito ao tipo penal em questão, podendo ser sopesado como circunstância judicial desfavorável, na medida em que demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, motivada pelo anseio de enfraquecimento e de desrespeito aos direitos conferidos à mulher pela Lei Maria da Penha", afirmou o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas.

De acordo com os autos, o casal manteve a união por mais de 15 anos, mas estava separado fazia um ano. Ao saber dos processos com pedidos de divórcio e pensão, o ex-marido teria ameaçado matar a mulher, por não aceitar o fim do relacionamento nem a obrigação de arcar com os alimentos.

O homem foi condenado pelo crime de ameaça a dois meses e dez dias de detenção. Na primeira fase da dosimetria da pena, a juíza avaliou negativamente a circunstância judicial dos motivos do crime e fixou a pena-base em dois meses – o dobro do mínimo legal.
Fonte: STJ

30/03/2023

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/3/23.

Fonte: TST

30/03/2023

Luís Gama foi um importante abolicionista, advogado, jornalista e escritor brasileiro do século XIX. Ele nasceu em 1830, na cidade de Salvador, Bahia, filho de mãe negra livre e pai branco desconhecido. Luís Gama foi escravizado na infância e juventude, mas conseguiu se libertar e se tornou um defensor da causa abolicionista.

Gama se tornou conhecido por sua atuação na defesa jurídica de escravos e ex-escravos, utilizando sua formação autodidata em direito para ajudá-los a obterem sua liberdade na justiça. Ele também escreveu diversos artigos e discursos em jornais e eventos abolicionistas, denunciando a crueldade da escravidão e defendendo a igualdade racial.

Além de sua atuação como advogado e jornalista, Luís Gama também foi um importante escritor, sendo autor de diversas obras literárias que abordam a questão da escravidão e a luta pela liberdade. Ele faleceu em 1882, deixando um importante legado na luta contra a escravidão e pela igualdade racial no Brasil.

24/03/2023

O STJ decidiu que, se no município não houver hospital ou profissional credenciado, o plano de saúde deve ressarcir o beneficiário que necessitar atendimento.

A decisão foi prolatada no REsp 1.842.475, acrescentando ainda que a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até o prestador credenciado para o atendimento, independentemente de sua localização, assim como seu retorno.

A resolução normativa 259 da ANS estabelece:

Art. 4º Na hipótese de ausência ou inexistência de prestador credenciado, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município.

13/03/2023

O STF afastou a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família. A decisão foi publicada no dia 23 de agosto, na ADI n° 5422.

Quem nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou declaração, incluindo esse valor como um rendimento tributável, pode retificar a declaração e fazer o acerto.