CJ Advogados"

30/07/2022

🆕 Registro geral, único e válido em todo o país: essa é a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). O novo documento vem com um QR Code, o que permitirá a validação eletrônica de sua autenticidade, assim como saber se ele foi furtado ou extraviado.

✈️ A CIN vale também como documento de viagem, devido à inclusão do código MRZ, um padrão internacional que é usado em passaportes. Mas até o momento o Brasil só tem acordos para o seu uso com países do Mercosul. Para os demais, o passaporte continuará sendo obrigatório.

📢 As primeiras carteiras começaram a ser emitidas no Rio Grande do Sul, e as próximas unidades federativas a receberem o documento serão Acre, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Paraná. Ainda não há previsão de emissão nos demais estados.

30/07/2022

30/07/2022

30/07/2022

30/07/2022

Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele, pois isso configuraria censura prévia – mais ainda em caso que teve ampla repercussão na sociedade.

Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator, o interesse social no cultivo à memória histórica e coletiva de um crime notório torna "incabível o acolhimento da tese do direito ao esquecimento para o fim de proibir qualquer veiculação futura de matérias jornalísticas relacionadas ao fato criminoso, sob pena de configuração de censura prévia, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio".

Saiba mais: http://kli.cx/hezq

ilustração de uma repórter e um cinegrafista. Acima o texto: "Direito ao esquecimento não pode impedir reportagens sobre crime de repercussão"

24/02/2019

Acessibilidade é um direito de todos! Confira a lei que estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida: http://bit.ly/1eaSigz.
Descrição da imagem : Imagem de uma cadeirante na areia da praia com expressão de serenidade, os braços abertos e os olhos fechados.
Descrição da ilustração: “Ser diferente não é defeito. A pior violência é o preconceito.” Autor desconhecido. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

24/02/2019

24/02/2019

Abandonar animal doméstico ou exótico é crime previsto no artigo 32 da Lei Federal n. 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. São considerados maus-tratos, entre outras práticas, abandonar, espancar, envenenar, não dar comida diariamente, manter preso em corrente, local sujo ou pequeno demais para animais domésticos. Confira a lei: http://bit.ly/1fjA1L5.

24/02/2019

"Não haverá liberação da indenização dos 40% nos casos comprovados onde haja violência contra crianças, contra idosos, onde haja roubos, onde haja, enfim, crimes cometidos, comprovadamente, contra membros da família” afirmou o relator da comissão mista que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas, senador Romero Jucá.
Leia a notícia: http://bit.ly/122uqGh

13/02/2019

Aniversário de Graça.

21/12/2018

Confraternização 2018/2019