LSA Consultoria & Advocacia

23/09/2021

PRISÃO EM FLAGRANTE 🚔⛓️🚫
A Polícia deve informar o direito ao silêncio no momento da prisão em flagrante, sob pena de nulidade.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 170.843/SP, junto à Segunda Turma, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes, desqualificou uma condenação por tráfico de dr**as para a infração penal de posse de entorpecentes.

Na decisão, houve a declaração de nulidade de uma suposta alegação “informal”, realizada, em tese, pela própria acusada aos policiais presentes no momento da abordagem e prisão em flagrante, antes mesmo da condução à Delegacia de Polícia e do interrogatório.

O STF motivou a sua decisão sob o argumento de que os policiais devem cientificar o suspeito no momento da prisão em flagrante sobre os direitos constitucionais que ele possui, em especial, o direito ao silêncio para não produzir provas contra si.

Além disso, levou-se em consideração que o juiz de primeiro grau, desclassificou o crime de tráfico para posse de entorpecente, pois não havia provas de mercancia (venda de dr**as).

Dessa forma, foi concedida ordem de “habeas corpus” de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, ao efeito de anular a prova de “declaração informal” e a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes.

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06/09/2021

INVASÃO DOMICILIAR 🏠🚔

STJ: são ilícitas as provas obtidas quando houver ingresso não autorizado no domicílio.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgRg no HC 668.957/SP, sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, decidiu que são ilícitas as provas obtidas quando houver ingresso não autorizado na residência, pois é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador, ingressar em sua residência, sob pena, portanto, de ilicitude das provas.

No caso específico, foi julgado improcedente o recurso do Ministério Público e confirmada a ordem de "habeas corpus" para reconhecer a ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como, de todas as delas decorrentes e, por conseguinte, determinar o trancamento do processo e a soltura do paciente (acusado), considerando que os agentes públicos invadiram o domicílio sem o consentimento do morador, baseando-se tão somente em uma denúncia anônima, ou seja, sem que houvesse investigação prévia, monitoramento ou campanas no local, a fim de averiguar a denúncia anônima.

Portanto, mesmo havendo a constatação do crime de tráfico de dr**as, inclusive com a apreensão de quantia de entorpecentes, arma de fogo e munições, todas as provas obtidas a partir da invasão do domicílio foram consideradas ilícitas, pois a polícia deixou de observar a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CRFB).

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16/07/2021

PENSÃO ALIMENTÍCIA 💵🧸

Sim, as crianças e os adolescentes têm DIREITO a receber pensão alimentícia!

Esse direito está consagrado na Constituição da República sendo um dever da família assegurar à criança e ao adolescente o direito à alimentação, assim como todos os direitos fundamentais e sociais a ela inerentes como, por exemplo, o direito à vida, à liberdade, à educação, ao lazer, à dignidade, entre vários outros.

Em observância às diretrizes constitucionais, o Código Civil Brasileiro (art. 1.694 c/c art. 1.696 c/c 1.703) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º), dispõem a respeito dos alimentos (provisórios e definitivos) e das diretrizes a serem adotadas pelo juiz(a) de direito quando prolatar uma sentença judicial.

Os alimentos poderão ser concedidos à criança e ao adolescente desde o início do processo judicial, sendo necessária a apresentação de um pedido liminar (tutela provisória de urgência de natureza antecipada) para que o juiz(a) fixe de forma provisória (até a sentença) um percentual de alimentos, dentro da proporção entre necessidade (de alimentos) e possibilidade (econômica).

Portanto, a legislação brasileira assegura à criança e ao adolescente o direito de alimentação (de suprir a sua subsistência), assim como permite que os alimentos sejam concedidos provisoriamente, justamente, porque, a necessidade de alimentação é atual e iminente, sob pena de risco de dano de difícil ou impossível reparação.

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26/06/2021

PRISÃO PREVENTIVA ⛓️⚖️🚫
A prisão preventiva por mais de um ano sem realização de audiência é constrangimento ilegal.

A legislação brasileira não prevê, de forma expressa, um prazo de duração para a prisão preventiva, porquanto, inúmeros são os casos envolvendo excesso de prazo na segregação cautelar de muitos cidadãos que ainda se encontram aguardando julgamento.

Em contrapartida, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC/RJ nº 613.637, sob a relatoria da Ministra Laurita Vaz, concedeu ordem de habeas corpus em favor do paciente, sob o argumento de que há excesso de prazo na formação da culpa quando o acusado, preso cautelarmente, aguarda a realização de audiência de instrução e julgamentos por mais de um ano; o que configura o constrangimento ilegal e, consequentemente, a necessária revogação da prisão preventiva.

Portanto, em que pese as peculiaridades e complexidades de cada processo criminal, podemos afirmar que esse precedente do STJ é muito importante na democratização da prisão preventiva, agora sendo utilizado como uma das diretrizes do prazo da prisão preventiva.

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23/04/2021

É assegurado pela Constituição Federal Brasileira que a saúde é direito de todos e um dever do Estado, ou seja, todo e qualquer cidadão acometido de alguma doença, inclusive câncer, tem direito de receber tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos estados e pelos municípios.

Nos casos de pacientes portadores de Neoplasia Maligna – Câncer, o tratamento poderá ser realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo seu direito o acesso gratuito a consultas, remédios, cirurgias, exames laboratoriais, tomografias, raio-X, ultrassonografias, radioterapias e quimioterapias.

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15/04/2021

Seja persistente, as pedras mais preciosas ficam no final da escavação 🏆💎

12/04/2021

REMIÇÃO DE PENA ⚖️⛓️🕰️

No Brasil, a condenação de um indivíduo pelo cometimento de uma conduta criminosa, vai muito além do caráter punitivo e preventivo, alcançando, teoricamente, o patamar de reeducação e ressocialização (Artigo 1° da Lei n° 7.210/1984).

A REMIÇÃO DE PENA está prevista no Artigo 126 da Lei de Execuções Penais, voltada para os regimes de cumprimento de pena fechado e semiaberto, fomentando a reinserção pelo trabalho, estudo e recentemente, pela leitura do condenado.

Evidentemente existem exceções as regras restritivas da legislação. Exemplos são muitos, a depender de cada caso concreto, mas podemos destacar aqueles sob o crivo do Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça.

Primeiro, é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado desempenha atividade laborativa extramuros, de acordo com o Recurso Especial n° 1.381.315, junto ao STJ (Tema Repetitivo n° 917), e Súmula 341 e 562 do STJ/3° Seção.

Segundo, para fins de remição por estudo deve ser considerado o número de horas correspondente à efetiva participação do condenado nas atividades educacionais, independentemente do aproveitamento.Todavia, sendo a remição de estudos extramuros, ou seja, estudos autorizados fora do estabelecimento penal, haverá a obrigatoriedade da comprovação mensal da frequência e aproveitamento.

Terceiro, há possibilidade de remição da pena aos condenados do regime semiaberto em prisão domiciliar, seja pelo trabalho, estudo ou leitura, desde que presentes os requisitos legais. Não existem empecilhos à remição nessa modalidade, eis que o benefício lhe foi deferido em razão da própria falência do sistema carcerário, de acordo com o julgamento do Recurso Especial n° 1.560.854/RS, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, junto à 5° Turma do STJ, assim como a inteligência da Súmula 562 do STJ/3° Seção.

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02/04/2021

23/03/2021

NOVOS LIMITES DE PONTUAÇÃO PARA SUSPENSÃO DA CNH 🚗

A nova norma prevê alterações no sistema de suspensão da carteira de motorista. De acordo com a Lei n° 14.071/20, passará a ser gradativa a contagem de pontos, para os condutores que infringirem, no período de 12 meses, o novo limite de pontuação.

Além dessa alteração, a Lei ainda dispõem sobre outras modificações no Código de Trânsito Brasileiro, que entrarão em vigor a partir de Abril de 2021.

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17/03/2021

É muito mais rápido percorrer o nosso caminho quando sabemos onde queremos chegar ⚖️📚👨🏻‍⚖️

15/03/2021

DIREITO DO CONSUMIDOR ⚖️💰

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), estabelece normas de proteção e defesa, de ordem pública e interesse social, conforme artigo 5º, ###II e 170, V, da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 48 de suas Disposições Transitórias e artigo 1º do próprio CDC.

A Legislação prevê a proteção contratual nas relações de consumo, inclusive, estabelecendo o direito de arrependimento do consumidor, consistindo na desistência do contrato, no prazo de 07 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou ato de recebimento do produto ou serviço.

O direito de arrependimento é aplicável somente quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, telefone ou a domicílio, consoante a inteligência do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, é importante referir que o direito de se arrepender vem sofrendo paulatinamente flexibilizações perante à jurisprudência brasileira, em especial, dos tribunais estaduais, os quais vêm afastando o tempo de reflexão em vista da inexistência ou ausência de marketing agressivo ou abusivo, bem como pela disponibilização de informações essenciais na plataforma digital, sobre terminados produtos e serviços comprados pela internet.

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