Maciel Sanhudo Advocacia - Dra. Roselaine Maciel Sanhudo

15/01/2026

05/11/2025

📌 O que são verbas rescisórias?

São valores que o empregador deve pagar ao trabalhador quando o contrato de trabalho é encerrado — seja com ou sem carteira assinada.

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✅ Quem tem direito?

➡️ Todo trabalhador com vínculo empregatício, independentemente de:

Carteira assinada (CLT)

Trabalho sem registro (informal) — se houver vínculo comprovado, também tem direito a receber!

🔒 Segredo Premium: mesmo sem carteira assinada, se o trabalhador comprovar que trabalhava com habitualidade, subordinação e recebia salário, a lei presume o vínculo — e obriga o pagamento das verbas rescisórias + multa + FGTS.

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🧠 Tipos de Rescisão e o que o trabalhador recebe

Tipo de Rescisão Direito às Verbas

Dispensa sem justa causa (mais comum)
✅ Saldo de salário
✅ Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
✅ Férias vencidas + 1/3
✅ Férias proporcionais + 1/3
✅ 13º proporcional
✅ Multa de 40% do FGTS
✅ Saque do FGTS
✅ Seguro-desemprego

Pedido de demissão
✅ Saldo de salário
✅ Férias vencidas + 1/3
✅ Férias proporcionais + 1/3
✅ 13º proporcional
❌ NÃO tem multa de 40%
❌ NÃO saca FGTS
❌ NÃO tem seguro desemprego

Justa causa aplicada pelo empregador
✅ Saldo de salário
✅ Férias vencidas + 1/3
❌ NÃO recebe 13º proporcional, férias proporcionais nem FGTS

Acordo entre as partes (Art. 484-A)
✅ 50% do aviso prévio
✅ 20% da multa do FGTS (não 40%)
✅ Pode sacar até 80% do saldo do FGTS
❌ NÃO tem seguro desemprego

Rescisão indireta ("justa causa do empregador")
Mesmos direitos da dispensa sem justa causa — inclusive FGTS + 40% e seguro-desemprego

22/12/2021

Informação sobre o recesso!

Boas festas a todos amigos e clientes! 🙌🏼🎁🎉

01/11/2021

Lembrem-se de manter seus exames em dia, o tratamento precoce é primordial! 💙

15/10/2021

Em boa parte de nossa vida, estamos em uma sala de aula, onde os professores nos passam todos seus conhecimentos.

Desejamos a todos os professores e professoras, cada vez mais reconhecimento e direitos, pois são merecedores! 👩🏻‍🏫👨🏽‍🏫

07/10/2021

Outubro Rosa 🎀: Não esqueça de fazer os exames regularmente! Lembre-se: é possível vencer 🌷

08/03/2021

Hoje é o Dia Internacional da Mulher, mas todo dia elas devem ser celebradas! 👩🏾👩🏼👩🏽🚺

21/12/2020

Informativo de recesso 🗓

Feliz Natal e muita esperança nesse Ano Novo que virá! 🎅🏼 🤶 🌠

05/10/2020

Compartilhar informação útil é muito importante! Além de divulgar o Outubro Rosa, devemos conhecer os sinais do câncer de mama.
Lembrando: é possível vencer

Conheça os sinais de câncer de mama O câncer de mama é um tumor que surge nas mamas e apresenta diversos fatores de risco. A descoberta da doença é feita mediante exames, como o toque e a mamografia, mas também por alguns outros sinais que o corpo apresenta. Os sintomas de câncer de mama var...

10/05/2020

Amigas e clientes, Feliz Dia das Mães!

15/04/2020

A companhia elétrica Copel, do Paraná, foi proibida de imputar uma dívida antiga à inquilina nova, sendo condenada à uma indenização.

Uma moradora de Cascavel que teve a luz cortada no final do mês de janeiro será indenizada pela Copel. A dívida de R$