03/08/2026
A nova lei do PIX Pensão só começa a valer no ano que vem.
Mas atenção: ela não será automática.
✅ Se você já tem a pensão definida pela Justiça, poderá pedir ao juiz, no ano que vem, a implementação do PIX Pensão.
✅ Se você já está com um processo de cobrança (cumprimento de sentença) em andamento, também poderá fazer esse pedido no ano que vem. Nesse caso, a implementação tende a ser mais simples, pois a cobrança já está em curso.
✅ Se você ainda não tem uma pensão fixada pela Justiça, o ideal é entrar com a ação desde já. Assim, quando a lei entrar em vigor, você poderá pedir a aplicação do PIX Pensão.
Ou seja, para utilizar o PIX Pensão, primeiro é preciso que a pensão esteja definida judicialmente e, depois, fazer o pedido ao juiz. # pixpensao
