Guilherme Castanho

17/12/2019

16/12/2019

O em decisão proferida pela 3 Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se o entendimento de que apesar da não comprovação da viúva na condição de inventariante, a mesma também figura como sucessora legal do empregado morto, na qualidade de cônjuge sobrevivente, podendo, desta forma, pleitear as verbas trabalhista pendentes.

09/12/2019

Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ nem CSLL.

Este sistema de crédito ou de não cumulatividade do ICMS permite que haja compensação do imposto, isto é, garante ao sujeito passivo ou àquele que recebe as mercadorias ou produtos o direito de se creditar do imposto que foi anteriormente cobrado em operações envolvendo a entrada de mercadorias

Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), segundo entendimento pelos Tribunais Superiores