Púperi, Dutra & Moschem Advogados Associados

Púperi, Dutra & Moschem Advogados Associados O Escritório de Advocacia Púperi, Dutra & Moschem Advogados esta localizado na cidade de Gramado - Rs.

Trabalhamos com diversos segmentos jurídicos como família e sucessões, direito trabalhista, direito empresarial e advocacia extrajudicial! Para atender aos diversificados clientes, os profissionais do P&D Advogados trabalham intensamente tanto no campo consultivo e preventivo, como no campo contencioso. Prezamos pela rapidez na resolução dos litígios e por um andamento eficiente que atenda aos interesses dos nossos clientes, com ênfase na advocacia preventiva.

A responsabilidade do fiador pode continuar mesmo após o fim do prazo do contrato de aluguel Muita gente acredita que a ...
22/05/2026

A responsabilidade do fiador pode continuar mesmo após o fim do prazo do contrato de aluguel

Muita gente acredita que a obrigação do fiador termina automaticamente quando acaba o prazo previsto no contrato. Mas a realidade pode ser diferente.

No julgamento do AREsp 3.065.706/SP, o STJ entendeu que, quando o inquilino permanece no imóvel e a locação é prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, a fiança continua válida até a efetiva entrega das chaves — mesmo sem uma nova assinatura do fiador.

Ou seja: não é necessário firmar um novo contrato para que a responsabilidade permaneça. A simples continuidade da locação pode manter o fiador vinculado às obrigações do aluguel.

👉🏻 E você, acha justo o fiador continuar responsável mesmo após o término do contrato original?

A responsabilidade do fiador pode continuar mesmo após o fim do prazo do contrato de aluguel 🏠Muita gente acredita que a...
22/05/2026

A responsabilidade do fiador pode continuar mesmo após o fim do prazo do contrato de aluguel 🏠

Muita gente acredita que a obrigação do fiador termina automaticamente quando acaba o prazo previsto no contrato. Mas a realidade pode ser diferente.

No julgamento do AREsp 3.065.706/SP, o STJ entendeu que, quando o inquilino permanece no imóvel e a locação é prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, a fiança continua válida até a efetiva entrega das chaves — mesmo sem uma nova assinatura do fiador.

Ou seja: não é necessário firmar um novo contrato para que a responsabilidade permaneça. A simples continuidade da locação pode manter o fiador vinculado às obrigações do aluguel.

E você, acha justo o fiador continuar responsável mesmo após o término do contrato original?

Você sabia que o atraso de apenas uma parcela da pensão alimentícia já pode ser motivo para pedir a prisão do devedor? I...
19/05/2026

Você sabia que o atraso de apenas uma parcela da pensão alimentícia já pode ser motivo para pedir a prisão do devedor? Isso mesmo!

A Lei 5.478/68, que regula a ação de alimentos no Brasil, permite que o beneficiário entre com uma ação de execução, e caso o valor não seja pago, o juiz pode determinar a prisão civil do devedor por até 3 meses.

Como funciona na prática? ⚠️

• Se o responsável pelo pagamento atrasar 1 ou mais parcelas, é possível entrar com um pedido de execução com prisão.
• O devedor é intimado a pagar em até 3 dias.
• Se não pagar nem justificar a impossibilidade, pode ser preso por até 90 dias, em regime fechado, mas separado dos presos comuns.

Ter CNPJ aberto e domínio registrado pode transmitir a sensação de que a marca está protegida — mas, juridicamente, isso...
13/05/2026

Ter CNPJ aberto e domínio registrado pode transmitir a sensação de que a marca está protegida — mas, juridicamente, isso não garante exclusividade de uso nem impede que terceiros obtenham o direito sobre o nome.

O registro do nome empresarial na Junta Comercial e o registro de domínio na internet são importantes para a operação do negócio, porém não substituem o registro de marca no INPI, que é o único capaz de assegurar proteção nacional e respaldo legal contra cópias e conflitos.

Muitas empresas só descobrem essa diferença quando recebem uma notificação ou enfrentam a perda do direito de uso da própria marca.

👉🏻 Se a sua marca é um ativo estratégico, a proteção correta não pode ser deixada para depois. Entre em contato e faça uma análise técnica de viabilidade e registro.

Hoje celebramos aquelas que representam força, acolhimento e dedicação em sua forma mais genuína.O amor de mãe ensina so...
10/05/2026

Hoje celebramos aquelas que representam força, acolhimento e dedicação em sua forma mais genuína.

O amor de mãe ensina sobre cuidado, proteção e coragem todos os dias — valores que também inspiram nossa atuação profissional e humana.

Neste Dia das Mães, prestamos nossa homenagem e reconhecimento a todas as mães que, com sensibilidade e determinação, transformam vidas diariamente. 💐

No mercado imobiliário, muita coisa é decidida com base no “sempre foi assim”. Porém, quando o assunto é contrato, opini...
05/05/2026

No mercado imobiliário, muita coisa é decidida com base no “sempre foi assim”. Porém, quando o assunto é contrato, opinião não vale mais do que a lei.

Contrato verbal, cláusula padrão, promessa de compra e venda, sinal, escritura… Nem tudo o que parece simples é juridicamente seguro — e é aí que nascem muitos conflitos.

👉🏻 Neste post, vamos esclarecer mitos e verdades do Direito Imobiliário e mostrar o que realmente vale no mundo dos contratos imobiliários, para que decisões importantes não sejam tomadas no escuro.

Você sabia que os bens de uma pessoa falecida não passam automaticamente aos herdeiros?Essa é uma dúvida comum — e que p...
28/04/2026

Você sabia que os bens de uma pessoa falecida não passam automaticamente aos herdeiros?

Essa é uma dúvida comum — e que pode gerar muita dor de cabeça se não for bem resolvida.

Mesmo que os herdeiros tenham direito à herança, enquanto o inventário não for realizado, os bens continuam em nome do falecido e não podem ser transferidos ou vendidos legalmente, inclusive imóveis.

Para regularizar a situação, é indispensável abrir um processo de inventário ou de usucapião, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme o caso.

Evite complicações futuras — entenda seus direitos e saiba como agir. ⚖️

Um programa de compliance bem estruturado vai muito além de simplesmente “fazer a coisa certa” ou agir com responsabilid...
22/04/2026

Um programa de compliance bem estruturado vai muito além de simplesmente “fazer a coisa certa” ou agir com responsabilidade. Ele ultrapassa inclusive a ideia de apenas cumprir a legislação. 🔎

Em um mercado cada vez mais criterioso e competitivo, promover a ética corporativa e a transparência deixou de ser diferencial — é pré-requisito para empresas que desejam crescer de forma sólida, confiável e sustentável.

Investir em compliance é investir na cultura organizacional: é criar bases sólidas, prevenir riscos, proteger a imagem institucional e conquistar confiança — um ativo cada vez mais valioso.

Se você está enfrentando a morosidade no processo de inventário judicial, não está sozinho! ⚖️Muitas pessoas se deparam ...
17/04/2026

Se você está enfrentando a morosidade no processo de inventário judicial, não está sozinho! ⚖️

Muitas pessoas se deparam com o longo tempo de espera no Judiciário, o que pode gerar angústia e até complicar o andamento das questões familiares e patrimoniais.

Mas você sabia que, em certos casos, é possível transferir o inventário para o cartório e acelerar o processo? Isso pode ser uma alternativa mais rápida e menos burocrática. No post de hoje, vamos explicar quais são os requisitos legais dessa opção.

Você sabia que a regularização do seu imóvel pode mudar completamente a forma como ele é percebido pelo mercado?Mais do ...
14/04/2026

Você sabia que a regularização do seu imóvel pode mudar completamente a forma como ele é percebido pelo mercado?

Mais do que uma questão burocrática, registrar um imóvel é um passo essencial para garantir segurança, valorização e liquidez patrimonial.

Que tal dar o próximo passo e viver com a tranquilidade de ter um imóvel realmente seu?

👉🏻 Arraste para o lado e descubra os 3 grandes benefícios de regularizar o seu imóvel!

Dívidas de condomínio acompanham o imóvel, não quem mora! 🏠 Em uma decisão recente, o STJ analisou um caso em que um con...
10/04/2026

Dívidas de condomínio acompanham o imóvel, não quem mora! 🏠

Em uma decisão recente, o STJ analisou um caso em que um condomínio cobrou cotas em atraso de um casal que já morava no imóvel, mas o bem ainda estava registrado em nome da empresa vendedora, pois a transferência não foi formalizada no cartório.

A empresa alegou que não deveria responder pela dívida, já que não estava mais na posse do imóvel. Mas o Tribunal foi claro: o condomínio não pode ser prejudicado por falta de registro. Se o imóvel ainda está no nome da empresa, ela pode, sim, responder pela dívida.

Fique atento: só a assinatura do contrato não basta — o registro no cartório é essencial para garantir seus direitos como proprietário.

Processo: REsp 1.910.280

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