Vidal & Marinho Advogados Associados

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18/11/2021

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais todas as decisões judiciais que concederam desconto linear nas mensalidades das universidades durante a pandemia de Covid-19. O julgamento havia começado em 11 de novembro e foi concluído nesta quinta-feira (18/11). Por maioria, o plenário julgou procedentes as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 706 e nº 713 – a segunda, deferida parcialmente. O placar final foi de 9 a 1. Em pelo menos 10 estados brasileiros a Justiça decidiu obrigar as faculdades a dar descontos lineares, entre 30% e 50%, nas mensalidades escolares. As ações julgadas pelo STF foram ajuizadas pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), que representa 130 universidades, centros universitários e faculdades (ADPF nº 706), e pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), autora da ADPF nº 713.

17/11/2021

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 2016 e trouxe algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia.

04/11/2021

De acordo com o processo, ao estacionar o veículo na garagem do prédio em que tinha um escritório de advocacia, o mensalista foi surpreendido por um motociclista armado, que levou seu relógio.

Assim, o STJ, reconhecendo a existência de ação imprevisível, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de garagem. Para o colegiado, o crime foi um ato ilícito exclusivo de terceiro, o que afasta o nexo de causalidade com os serviços prestados pela empresa. Confira em: http://kli.cx/fc7n

foto de um homem com o relógio no pulso e ajustando a manga do paletó. Ao lado o texto: "Estacionamento privado não responde por roubo de relógio de mensalista dentro do estabelecimento"

03/11/2021

É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.

Confira os precedentes da Súmula 646 em: http://kli.cx/fc7s

imagem de fundo escuro com a foto de moedas e da carteira de trabalho. Abaixo o texto: "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS"

Anteriormente, listamos 7 motivos que podem ocasionar a demissão por justa causa, dando seguimento aos posts sobre o tem...
28/10/2021

Anteriormente, listamos 7 motivos que podem ocasionar a demissão por justa causa, dando seguimento aos posts sobre o tema, agora traremos os 6 motivos que estavam faltando.

Como já abordado, somente se houver a previsão da situação no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, é que a atitude do empregado dará ensejo à sua demissão por justa causa.

As situações que ainda não trouxemos são:

- Incontinência de conduta ou mau procedimento;
- Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
- Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
- Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Mais uma vez, ressaltamos que, com a prática de quaisquer dessas condutas pelo empregado, já nasce ao empregador o direito de efetuar a demissão por justa causa, não havendo a obrigatoriedade de ser o empregado advertido.

Você conhecia as situações que abordamos hoje? Conta aqui nos comentários.

Financiar um imóvel é uma obrigação que se prolonga por vários anos, de forma que outros compromissos da nossa vida pode...
28/10/2021

Financiar um imóvel é uma obrigação que se prolonga por vários anos, de forma que outros compromissos da nossa vida podem terminar antes da quitação da dívida. É o caso, por exemplo, de um casamento ou de uma união estável.

De acordo com o artigo 35-A da Lei 11.977/09, o imóvel proveniente do programa “Minha Casa Minha Vida” deverá ser registrado ou transferido à mulher em caso de divórcio, separação ou dissolução de união estável, independentemente do regime de bens.

O Programa “Minha Casa Minha Vida” foi um programa de habitação federal do Brasil criado em março de 2009 pelo Governo Lula. O PMCMV subsidia a aquisição da casa ou apartamento próprio para famílias com renda até 1,8 mil reais e facilita as condições de acesso ao imóvel para famílias com renda até de 9 mil.

A exceção à regra é se parte dos recursos utilizados para pagar o financiamento forem oriundos do FGTS. Outra exceção prevê que, caso o casal tenha filhos e estes fiquem sob a guarda do homem, o imóvel deverá ser registrado em seu nome ou a ele transferido.

A administração pública deve cuidar da segurança das vias públicas, principalmente quando faz obras e é responsável por ...
27/10/2021

A administração pública deve cuidar da segurança das vias públicas, principalmente quando faz obras e é responsável por prejuízos ocasionados por conta de defeitos e obras mal sinalizadas em vias públicas.

Se a obra de prefeitura ou qualquer outro ente público, em via pública, foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos é o ente responsável pela via, independente do dano ter sido causado ao carro, à moto, bicicleta ou pedestres.

O Poder Judiciário brasileiro tem decidido amplamente pela responsabilidade e dever do poder público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cuja indenização será requerida ao ingressar com ação judicial contra o ente.

No caso de acidentes em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura, se o acidente ocorrer em rodovias estaduais contra o estado e, no caso das rodovias federais, contra a União.

É possível, ainda, que a pessoa prejudicada por obra em via pública faça contato direto com o setor responsável na prefeitura e tente um acordo, sem a necessidade de precisar cobrar pelos danos judicialmente.

Os estabelecimentos comerciais possuem liberdade para estabelecer os preços dos produtos e dos serviços ofertados ao con...
26/10/2021

Os estabelecimentos comerciais possuem liberdade para estabelecer os preços dos produtos e dos serviços ofertados ao consumidor. Como não há uma lei específica sobre o assunto, utiliza-se as interpretações oferecidas no Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Procon de cada Estado, cidade ou município, o papel de se manifestar sobre o assunto.

Nessas situações, na maioria das vezes, utiliza-se o entendimento de que a cobrança da pizza pelo valor do sabor mais caro é excessiva, uma vez que o cliente está adquirindo apenas a metade do produto. Porém há outros entendimentos, como a utilizada pelo Procon de São Paulo. A entidade defende que, se o valor adicional for informado previamente ao cliente, não há irregularidade.

Por outro lado, o Procon de Fortaleza entende que essa é uma prática abusiva, estabelecendo multa de até R$ 11 milhões para cobranças de taxas irregulares em estabelecimentos comerciais. Caso o consumidor se sinta lesado ou não tenha sido devidamente informado sobre a cobrança adicional, recomenda-se que ele procure um especialista para defender os seus direitos, conforme prevê o art. 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor.

Você já ouviu falar do período de graça do INSS?Consiste no tempo em que o segurado mantém o seu vínculo com o sistema p...
25/10/2021

Você já ouviu falar do período de graça do INSS?

Consiste no tempo em que o segurado mantém o seu vínculo com o sistema previdenciário, ainda que não esteja contribuindo ou exercendo atividade remunerada que o vincule à Previdência Social.

Em relação ao prazo, isso vai depender de acordo com a qualidade de segurado e o tempo de contribuição:

- Segurados obrigatórios com até 120 contribuições: período de graça é de 12 meses.

- Segurados obrigatórios com mais de 120 contribuições, mesmo que com interrupções, mas sem perder a qualidade de segurado: período de graça é de 24 meses.

- Para as pessoas que foram demitidas: período de graça se prorroga por mais 12 meses, além de, se comprovar situação de desemprego involuntário, ganha mais 12 meses.

- Segurado facultativo: período de graça de 6 meses, sem possibilidade de prorrogação.

- Licenciamento para incorporação às Forças Armadas para prestar serviço militar obrigatório (conscrito): período de graça de 3 meses.

Importante ressaltar que, no total, o segurado pode chegar a, no máximo, 36 meses de período de graça.

Para os empregadores, com o objetivo de evitar constrangimentos e, para os empregados, para conhecer os seus direitos, é...
22/10/2021

Para os empregadores, com o objetivo de evitar constrangimentos e, para os empregados, para conhecer os seus direitos, é necessário saber quais os documentos não podem ser exigidos no momento da contratação.

De certo, documentos pessoais serão exigidos para a formalização de um contrato de trabalho. Mas você sabe quais os documentos não podem ser exigidos? Abaixo estão eles:

- Registro de dívidas;
- Comprovação de que nunca ingressou com ação trabalhista;
- Certidão de antecedentes criminais;
- Exame de gravidez;
- Exame de HIV.

A exigência dos referidos documentos é considerada como constrangimento e preconceito no ambiente de trabalho, o que pode ocasionar a condenação da empresa ao pagamento de multa expressiva.

Segundo o artigo 1.240-A no Código Civil, usucapião familiar consiste em uma forma de aquisição da propriedade, no qual ...
21/10/2021

Segundo o artigo 1.240-A no Código Civil, usucapião familiar consiste em uma forma de aquisição da propriedade, no qual prevê que aquele que exercer posse, por 2 anos ininterruptos e sem oposição e com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade era dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando este com o fim de moradia, possui o direito de ter o domínio integral dele, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

Para configurar esta modalidade de usucapião, a separação de fato não é o suficiente, sendo fundamental o abandono do ex-cônjuge ou ex-companheiro.

Inclusive, cumpre observar que, apesar da lei delimitar em seu texto o termo , o “abandono” consiste em deixar o imóvel juntamente com a família.

Muitas compras hoje são feitas através da internet e cada vez mais as empresas estão apostando em influenciadores digita...
20/10/2021

Muitas compras hoje são feitas através da internet e cada vez mais as empresas estão apostando em influenciadores digitais e blogueiros para divulgação de seus produtos na internet.

Mas qual a responsabilidade deste, caso ocorra algum erro perante o consumidor? É necessário entender em qual posição ele se encontra caso a relação de consumo incorra em erro.

O influenciador deve, perante a sociedade, agir com boa fé, evitando fazer falsas divulgações de produtos ou serviços, até porque não há legislação própria para gerir eventuais conflitos. Essa publicidade deve ser feita de forma clara, a fim de que o consumidor entenda que se trata de um anúncio publicitário, ou seja, a pessoa está sendo paga para fazer propaganda de determinado produto.

Assim, o influencer ou blogueiro é considerado como mais um consumidor e não será responsável caso ocorra algum problema na relação de consumo, sendo que o fornecedor deverá se responsabilizar por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelos demais consumidores.

Sabia disso? Conte pra gente suas experiências com compras feitas pela internet e vamos trocar ideias sobre toda essa prática. Compartilhe aqui!

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