Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:30 - 18:00 Terça-feira 08:30 - 18:00 Quarta-feira 08:30 - 18:00 Quinta-feira 08:30 - 18:00 Sexta-feira 08:30 - 18:00

Izabela Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Izabela Advocacia, Firma de advogados, Rua Dezesseis, 195, bairro Ilha dos Araújos, Governador Valadares.

29/07/2026

VAGA PRESENCIAL – SUPERVISOR(A) ADMINISTRATIVO(A)

Estamos em busca de um(a) profissional para integrar nossa equipe em Governador Valadares/MG.

Local de trabalho:
Rua Dezesseis, nº 195, Ilha dos Araújos – Governador Valadares/MG

Requisitos:
• Bacharel em Direito (não é necessário possuir OAB);
• Conhecimento básico em PJe e EPROC;
• Perfil organizado, proativo e com boa capacidade de gestão administrativa.

Carga horária: 40 horas semanais.

Oferecemos:
• Salário compatível com o mercado;
• Vale-refeição;
• Vale-transporte;
• Bonificações por desempenho;

Interessados(as):
Envie seu currículo para [email protected] ou entre em contato pelo WhatsApp (31) 97264-2327.

Venha fazer parte da nossa equipe!

10/07/2026

🚨 USUFRUIU DE FÉRIAS ACIMA DE 30 DIAS?
VOCÊ PODE TER DIREITO A DIFERENÇAS!

O Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão no Tema 1.241, consolidando o entendimento de que o terço constitucional de férias deve ser calculado sobre todo o período de férias efetivamente usufruído, e não apenas sobre 30 dias.

Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já possui decisões favoráveis aplicando esse entendimento aos servidores públicos.

📌 O que isso significa?

❗O cálculo do terço constitucional deve considerar todos os dias de férias previstos em lei.
❗Servidores públicos e militares de Minas Gerais que usufruem férias superiores a 30 dias podem ter recebido valores inferiores ao devido.

🟩 O entendimento do STF trouxe maior segurança jurídica sobre esse direito.

🟩 O TJMG já vem reconhecendo essa tese em decisões favoráveis aos servidores.

💰 EXEMPLO PRÁTICO
Imagine um servidor com remuneração mensal de R$ 9.000,00.

➡️ Se ele gozou 30 dias de férias, o terço constitucional corresponde a aproximadamente R$ 3.000,00.

➡️ Porém, se ele teve direito a 40 dias de férias, o terço deve incidir sobre os 40 dias, totalizando aproximadamente R$ 4.000,00.

📌 Nesse exemplo, a diferença é de cerca de R$ 1.000,00 apenas em um único período de férias, sem correção monetária.

Agora imagine essa diferença sendo repetida durante vários anos...

O TJMG já tem decisões favoráveis aos servidores! Não perca seus direitos e benefícios!

🔁 Compartilhe esta informação! Valorizar o servidor público é garantir justiça.

⚖️ Izabela Barreto M. Quintão | OAB/MG 185.303
Defendendo os direitos dos servidores públicos de Minas Gerais.

📱 WhatsApp: (31) 97264-2327

👩🏻‍🏫 Izabela Barreto M. Quintão - Advogada

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06/07/2026

🚨 ATENÇÃO, POLICIAIS PENAIS E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS! 🚨

Sua Avaliação de Desempenho Individual (ADI) foi NEGADA?

🛑 Você pode estar sofrendo um prejuízo superior a R$ 40 MIL ao longo da carreira!

O Estado tem desconsiderado períodos legais, como férias e licenças médicas, para a contagem da ADI. Mas a Lei Estadual nº 869/1952 é clara: esses períodos DEVEM ser considerados tempo de efetivo exercício!

🛑 As consequências são graves:

❗Atrasos em progressões e promoções

❗Perdas financeiras expressivas (mais de R$ 40 MIL!)

❗Impedimento de receber vantagens remuneratórias

O TJMG já tem decisões favoráveis aos servidores! Não perca seus direitos e benefícios!

🔁 Compartilhe esta informação! Valorizar o servidor público é garantir justiça.

⚖️ Izabela Barreto M. Quintão | OAB/MG 185.303
Defendendo os direitos dos servidores públicos de Minas Gerais.

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03/07/2026

🚨 O Estado de Minas Gerais está pagando o seu ADE na data correta?

👮‍♂️ Se você é Policial Penal ou Agente Socioeducativo, vale a pena conferir.

Em diversos casos, o Estado tem realizado a atualização do Adicional de Desempenho (ADE) apenas no mês de outubro, embora o servidor já tenha preenchido os requisitos legais anteriormente.

⚠️ Esse procedimento vem sendo questionado judicialmente.

Recentemente, a Justiça de Minas Gerais reconheceu que o atraso na implantação do ADE não pode prejudicar o servidor. O entendimento é de que, uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei, os efeitos financeiros devem ocorrer na data legalmente estabelecida, sendo devidas as diferenças remuneratórias quando há atraso por parte da Administração.

💰 Isso significa que muitos Policiais Penais e Agentes Socioeducativos podem ter recebido o ADE com atraso e, consequentemente, possuir diferenças financeiras a serem apuradas.

📌 Conhecer os seus direitos é o primeiro passo para garantir que eles sejam respeitados.

🔁 Compartilhe esta publicação com outros Policiais Penais e Agentes Socioeducativos. Informação de qualidade também é uma forma de valorização do serviço público.

⚖️ Izabela Barreto M. Quintão | OAB/MG 185.303

Defendendo os direitos dos militares e servidores públicos de Minas Gerais.

👩🏻‍⚖️ Izabela Barreto M. Quintão - Advogada

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01/07/2026

🚨 ATENÇÃO, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES! 🚨

A nova Orientação de Comunicação nº 12/2026 da PMMG estabelece regras para o uso das redes sociais no período eleitoral.

É claro que a instituição deve proteger sua imagem e impedir o uso da estrutura pública em campanhas. Isso é legítimo.

Mas uma norma administrativa não pode restringir direitos garantidos pela Constituição e pela legislação eleitoral.

📌 O que é proibido (e faz sentido):
✔️ Utilizar farda, viaturas, armamentos, símbolos oficiais ou gravar conteúdos políticos durante o serviço ou dentro de unidades militares.

⚠️ O que merece atenção:

❌ Exigir análise prévia de publicações políticas feitas em perfil pessoal pode configurar censura prévia, vedada pelo art. 5º, IX, da Constituição Federal.

❌ Impedir o militar de se apresentar pelo posto ou graduação em suas redes sociais privadas pode restringir direitos políticos, desde que não haja uso de farda ou da estrutura da corporação.

❌ Limitar a divulgação da condição de militar durante a pré-campanha pode contrariar o art. 36-A da Lei nº 9.504/97, que permite a exaltação de qualidades pessoais nessa fase.

❌ Fora do serviço, à paisana e sem utilização de recursos públicos, o militar continua sendo cidadão e possui direitos fundamentais que devem ser respeitados.

Hierarquia e disciplina são pilares essenciais das instituições militares, mas não afastam as garantias constitucionais de liberdade de expressão e participação política dentro dos limites da lei.

Se você acredita que seus direitos políticos estão sendo restringidos de forma indevida em razão dessa Orientação, procure orientação jurídica.

⚖️ Izabela Barreto M. Quintão | OAB/MG 185.303

Defendendo os direitos dos militares e servidores públicos de Minas Gerais.

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📱 WhatsApp: (31) 97264-2327

🔁 Compartilhe este conteúdo com policiais e bombeiros militares.

30/06/2026

🚨 ATENÇÃO, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS!

Uma importante decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fortaleceu o direito ao adicional trintenário.

📌 O TJMG firmou a seguinte tese:

✅ Os militares estaduais que ingressaram no serviço público até 19/12/2003 têm direito ao adicional trintenário, desde que preencham os requisitos previstos na legislação.

Além disso, o Tribunal também reconheceu que:

✔️ O tempo de serviço averbado da iniciativa privada pode ser considerado para a concessão do benefício.

✔️ O Estado não pode negar esse direito com base na interpretação restritiva que vinha adotando.

👮‍♂️ Você ingressou na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar até 19/12/2003?

Então vale a pena verificar se esse direito foi corretamente reconhecido.

⚠️ Cada caso deve ser analisado individualmente, mas essa decisão representa um importante precedente para milhares de militares em Minas Gerais.

💬 Conhece algum policial militar ou bombeiro militar que pode ter esse direito?

➡️ Marque essa pessoa nos comentários ou envie este post para ela.

⚖️ Izabela Barreto M. Quintão | OAB/MG 185.303
Defendendo os Direitos dos Militares e Servidores Públicos de Minas Gerais

👩🏻‍⚖️ Izabela Barreto M. Quintão - Advogada

📱 WhatsApp: (31) 97264-2327

🔁 Compartilhe este conteúdo com Policiais Militares e Bombeiros Militares. Muitos podem ter esse direito e ainda não sabem.

17/06/2026

🚨 ATENÇÃO, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIRAS MILITARES DE MINAS GERAIS! 🚨

Você sabia que as militares femininas que ingressaram na carreira antes de 19/12/2003 fazem jus ao Adicional Trintenário?

Além disso, muitas servidoras que já alcançaram 25 anos de efetivo serviço podem ter direito ao Abono de Permanência, benefício que permite receber de volta o valor descontado mensalmente a título de contribuição previdenciária enquanto permanecem em atividade.

💰 Por que isso importa?

• Adicional Trintenário: representa um importante acréscimo remuneratório incorporado aos vencimentos da militar.

• Abono de Permanência: pode gerar impacto financeiro relevante durante o período em que a servidora permanece na ativa após preencher os requisitos para aposentadoria.

⚠️ Apesar da relevância desses direitos, muitas militares ainda desconhecem sua existência ou os requisitos para sua concessão.

📚 Informação é o primeiro passo para garantir direitos.

Você conhece alguma militar que ingressou antes de 19/12/2003? Compartilhe esta informação. O conhecimento sobre os próprios direitos é uma importante ferramenta de valorização profissional.

⚖️ Izabela Barreto M. Quintão | OAB/MG 185.303
Defendendo os Direitos dos Militares e Servidores Públicos de Minas Gerais

👩🏻‍⚖️ Izabela Barreto M. Quintão - Advogada

📱 WhatsApp: (31) 97264-2327

🔁 Compartilhe este conteúdo com outras Policiais Militares e Bombeiras Militares. Muitas podem ter esse direito e ainda não sabem

10/06/2026

🚨 POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL E BOMBEIRO MILITAR DE MINAS GERAIS: ATENÇÃO!

O IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001 trouxe entendimento favorável acerca do AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO para integrantes da segurança pública de Minas Gerais, podendo existir, em alguns casos, o direito ao recebimento de valores retroativos.

⚖️ Ponto de atenção: muitos profissionais estão aguardando o trânsito em julgado, porém as parcelas podem sofrer incidência da prescrição ao longo do tempo, o que pode impactar valores eventualmente devidos.

📌 Cada caso exige análise individual, considerando cargo, período, situação funcional e estratégia processual adequada.

Busque orientação com um advogado de sua confiança, especialmente com experiência em demandas contra o Estado de Minas Gerais, para avaliar seu caso concreto e eventuais reflexos da prescrição.

⚖️ Izabela Barreto M. Quintão | OAB/MG 185.303
Defendendo os Direitos dos Militares e Servidores Públicos de Minas Gerais

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servidorpublicomg

09/06/2026

🚨 QUEM FOI CRIADO PELOS AVÓS SABE: ESSA PERDA TAMBÉM MERECE RESPEITO.

Hoje, em Minas Gerais, o servidor público não tem direito à licença-luto pelo falecimento dos avós.

E isso precisa mudar.

Muitos servidores e militares estaduais foram criados pelos avós, receberam deles amor, educação, cuidado e valores que carregam por toda a vida.

Foi a partir da experiência vivida por André Ferreira Quintão ( ), militar estadual que perdeu seus avós paternos, somada à atuação do nosso escritório na defesa dos servidores públicos, que nasceu a ideia deste Projeto de Lei.

A proposta altera a Lei nº 869/1952 e a Lei nº 5.301/1969 para garantir 8 dias de licença-luto pelo falecimento dos avós aos servidores civis e militares estaduais.

O projeto já foi encaminhado aos deputados estaduais de Minas Gerais.

Agora precisamos mostrar que essa pauta importa para milhares de famílias mineiras.

📢 Apoie esta causa!

Marque um deputado estadual nos comentários e compartilhe esta publicação.

Juntos, podemos transformar uma dor vivida por tantas famílias em um direito reconhecido por lei.

⚖️ Um projeto construído em família, em defesa de milhares de famílias mineiras.

👩🏻‍⚖️
👮🏻‍♂️

📱 WhatsApp: (31) 97264-2327

08/06/2026

🚨 MILITARES DE MINAS GERAIS: O TJMG UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO SOBRE O ADICIONAL TRINTENÁRIO!🚨

A Turma de Uniformização do TJMG decidiu que os militares estaduais que ingressaram no serviço público até 19/12/2003 têm direito ao adicional trintenário, inclusive com a possibilidade de utilização do tempo de serviço regularmente averbado da iniciativa privada para o preenchimento dos requisitos.

Mas atenção: existem situações diferentes para homens e mulheres.

👮‍♀️ POLICIAIS E BOMBEIRAS MILITARES

A legislação assegura a transferência para a reserva remunerada com proventos integrais aos 25 anos de efetivo serviço. Por isso, diversas decisões judiciais vêm reconhecendo o direito ao adicional trintenário a partir do momento em que a militar implementa esse requisito para a aposentadoria voluntária integral, sem necessidade de aguardar 30 anos de serviço.

👮‍♂️ POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES

Para os homens, o direito ao adicional trintenário pode ser reconhecido quando completados os 30 anos de serviço, sendo possível o cômputo do tempo regularmente averbado, desde que o militar tenha ingressado no serviço público estadual antes da Emenda Constitucional nº 59/2003.

⚖️ O que isso significa na prática?

Muitos militares que tiveram o pedido negado administrativamente podem ter direito à implantação do adicional em seus vencimentos, além do recebimento dos valores retroativos dos últimos anos.

Se você é policial militar ou bombeiro militar e:
✅ ingressou no serviço público antes de 19/12/2003;
✅ possui tempo de serviço averbado do INSS;
✅ já completou os requisitos para a reserva remunerada;
✅ ou teve seu pedido negado pelo Estado;

Importante verificar seu caso individualmente.

📲 Entre em contato conosco para uma análise do seu histórico funcional e descubra se você possui valores a receber.

WhatsApp: (31) 97264-2327

⚖️ Izabela Barreto M. Quintão | OAB/MG 185.303

🔁 Compartilhe este conteúdo com outros militares. Muitas pessoas podem ter esse direito e ainda não sabem.

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