20/03/2025
🚨 Decisão Importante do STJ sobre Reajuste Salarial de Servidores Municipais de Governador Valadares! 🚨
📌 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos servidores municipais de Governador Valadares à recomposição salarial prevista na Lei Complementar 170/2014!
🔹 A decisão no Agravo em Recurso Especial nº 2646677 - MG (2024/0176148-2), que transitou no dia 18/03/2025, confirma que os valores previstos na lei devem ser aplicados, garantindo a correção inflacionária dos vencimentos conforme determinado nos anexos da norma.
⚖ O que isso significa?
Se você é servidor público do município, essa decisão pode impactar diretamente os seus direitos financeiros e a sua remuneração! 💰
📢 Ponto-chave da decisão:
➡️ O município havia interrompido os reajustes a partir de outubro de 2015, mas a justiça confirmou que os servidores têm direito à implementação da remuneração corrigida!
❗ Atenção: Apesar da decisão favorável, o STJ limitou os efeitos retroativos ao momento da impetração do mandado de segurança (03/12/2015), ou seja, valores anteriores a essa data deverão ser pleiteados via ação ordinária.
🔍 O que fazer agora?
Se você é servidor municipal e ainda não recebeu os reajustes devidos, busque orientação jurídica para garantir seus direitos! 📑✅
📩 Entre em contato com um advogado especialista e saiba como essa decisão pode beneficiar você! ⚖
📌 Salve este post e compartilhe com outros servidores!
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