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21/10/2019

A intolerância religiosa é um conjunto de atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou a quem não segue uma religião. É crime que fere a liberdade e a dignidade humana.
A Constituição Federal estabelece que a liberdade de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. Determina ainda que os locais de culto e as liturgias sejam protegidos por lei.
Já a Lei 9.459/97 considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões: ninguém pode ser discriminado em razão de credo religioso. O crime de discriminação religiosa é inafiançável (o acusado não pode pagar fiança para responder em liberdade) e imprescritível (o acusado pode ser punido a qualquer tempo). Fonte: SenadoFederal

21/09/2019

"Se você costuma usar o seu celular exageradamente no ambiente de trabalho, é bom ficar atento às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Prevista no artigo 482 da CLT, caracteriza desídia o desempenho de atividades profissionais com preguiça, desinteresse pela função, agir com negligência e desatenção.

Fonte: SenadoFederal

20/09/2019

“Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos municípios. A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves – alguns direitos especiais.
Fonte : SenadoFederal

20/09/2019

O Sistema único de Saúde (SUS) surgiu com a regulamentação da saúde como direito social na Constituição de 1988. Além do atendimento hospitalar, o SUS também é responsável por ações de prevenção e vigilância sanitária. Mas quem é o responsável por esse sistema tão abrangente? Os entes federativos podem até dividir funções, mas eles atuam em parceria.
Fonte : SenadoFederal

20/09/2019

A novíssima Lei 13.870/19 permite carregar arma por toda a extensão da propriedade rural. Anteriormente, a posse era permitida apenas dentro de casa, ou da sede.
Fonte : Senado Federal

16/09/2019

O paciente tem direito a ver seu prontuário médico. O Código de Defesa do Consumidor prevê a detenção de até um ano e multa ao prestador de serviço que impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros (art. 72).

Fonte: Senado Federal

30/08/2019

Na via em que a velocidade máxima é de 60 km/h, a multa pode ser aplicada a quem trafega em velocidade abaixo de 30 km/h - o que não vale, claro, quando as condições do tráfego ou do clima exigirem velocidades baixa ou se estiver na faixa da direita.

Fonte : Senado Federal

27/08/2019

Fique por dentro dos seus direitos!

Fonte: SenadoFederal

27/08/2019

A VIDA SEMPRE EM PRIMEIRO LUGAR.
Se beber, não dirija. Se for dirigir, não beba.
Fonte: SenadoFederal

26/08/2019

F**a a dica!
Novo fornecimento do serviço ou seu dinheiro de volta. De acordo com o Artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor (http://bit.ly/ConsumoImproprio), os fornecedores são responsáveis quando os serviços deixam de ser prestados de acordo com suas respectivas propagandas ou apresentam problemas de qualidade que impeçam o consumo. O consumidor pode optar por receber a quantia paga em dinheiro ou, um produto serviço equivalente. Lembre-se: nessas situações, conciliar é o melhor caminho.

Fonte : CNJ

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