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29/09/2026

Desde 2026, o chamado "bom condutor" tem direito à renovação gratuita e automática da CNH digital.

Os três requisitos: não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses; não ter infrações no mesmo período; e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

O cadastro é feito pelo app CNH Brasil, na opção "Condutor" → "Cadastro Positivo" → "Autorizar participação". Um detalhe importante: apenas a versão digital é renovada de graça — para a CNH física, é necessário fazer uma solicitação separada.

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29/09/2026

Sua categoria de segurada muda completamente o seu direito ao salário-maternidade. Você sabe qual é a sua?

Empregada e trabalhadora avulsa têm o benefício calculado pela remuneração integral. Empregada doméstica segue regra própria, relacionada ao salário de contribuição. Já contribuinte individual e segurada facultativa têm o valor calculado pela média das contribuições no período considerado.

E se você estiver desempregada? Mantendo a qualidade de segurada dentro do período de graça, aplica-se a mesma regra de cálculo das demais seguradas — o direito não desaparece por estar sem emprego no momento do parto.

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29/09/2026

Pagou a contribuição depois do nascimento? O INSS pode negar o benefício.

Quando a segurada facultativa realiza a contribuição somente após o nascimento da criança, o INSS tem negado o salário-maternidade sob esse fundamento.

Esse tipo de situação reforça a importância de fazer o planejamento previdenciário antes do parto — e não depois, tentando regularizar a situação às pressas.

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29/09/2026

Motorista e proprietário diferentes? A notificação precisa alcançar os dois.

Em qualquer multa de trânsito, quando o condutor identificado não é o proprietário do veículo, ambos precisam ser notificados — é uma regra, não uma exceção pontual.

A recusa ao bafômetro é só um exemplo comum dessa situação, mas a regra vale para qualquer tipo de multa. A ausência dessa dupla notificação pode gerar discussão sobre a validade da penalidade.

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27/09/2026

Antes de perguntar "tenho direito ao salário-maternidade?", vale seguir uma ordem lógica de verificação.

Primeiro: qualidade de segurada. Verifique se você estava contribuindo, ou ainda dentro do período de graça, na data do parto, adoção ou guarda judicial. Sem esse requisito, nenhuma categoria garante o benefício.

Depois: categoria e documentação. Identifique sua categoria previdenciária — empregada, facultativa, contribuinte individual, entre outras — e reúna a documentação correspondente. Cada categoria segue sua própria regra de cálculo e comprovação.

📌 Salve esse post e arraste para seguir o passo a passo.

27/09/2026

Quando alguém recebe uma multa, é natural que a primeira pergunta seja "qual argumento eu posso usar?" — mas antes do argumento, existe o procedimento.

O processo de defesa passa por até três etapas: a Defesa Prévia, apresentada antes da penalidade virar definitiva; o recurso à JARI, depois da notificação da penalidade; e, se necessário, o recurso em segunda instância administrativa, ao Cetran ou Contran.

Cada etapa tem prazo próprio, contado a partir da decisão anterior. Perder um desses prazos pode significar aceitar a multa automaticamente, mesmo com bons argumentos de mérito.

📌 Salve esse post e arraste para entender cada etapa.

26/09/2026

Empregada CLT recém-contratada também tem direito.

Diferente de outras categorias, a empregada com carteira assinada não precisa cumprir tempo mínimo de emprego para ter direito ao salário-maternidade — o direito nasce junto com o vínculo empregatício, desde a data de admissão.

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26/09/2026

Radar te multou? Você pode solicitar os dados técnicos do equipamento.

O Código de Trânsito garante ao condutor o direito de solicitar ao órgão de trânsito responsável pela multa informações sobre o radar: identificação do equipamento, data da última aferição e certificado emitido pelo Inmetro ou entidade credenciada.

Se a aferição estiver vencida ou não for comprovada, a autuação pode ser considerada nula.

📌 Salve esse post — pode ser o primeiro passo pra contestar uma multa.

25/09/2026

Zona azul: não pagar é infração, mesmo com vaga disponível.

Estacionar em área regulamentada sem efetuar o pagamento gera multa — independente de existirem outras vagas livres por perto no momento.

A regra é objetiva: o que conta é o pagamento da tarifa, não a disponibilidade de espaço.

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25/09/2026

Quais documentos podem ser necessários pro pedido?

A documentação depende da situação de cada segurada e do motivo do pedido. Entre os documentos que podem ser solicitados estão:

🔸 Documento de identificação e CPF
🔸 Certidão de nascimento ou de natimorto
🔸 Atestado médico, quando aplicável
🔸 Termo de guarda e nova certidão de nascimento, em casos de adoção
🔸 Documentos relacionados às relações previdenciárias, como carteira de trabalho e comprovantes de contribuição

O INSS pode solicitar documentos adicionais para comprovar o direito ao benefício, conforme cada caso.

📌 Salve esse post — organize sua documentação com antecedência.

Endereço

Goioerê, PR

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