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Fantini Advocacia

Escritório de advocacia especializado em profissionais da educação básica escolar pública e servidores públicos

Escritório de Advocacia especializado em causas coletivas de servidores públicos, professores da rede pública e sindicatos de servidores públicos

07/03/2026

Vencemos para os monitores de semente de Serra do Salitre - MG complementação salarial para equiparação dos salários dos Professores.

Ainda temos muitas lutas.

27/02/2026

À luz das normas do Direito Administrativo e Previdenciário aplicáveis aos servidores públicos, o abono de permanência é devido ao servidor que, mesmo preenchendo os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade.

Em regra, o benefício corresponde ao valor da contribuição previdenciária e pode ser reconhecido de forma retroativa desde a data em que os requisitos foram implementados, observadas as disposições legais e a análise do caso concreto.

Cada situação deve ser avaliada individualmente, considerando o regime jurídico do servidor e a documentação comprobatória pertinente.

Conteúdo meramente informativo, sem caráter de promessa de resultado. Em caso de dúvidas, recomenda-se a consulta com profissional habilitado para análise específica do seu direito.

Progressão FériasPrêmio professor concursopúblico

11/02/2026

Muitos herdeiros desconhecem que valores referentes à férias-prêmio ou licença-prêmio não usufruídas por servidores públicos falecidos podem ser convertidos em indenização pecuniária.

O falecimento do servidor não extingue direitos de natureza remuneratória já incorporados ao seu patrimônio jurídico. Esses valores podem — e devem — ser pleiteados pelos sucessores legais.

⚖️ Atenção: o prazo para requerer judicialmente essa indenização é de até 5 anos a contar da data do falecimento. Após esse período, o direito pode ser atingido pela prescrição.

Em um momento de luto, muitas famílias deixam de buscar valores que são legítimos e amparados pela legislação e pela jurisprudência consolidada.

Se você é herdeiro de servidor público falecido, busque orientação jurídica especializada para análise do caso concreto e garantia dos seus direitos.
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30/01/2026

Demissão injusta: saiba como a lei pode amparar o trabalhador.

A dispensa realizada sem observância dos requisitos legais pode configurar demissão arbitrária ou ilegal, passível de questionamento na esfera judicial.

Em determinadas situações, o trabalhador — inclusive o servidor público, conforme o regime jurídico aplicável — pode ter direito à reintegração ao cargo ou à indenização correspondente, desde que comprovada a irregularidade do ato demissional.

Cada caso deve ser analisado de forma individualizada, considerando o vínculo, a motivação da dispensa e a legislação vigente.
A atuação jurídica adequada é fundamental para a correta avaliação dos direitos e das medidas cabíveis.

O Fantine Advocacia atua com seriedade e responsabilidade na análise de casos relacionados à demissão injusta, sempre pautado na legalidade e na ética profissional.

📲 Para mais informações, entre em contato com nossa equipe e agende uma avaliação jurídica.

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