Bafômetro e Processos Administrativos - Defesas e soluções administrativas

14/02/2024

Inclui: Recursos administrativos no âmbito dos órgãos de trânsito atuadores, quais sejam, DETRAN's, PRF, DNIT, DER, dentre outros. Advogado com 3 pós-graduações e regularmente inscrito na OAB/GO. Primeiramente é realizada uma consulta para ver a gravidade, caso e metódico de resoluçã...

13/02/2024

Vamos atualizando... Dúvidas e consultas, o contato está na Bio

Os CFCs e os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito devem garantir a inclusão das pessoas surdas em todo País.

26/06/2023

Depois de um tempo sem postar.... Estava terminando minha outra pós em trânsito... Estou na ativa novamente... Dúvidas e consultas, podem mandar por aqui ou pelo whatsapp 62981145700

11/01/2022

Advogado especializado em direito de trânsito.... tel comercial 981145700
!!!
Dúvidas.... consulta gratuita.

24/07/2017

A titulo de informação:

08/11/2016

Informativo:

http://www.cetran.go.gov.br/post/ver/216675/cetran-go-informa-sobre-as-alteracoes-na-legislacao-de-transito-brasileira

Neste 1º de novembro de 2016, entra em vigor as alterações do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o presidente do CETRAN-GO, Horácio Santos, as alterações trouxeram avanços significativos para a segurança viária, priorizando a vida no trânsito.

14/09/2016

Detran terá de indenizar motorista por atraso em entrega de CNH

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) foi condenado a indenizar motorista em R$ 10 mil, a título de danos morais, pela demora na entrega de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) renovada. O motorista em questão ficou, pelo prazo de quatro meses, impossibilitado de exercer sua profissão, de motorista, sob pena de incorrer em penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade.

22/08/2016

Tenho atendido casos recorrentes de clientes que não entendem como funciona o procedimento da Lei Seca então venho esclarecer...
No que diz respeito ao processo administrativo, após a abordagem do agente de trânsito e com o auto lavrado, o órgão competente tem um prazo para notificar o infrator para se defender. Trata-se da Notificação de Autuação, cabendo defesa na Defesa Prévia. Não obtendo sucesso nessa primeira etapa, é gerada a Notificação de Penalidade, quando chega o boleto com o desconto da multa cabendo recurso na JARI...
Ocorre que as pessoas acham que pagar a multa é suficiente para se livrar das penalidades advindas desta infração...Isto não procede pelo fato de haverem duas penalidades, além da pontuação (7 pontos) ... O valor da multa e a possibilidade de suspensão e até cassação da CNH.
As penalidades estão vinculadas no que diz respeito aos prazos recursais, sendo que quando for esgotadas as instâncias para defesa da multa, inicia-se o julgamento da suspensão da CNH.

Espero ter sido claro e ajudado alguns.

Abraços e bom dia.

26/06/2016