Advocacia Costa & Melo

06/03/2018

03/06/2017

De acordo com a Resolução 624/2016, não é necessário medir o volume em decibéis, nem utilizar nenhum aparelho para medição. Basta que o som possa ser ouvido fora do veículo.

A infração é grave e vale, além da multa, 5 pontos na carteira.

Leia a resolução: http://bit.ly/Contran624

28/05/2017

;) :D

17/05/2017

** FOI DEMITIDO OU PEDIU DEMISSÃO? **

Muitas dúvidas surgem quando o assunto é demissão por justa causa ou pedido de demissão. Que direitos os trabalhadores têm em cada caso?
Confira a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/2DireitoDoTrabalhador

Descrição da Imagem : Quadro azul com moldura verde limão
Texto: Foi demitido ou pediu demissão? Confira os direitos em cada situação:
Pediu demissão: saldo de salário, 13° proporcional, Férias proporcionais + 1/3
Quando pede demissão, o empregado perde: o direito ao saque do FGTS acumulado no período (a não ser em casos específicos de doenças, entre outros) e a multa de 40% que incide sobre o valor do fundo de garantia.
Foi demitido sem justa causa: sacar o FGTS acumulado, multa de 40% sobre o valor do FGTS, aviso-prévio, seguro-desemprego, saldo de salário, aviso-prévio indenizado e proporcional, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional. Fb.com/cnj.oficial

17/05/2017

O pai (ou outra pessoa indicada pela gestante) tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho e o SUS e os planos de saúde com cobertura obstetrícia devem cobrir as despesas relacionadas.

Se o hospital ou o plano estiverem descumprindo a lei, denuncie:

- Se for hospital do SUS ou conveniado, ligue para o telefone 136, ou procure a Secretaria de Saúde do seu estado.

- Se for hospital particular, ou se for atendimento por plano de saúde, procure a ouvidoria do hospital e também denuncie para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo número 0800 7019656

04/05/2017

Além de configurar crime, essa prática é uma violação aos direitos humanos e à integridade física, moral e psicológica da vítima. A pena pode variar de 8 a 15 anos quando a vítima é menor de 14 anos de idade, de 10 a 20 anos quando a vítima possui alguma deficiência mental ou não tenha o discernimento por algum motivo e, caso essa conduta resulte morte, a pena é de 12 a 30 anos. Confira na íntegra o artigo 217-A do Código Penal: http://bit.ly/LeiCódigoPenal.

Descrição da imagem : Foto de uma jovem, com o rosto coberto por uma sombra e pelo pouco que se vê com uma expressão séria. Sua mão está estendida para frente e aberta fazendo sinal de pare.
Texto: Estupro de vulnerável. É crime praticar conjunção carnal ou qualquer ato sensual com menores de 14 anos, com deficiência mental ou que por outra causa não consiga discernir o que esteja acontecendo. Fb.com/cnj.oficial

25/04/2017

Segundo a súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público".

Acesse os precedentes da súmula: http://ow.ly/VP9e30aXsDk

07/04/2016

Matar no trânsito pode virar crime hediondo. Você é contra ou a favor do projeto? Vote: http://bit.ly/1SePU69